- Acórdão: 1301-007.599
- Processo: 10880.970619/2011-30
- Câmara: 3ª Câmara — 1ª Turma Ordinária — 1ª Seção
- Relator: Iágaro Jung Martins
- Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento Parcial — Unanimidade
- Tributo: IRPJ
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª Instância)
- Valor do Crédito Reconhecido: R$ 41.094,90
- Período de Apuração: 2005
A Universo Online S/A, empresa operadora de serviços de internet e tecnologia da informação, obteve decisão favorável do CARF que reconheceu o direito de deduzir R$ 41.094,90 em retenções na fonte de operações swap para compor seu saldo negativo de IRPJ de 2005. O tribunal rejeitou por unanimidade a alegação da Fazenda de que faltava comprovação adequada do oferecimento das receitas à tributação, reafirmando a Súmula CARF nº 80 como fundamento decisivo.
O Caso em Análise
A empresa Universo Online S/A ajuizou perante o CARF pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor total de R$ 1.913.855,50. A Fazenda Nacional reconheceu apenas R$ 1.798.429,79 em retenções na fonte retidas pelo contribuinte, glosando o restante.
A decisão de primeira instância (DRJ de Ribeirão Preto) reconheceu adicionalmente R$ 61.521,56 referentes a retenções de pessoa jurídica incorporada, posicionando-se favoravelmente ao contribuinte. Entretanto, a DRJ manteve a glosa de R$ 41.094,90 relativos a retenções de operações swap, alegando falta de comprovação adequada do oferecimento das receitas correspondentes à tributação.
A controvérsia residia em determinar se as receitas de swap haviam sido suficientemente documentadas e incluídas na base de cálculo do IRPJ, requisito indispensável para o aproveitamento do crédito de retenção na fonte conforme entendimento administrativo consolidado.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte: Retenção Comprovada em Operação Swap
A Universo Online S/A argumentava que o valor de R$ 41.094,90 referente a retenções na fonte de operação swap deveria ser reconhecido integralmente como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2005. A empresa sustentava que:
- As receitas de swap foram informadas na Linha 24 da DIPJ (Outras receitas financeiras);
- As retenções correspondentes foram adequadamente comprovadas documentalmente;
- A forma de informação na DIPJ não desqualificava o direito ao crédito de retenção;
- Não havia qualquer omissão ou deficiência na comprovação das operações e respectivas retenções.
Tese da Fazenda Nacional: Falta de Oferecimento à Tributação
A Fazenda Nacional sustentava que as retenções de R$ 41.094,90 não deveriam ser reconhecidas pelos seguintes motivos:
- Inexistia comprovação adequada do oferecimento das receitas de swap à tributação;
- Não havia informações de rendimento na Linha 21 da DIPJ (Ganhos auferidos Mercado Renda Variável), local apropriado para essa espécie de receita;
- A informação incorreta em Linha 24 (Outras receitas financeiras) evidenciava deficiência na documentação;
- Cabia ao contribuinte apresentar razões contábeis detalhadas comprovando a composição e oferecimento à tributação.
A Decisão do CARF: Retenção Reconhecida Conforme Súmula nº 80
Rejeição da Preliminar de Nulidade
O CARF rejeitou preliminarmente a alegação de nulidade por falta de motivação adequada da decisão de primeira instância. A corte entendeu que:
- A DRJ motivou adequadamente a glosa dos créditos controvertidos;
- Não houve violação ao direito de defesa do contribuinte;
- A manifestação de inconformidade não logrou demonstrar adequadamente o oferecimento das receitas à tributação, limitando-se a juntar cópia da DIPJ sem argumentação complementar;
- A decisão observou os requisitos legais de fundamentação (Decreto nº 79.235/1972, art. 59).
Mérito: Reconhecimento da Retenção Conforme Súmula CARF nº 80
No mérito, o CARF concedeu provimento parcial ao recurso e reconheceu como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2005 o valor de R$ 41.094,90 referente a retenções na fonte de operação swap.
“Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80)
A corte aplicou rigorosamente a Súmula CARF nº 80, que estabelece dois requisitos cumulativos para o aproveitamento do crédito de retenção:
- Comprovação da retenção: Demonstração documental de que o imposto foi retido na fonte pela pessoa jurídica ou terceiros;
- Cômputo das receitas na base de cálculo: Verificação de que as receitas correspondentes foram incluídas no resultado tributável, ainda que em linha diversa (como Linha 24 em vez de Linha 21).
O CARF entendeu que a empresa havia cumprido ambos os requisitos:
- As retenções da operação swap foram adequadamente comprovadas documentalmente;
- As receitas correspondentes foram incluídas na DIPJ, ainda que em Linha 24 (Outras receitas financeiras) em vez de Linha 21;
- A classificação em linha diversa não desqualifica o direito ao crédito, desde que as receitas estejam presentes na base de cálculo;
- O contribuinte havia fornecido os elementos necessários para verificar a existência da retenção e da receita correspondente.
A decisão foi unânime entre os conselheiros do CARF, demonstrando consolidação do entendimento sobre o tema.
Operação Swap: Resultado na Controvérsia
| Elemento | Valor | Resultado |
|---|---|---|
| Retenção na Fonte — Operação Swap | R$ 41.094,90 | Aceito (reconhecido) |
| Motivo da Aceitação | Comprovação da retenção + oferecimento à tributação das receitas (Súmula CARF nº 80) | |
Impacto Prático: Operações Swap e Deduções de Saldo Negativo
Esta decisão reafirma um princípio crucial para empresas que realizam operações em derivativos e operações swap: a dedução de retenções na fonte é direito garantido desde que as duas condições da Súmula CARF nº 80 sejam atendidas.
Para contribuintes em situação similar, a decisão estabelece implicações práticas importantes:
- Documentação de Retenções: Manter cuidadosa documentação de todas as retenções na fonte, especialmente em operações complexas como swap. A corte reconhecerá a retenção se comprovada documentalmente;
- Inclusão na DIPJ: Assegurar que as receitas correspondentes às retenções sejam oferecidas à tributação, ainda que em linhas alternativas da DIPJ quando a classificação padrão não se aplicar;
- Classificação Contábil: A informação em Linha 24 (Outras receitas financeiras) em vez de Linha 21 (Ganhos Renda Variável) não desqualifica o crédito, contanto que a receita esteja presente na base de cálculo;
- Defesa em Processos: Contribuintes glosados em operações swap devem apresentar documentação clara e completa das retenções e das receitas, argumentando à luz da Súmula CARF nº 80;
- Saldo Negativo: O reconhecimento de retenções amplia o saldo negativo disponível para compensação nos períodos subsequentes ou para pedido de restituição.
A decisão favorece o contribuinte ao adotar interpretação sistemática: se a receita está na base de cálculo e a retenção está comprovada, o crédito é devido, independentemente da linha específica de informação na DIPJ. Trata-se de alinhamento com a jurisprudência consolidada do CARF em favor de interpretações menos formalistas, desde que a substância econômica seja clara.
Conclusão
O CARF reconheceu o direito da Universo Online S/A de deduzir R$ 41.094,90 em retenções na fonte de operação swap para compor o saldo negativo de IRPJ de 2005, aplicando a Súmula CARF nº 80. A decisão, unânime, reafirma que a Súmula nº 80 exige comprovação da retenção e inclusão das receitas na base de cálculo, sem rigor excessivo quanto à linha específica de informação na DIPJ.
O entendimento beneficia contribuintes que realizam operações swap e derivativos, permitindo o aproveitamento de retenções desde que documentadas e que as receitas conste em qualquer linha apropriada da declaração. Para empresas em litígio sobre tema similar, a decisão oferece argumentação sólida baseada em princípio tributário consolidado e garantido por súmula da corte administrativa.
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