- Acórdão nº: 1102-001.558
- Processo nº: 13807.725170/2017-13
- Câmara: 1ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fenelon Moscoso de Almeida
- Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento (unanimidade)
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Valor da Multa: R$ 137.166,33
- Período: março e julho de 2014
A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A perdeu seu recurso no CARF contra multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. A 1ª Câmara, por unanimidade, manteve a penalidade e refutou a argumentação da empresa sobre a incidência do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O Caso em Análise
A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A, empresa do setor de distribuição de autopeças, foi autuada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes aos meses de março e julho de 2014. O total do débito foi de R$ 274.332,66, incidindo sobre este uma multa isolada de 50% no valor de R$ 137.166,33.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo integralmente a multa. A empresa então recorreu ao CARF argumentando que havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual, segundo sua tese, determinaria a suspensão da cobrança durante a adesão e cumprimento do programa.
As Teses em Disputa
Argumento da Contribuinte: PERT Suspende a Cobrança
A Rochester argumentou que, tendo aderido ao PERT, os débitos decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais estariam englobados no programa de regularização, devendo incidir a suspensão da cobrança durante a adesão e cumprimento dos termos do programa.
Esta tese se fundamentava na ideia de que a adesão a programas de regularização tributária deveria afastar penalidades e suspender a exigibilidade dos débitos, criando um ambiente favorável ao cumprimento das obrigações.
Argumento da Fazenda: Natureza Diversa da Multa Isolada
A Fazenda Nacional sustentou que a multa isolada é cabível e devida, pois decorre de situação jurídica diversa. Segundo a posição fiscal, a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, após o encerramento do ano-calendário, enseja o lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal não efetuado.
A Fazenda argumentou que essa multa é independente de qualquer prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário, sendo um tributo de natureza própria, não sujeito a suspensão por programas de regularização.
A Decisão do CARF
Resultado: Mantém-se a Multa Isolada
O CARF, por unanimidade, reconheceu que o recurso voluntário era tempestivo e admissível, porém negou provimento ao pedido da contribuinte. A decisão foi fundamentada na seguinte tese:
“A multa isolada é cabível e mantida. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário.”
Fundamento Legal
O CARF baseou sua decisão em dispositivos específicos da legislação tributária:
- Lei nº 9.430/1996 (arts. 2º, 28º, 44, inciso II, alínea ‘b’): Regula as disposições sobre multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL
- Código Tributário Nacional (art. 151, VI): Trata da suspensão da cobrança durante adesão a programa de regularização tributária
O tribunal decidiu que, embora o art. 151 do CTN preveja suspensão de cobrança durante a adesão a programas de regularização, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais possui natureza jurídica diversa e não é alcançada por essa disposição, mantendo-se exigível.
“Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II – o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.”
Itens Glosados pelo CARF
O CARF manteve a glosa de todos os itens controvertidos, confirmando a exigibilidade da multa isolada sobre as seguintes estimativas:
| Estimativa | Período | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| IRPJ estimada | Março/2014 | Glosado | Falta de recolhimento de estimativa após ano-calendário |
| IRPJ estimada | Julho/2014 | Glosado | Falta de recolhimento de estimativa após ano-calendário |
| CSLL estimada | Março/2014 | Glosado | Falta de recolhimento de estimativa após ano-calendário |
| CSLL estimada | Julho/2014 | Glosado | Falta de recolhimento de estimativa após ano-calendário |
Impacto Prático para Contribuintes
PERT Não Exclui Multa Isolada
Esta decisão é importante para empresas do setor de distribuição e outras atividades comerciais que venham a enfrentar situações semelhantes. A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não elimina a exigibilidade da multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas.
O CARF consolidou o entendimento de que a multa isolada é uma penalidade autônoma e de natureza própria, independente do tributo apurado ao final do exercício. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário, a multa sobre a estimativa mensal não recolhida persiste.
Recomendações para Empresas
Empresas que utilizam o regime de apuração por estimativa (IRPJ/CSLL estimados) devem observar:
- Cumprimento rigoroso dos prazos de recolhimento: A falta de recolhimento das estimativas mensais gera multa automática de 50%, independente do resultado fiscal do exercício.
- PERT é para regularização: Programas de regularização tributária suspendem cobrança de débitos, mas não retroagem sobre multas isoladas já lançadas por estimativas não recolhidas.
- Planejamento tributário: Empresas do setor de distribuição devem considerar, ao avaliar regimes de tributação, o risco da multa isolada em caso de não recolhimento das estimativas.
- Documentação e controle: Manter registros precisos das estimativas calculadas e recolhidas, incluindo comprovantes de pagamento.
Precedente Importante
Esta decisão reforça a jurisprudência consolidada no CARF de que a multa isolada é um tributo distinto, com regime próprio de incidência e não alcançado por benefícios ou suspensões que se aplicam ao tributo principal. Empresas que pretendam discutir multas similares devem considerar argumentos técnicos sobre a adequação da base de cálculo ou sobre vícios no lançamento, em vez de buscar escudos processuais como a adesão a programas de regularização.
Conclusão
O CARF manteve a multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL da Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A. A decisão unânime confirmou que a natureza jurídica da multa isolada é autônoma e não é suspensa pela adesão ao PERT.
Para empresas similares, a lição é clara: o cumprimento pontual das estimativas mensais é obrigação distinta da apuração final do tributo, e sua violação enseja penalidade fixa, ainda que ao final do exercício não haja débito tributário. Programas de regularização não retroagem para alcançar multas isoladas já consolidadas nessa base legal.
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