- Acórdão: 3202-002.098
- Processo: 11516.721294/2020-75
- Câmara/Turma: 2ª Câmara | 2ª Turma Ordinária
- Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
- Sessão: 26 de novembro de 2024
- Instância: Segunda instância
- Tipo de recurso: Recurso voluntário
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tributos: COFINS e PIS
- Setor: Alimentos e Bebidas
O CARF decidiu dar provimento ao recurso da BRF S.A., cancelando a multa isolada aplicada por compensação não homologada. A decisão segue frontalmente a orientação do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo legal que fundamentava essa cobrança. Trata-se de caso de alta relevância jurisprudencial, alinhado com jurisprudência de repercussão geral.
O Caso em Análise
A BRF S.A., empresa do setor de alimentos e bebidas, foi autuada pela Fazenda Nacional em razão da declaração de compensação de créditos de COFINS e PIS não homologada. O lançamento ocorreu especificamente com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo que permitia a aplicação de multa isolada nesses casos.
A situação fática é importante: o crédito de COFINS não cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2016 havia sido parcialmente reconhecido em processo correlato, mas o julgamento foi posteriormente sobrestado. Essa sobrestação impediu a homologação das compensações que a contribuinte pretendia realizar, gerando a multa questionada.
A contribuinte recorreu administrativamente ao CARF, alegando a inconstitucionalidade da multa, além de argumentar que a cobrança simultânea de multa isolada e multa de mora configuraria “bis in idem” (dupla punição pelo mesmo fato).
As Teses em Disputa
Posição da BRF S.A. (Contribuinte)
A contribuinte sustentou que a multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária é inconstitucional por diversos fundamentos:
- A concomitância entre multa isolada e multa de mora viola o princípio de vedação do “bis in idem” (dupla punição);
- A aplicação da multa offende o princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo;
- Referenciou expressamente a decisão do STF com repercussão geral que já havia definido a inconstitucionalidade.
Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendeu que a multa isolada era legítima e devida conforme o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Argumentava que a negativa de homologação de compensação é fato gerador legítimo da multa, desvinculado da existência simultânea de outras penalidades.
A Decisão do CARF
O CARF acompanhou integralmente a contribuinte e determinou o cancelamento da multa isolada. A fundamentação baseou-se em duas decisões precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária.”
A decisão é clara: não há espaço para discussão sobre a validade da multa. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF é vinculante e exige a anulação do ato. O CARF aplicou corretamente a jurisprudência de máxima autoridade do país.
Fundamentação Legal
A decisão está fundamentada em:
- Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17: Disposição declarada inconstitucional pelo STF (dispositivo que autorizava a multa isolada);
- STF — Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736): Decisão com repercussão geral que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada;
- STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905: Julgamento que declarou formalmente inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Matéria Preliminar
O CARF também deixou registrado que não conheceu matéria estranha à lide, mantendo o foco na questão controvertida: a validade da multa isolada.
Impacto Prático e Jurisprudencial
Esta decisão possui relevância considerável para contribuintes que enfrentaram a mesma situação:
- Contribuintes com autuações similares podem invocar este acórdão para pleitear o cancelamento de multas isoladas aplicadas sob o fundamento do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;
- A decisão reforça que decisões do STF com repercussão geral são vinculantes para a administração fiscal e para o próprio CARF;
- Empresas do setor de alimentos e bebidas (e de qualquer outro setor) que haviam sido penalizadas por essa razão têm fundamento sólido para requerer restituição ou compensação;
- A unanimidade na votação reforça a clareza jurídica: não há divergência interpretativa a respeito.
Cabe observar que a decisão da BRF S.A. não se limitou apenas à questão da multa: o acórdão deixa aberta a possibilidade de discussão sobre o próprio crédito de COFINS, que foi parcialmente reconhecido em processo correlato mas permanece sobrestado. No entanto, a anulação da multa isolada já representa vitória relevante.
Conclusão
O CARF, em decisão unânime, reconheceu que a multa isolada por compensação não homologada é juridicamente inviável após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. A decisão não deixa margem para interpretações divergentes: a jurisprudência de repercussão geral vincula a administração.
Para contribuintes que enfrentem situação similar, o caminho está claramente pavimentado. Trata-se de aplicação correta de precedente judicial de alta autoridade, reforçando a importância de acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
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