IRPJ/CSLL: descontos FIAT em diligência no CARF

• Acórdão nº: 14041720024201925-7360034
• Processo nº: 14041.720024/2019-25
• Instância: 1ª Turma Extraordinária (Seção 1ª)
• Relator: Gustavo de Oliveira Machado
• Data da Sessão: 3 de março de 2026
• Resultado: Conversão em diligência por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Setor Econômico: Comércio de Automóveis

O CARF converteu em diligência o julgamento do recurso voluntário interposto pela Bali Brasília Automóveis Ltda., concessionária FIAT que havia questionado a glosa de descontos comerciais e bonificações recebidas da fabricante. A decisão foi unânime e determina a realização de novas investigações e esclarecimentos antes do prosseguimento do julgamento de mérito.

O Caso em Análise

A Bali Brasília Automóveis Ltda. é uma concessionária autorizada da FIAT, atuando na exploração da atividade de comércio de automóveis, camionetas, utilitários da marca, além de autopeças e prestação de serviços correlatos.

Durante procedimento fiscalizatório realizado pela DRF de Brasília, a empresa foi autuada por dedução indevida de descontos comerciais e bonificações recebidas diretamente da FIAT na apuração dos lucros tributáveis para IRPJ e CSLL. A fiscalização questionou o reconhecimento contábil desses valores como redutores da base tributária, argumentando que não constavam expressamente registrados nas notas fiscais conforme exigido pela Instrução Normativa SRF nº 51/1978.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação da contribuinte e afirmando que a omissão no registro fiscal impedia o reconhecimento da despesa. A concessionária então recorreu ao CARF para reapreciação da matéria.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Bali Brasília sustenta que os descontos comerciais e bonificações recebidas da FIAT, vinculadas às suas vendas de veículos, constituem redutores legítimos do custo de aquisição dos produtos vendidos. Conforme sua argumentação:

• Os descontos integram a essência econômica da operação de compra e venda, independentemente da forma de registro contábil adotada;
• A legislação contábil (Resolução CFC nº 1170/2009) permite que descontos comerciais sejam deduzidos do custo de aquisição dos estoques;
• O Código Tributário Nacional (arts. 109 e 110) contempla o tratamento de despesas operacionais considerando a natureza jurídica real das operações, não apenas sua forma documental;
• Os descontos são incondicionais e juridicamente caracterizados como pagamento pelos serviços de intermediação prestados pela concessionária na venda de veículos.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumenta que descontos não expressamente registrados em nota fiscal não podem ser deduzidos como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e CSLL. A posição fiscal enfatiza que:

• A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 (item 4.2) exige o registro explícito dos valores de desconto nas notas fiscais como condição para o tratamento como despesa dedutível;
• A omissão no documento fiscal configura violação de obrigação acessória prevista na legislação tributária;
• Há precedente do CARF sobre tratamento similar de descontos incondicionais.

A Decisão do CARF: Conversão em Diligência

A 1ª Turma Extraordinária, por unanimidade, não prosseguiu ao julgamento de mérito. Em seu lugar, converteu o julgamento em diligência, conforme voto do Relator Gustavo de Oliveira Machado.

Segundo a ementa do acórdão:

“Conversão do julgamento do recurso voluntário na realização de diligência, nos termos do voto do Relator.”

A conversão em diligência fundamenta-se no Decreto nº 70.235/1972 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), que permite ao CARF suspender o julgamento para obtenção de melhores esclarecimentos dos fatos e análise aprofundada das contas contábeis e operações comerciais envolvidas.

Impacto da Decisão Processual

A conversão em diligência significa que a análise de mérito foi suspensa e será retomada apenas após a realização de novas investigações. As diligências solicitadas deverão esclarecer:

• Operações comerciais: Documentação completa das relações entre Bali Brasília e FIAT, incluindo contratos, pedidos e correspondências que caracterizem a natureza jurídica dos descontos;
• Contas contábeis: Análise detalhada da forma de registro contábil adotada (conta 362002000003 – Descontos Concedidos), sua consistência e aderência às normas de contabilidade;
• Registros fiscais: Exame das notas fiscais e demais documentos fiscais que comprovem (ou não) o registro dos descontos conforme IN SRF nº 51/78.

Questões Centrais em Análise Futura

Após a conclusão das diligências, o CARF terá que se posicionar sobre questão bastante controvertida na jurisprudência administrativa fiscal: o conflito entre forma documental e essência econômica.

De um lado, está a exigência formal de registro na nota fiscal conforme IN SRF nº 51/78. Do outro, está o princípio de prevalência da essência sobre a forma, consagrado no Código Tributário Nacional e na doutrina contábil moderna.

A situação da concessionária é particularmente complexa porque:

• Os descontos recebidos da FIAT são formalmente uma bonificação após a venda, não uma redução de preço na nota fiscal;
• O padrão de mercado em concessões de veículos envolve mecanismos de incentivo pós-venda (desempenho, volume, fidelização);
• A Lei nº 10.485/2002 reconhece a possibilidade de deduções análogas em situações de intermediação de venda por concessionárias.

Impacto Prático para Concessionárias e Fabricantes

Esta decisão processual (ainda que não de mérito) é significativa para o setor de comércio de automóveis. A conversão em diligência demonstra que o CARF não descarta a possibilidade de reconhecer os descontos da fabricante, desde que devidamente comprovados.

Para concessionárias e revendedoras autorizadas, algumas recomendações práticas:

• Documentação: Mantenha registros completos de todas as bonificações, descontos e incentivos recebidos da fabricante, com cópias de contratos e comunicações;
• Contabilização: Considere o registro explícito dos descontos nos documentos fiscais (notas de débito/crédito, memorandos), seguindo a IN SRF nº 51/78;
• Assessoria especializada: Consulte assessor fiscal antes de deduzir grandes valores de descontos não registrados em nota, especialmente se sujeito a fiscalização de período anterior;
• Estruturação: Se receber bonificações regulares, estruture contratos formais que evidenciem a natureza da operação (serviço de intermediação, desempenho de vendas, etc.).

Conclusão

O CARF converteu em diligência o recurso da Bali Brasília Automóveis, suspendendo o julgamento de mérito até que novos esclarecimentos sejam obtidos sobre as operações comerciais, registros contábeis e fiscais envolvidos. A decisão unânime indica que a Turma Extraordinária reconhece a necessidade de investigação mais profunda antes de se posicionar sobre a dedutibilidade dos descontos da FIAT.

A matéria envolve tensão entre formalismo fiscal (exigência de registro em nota) e essencialismo econômico (natureza real da operação), questão de relevância para todo o setor de intermediação e comércio de automóveis. O resultado das diligências e a sentença subsequente deverão trazer maior clareza sobre como o CARF equilibra essas exigências nas operações de concessionárias.