- Acórdão: 2001-007.493
- Processo: 10909.721886/2018-96
- Turma: 1ª Turma Extraordinária
- Seção: 2ª Seção
- Relator: Honorio Albuquerque de Brito
- Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento (unanimidade)
- Valor da multa: R$ 500,00
- Período Fiscalizado: Ano-calendário 2013
- Tributo: Contribuição Previdenciária Patronal
A Barra Sul Incorporações Ltda. recorreu ao CARF contra a multa de R$ 500,00 por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao ano de 2013. A empresa argumentava que a denúncia espontânea afastaria a penalidade. O CARF, por unanimidade, manteve a multa, consolidando a jurisprudência de que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea.
O Caso em Análise
A autuação foi lavrada em 17 de maio de 2018, cobrando multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2013. A empresa buscava se valer da denúncia espontânea para afastar a penalidade, baseando-se no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a remissão de penalidades quando há confissão espontânea de débito.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto/SP analisou o caso e manteve a multa, entendendo que a denúncia espontânea não alcança penalidades decorrentes do atraso na entrega de declarações. Insatisfeita, a contribuinte recorreu ao CARF por meio de Recurso Voluntário.
Questões Preliminares
O relator, ao analisar o Recurso Voluntário, verificou que a contribuinte não apresentou novas razões de defesa, reproduzindo a peça impugnatória anterior. Com base no artigo 114, §12, inciso I, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RICARF), o relator adotou os mesmos fundamentos da decisão recorrida, economia processual consolidada na jurisprudência do CARF.
As Teses em Disputa
Posição da Contribuinte
A empresa argumentava a ocorrência de denúncia espontânea que, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional, permitiria o afastamento da multa por atraso na entrega da GFIP. Conforme a tese da contribuinte, a iniciativa de colaborar com o fisco na revelação do débito deveria beneficiá-la com a remissão da penalidade.
Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentava que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fundamentava-se no artigo 32-A, inciso II e §1º da Lei nº 8.212/1991 e na Portaria MF nº 341/2011, artigo 7º, V, argumentando que a multa é exigida em função do descumprimento de obrigação acessória e é vinculante.
A Decisão do CARF: Multa por Atraso Mantida
O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a multa de R$ 500,00. A decisão está fundada em jurisprudência consolidada da Corte, reafirmando entendimento sumulado:
“Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A multa por atraso na entrega de GFIP é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória e é vinculante.”
Fundamentos Legais
O CARF sustentou a decisão em múltiplas normas e precedentes:
- Lei nº 8.212/1991 (art. 32-A, II e §1º): Define a multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre as contribuições informadas, limitada a 20%, em caso de falta ou atraso na entrega de declaração;
- CTN, artigo 138: Norma sobre denúncia espontânea que, por sua natureza restritiva quanto a penalidades, não abarca multas por obrigação acessória;
- Instrução Normativa RF13 nº 971/2009 (arts. 472 e 476): Detalha as disposições sobre multa por atraso e denúncia espontânea;
- Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit/2014: Firma que a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) é exigível mesmo com denúncia espontânea.
A fundamentação se baseia na distinção entre obrigação principal e obrigação acessória. A denúncia espontânea beneficia o contribuinte quanto ao débito tributário (obrigação principal), mas não quanto às penalidades decorrentes do descumprimento de deveres formais (obrigações acessórias), como a entrega tempestiva de declarações.
Por Que a Multa Por Atraso Não é Afastável por Denúncia
A decisão reafirma princípio consolidado na jurisprudência do CARF: a multa por atraso na entrega de GFIP é penalidade autônoma, ligada ao descumprimento da obrigação acessória, não ao débito tributário subjacente. Assim, conforme a norma legal, a denúncia espontânea — que é instrumento de regularização voluntária do débito principal — não afasta essa penalidade.
Esta interpretação segue a lógica da Portaria MF nº 341/2011, que vincula o julgador administrativo ao texto da norma legal. A multa é vinculante, isto é, sua aplicação é obrigatória quando configurado o atraso, independentemente de iniciativas posteriores do contribuinte.
Impacto Prático para Contribuintes
A decisão reforça a importância do cumprimento tempestivo de obrigações acessórias, especialmente a entrega da GFIP no prazo legal. Contribuintes que se encontrem em atraso não devem contar com o benefício da denúncia espontânea para afastar a multa por atraso na entrega de declarações.
Empresas que atuam em setores de alto volume de contribuições previdenciárias devem implementar controles internos rigorosos para garantir a entrega tempestiva da GFIP e demais documentações fiscais. A multa, ainda que de valor modesto (no caso em análise, R$ 500,00), pode se acumular em períodos não conformes.
O entendimento consolidado neste acórdão também se aplica a outras obrigações acessórias que exigem entrega de declarações dentro de prazos determinados, como ECF, DCTF e demais guias obrigatórias.
Conclusão
O CARF reafirmou, por unanimidade, entendimento sumulado: a denúncia espontânea não afasta multa por atraso na entrega de GFIP. Trata-se de jurisprudência consolidada que distingue, com precisão, entre o benefício concedido ao débito tributário principal e a penalidade autônoma decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Para empresas, a lição é clara: o cumprimento tempestivo de obrigações declaratórias é imperativo, e a denúncia espontânea posterior não servirá como escudo contra multas por atraso já incorridas. O foco deve ser preventivo: entregar no prazo.
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