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Retroatividade benigna: cancelamento de multa previdenciária

Gustavo Ribeiro
  • abril 21, 2026
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CSLL: indébito por erro de presunção de lucro

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IRPF: ganho de capital em incorporação

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  • abril 21, 2026
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  • abril 21, 2026
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Intempestividade: impugnação após postal

Gustavo Ribeiro
  • abril 21, 2026
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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: CARF nega compensação de saldo negativo

Gustavo Ribeiro
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Intempestividade: prazo de impugnação em notificação postal

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
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IRPJ: CEDAE busca saldo negativo via CARF

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
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