ITR: SIPT sem aptidão agrícola não fixa VTN

• Acórdão nº: 2001-007.545
• Processo nº: 12448.736841/2011-40
• Câmara/Turma: 1ª Turma Extraordinária (2ª Seção)
• Relator: Wilsom de Moraes Filho
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento Parcial por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária
• Tributo: ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

A Bocaína Desenvolvimento Administração e Participações Ltda obteve decisão favorável no CARF ao questionar o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) realizado pela fiscalização do ITR. O conselho unânime reconheceu que o Sistema de Preços de Terras (SIPT) foi aplicado de forma imprópria, por desconsiderar a aptidão agrícola do imóvel, determinando o restabelecimento dos valores originalmente declarados pela contribuinte.

O Caso em Análise

A Bocaína Desenvolvimento Administração e Participações Ltda foi autuada em 17 de outubro de 2011 pela fiscalização do ITR dos exercícios 2007 e 2008. O objeto da autuação era a Fazenda Ariró (NIRF 4.714.0593), localizada em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, com área declarada de 2.798,0 hectares.

A fiscalização não apenas glosou parcialmente a área de preservação permanente (reduzindo-a de 1.925,0 ha para 1.569,20 ha), como também realizou alteração drástica no Valor da Terra Nua (VTN). O valor declarado pela contribuinte era de R$ 2.312.410,00 (exercício 2007) e foi aumentado para R$ 21.888.822,32. No exercício 2008, o VTN foi alterado para R$ 27.507.234,30. Essa revisão resultou no aumento da alíquota de cálculo de 0,30% para 1,60%.

A contribuinte impugnou o lançamento argumentando que a fiscalização desconsiderou completamente o laudo técnico de avaliação e adotou o valor constante de uma tabela do SIPT, cuja metodologia não foi transparecida ou justificada. A defesa invocou desacordo com os arts. 10 e 14 da Lei nº 9.393/1996.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Bocaína argumentou que o arbitramento do VTN com base no SIPT é impróprio quando não observa o requisito legal de consideração da aptidão agrícola do imóvel. Sustentou que a tabela do SIPT utilizada pela fiscalização foi aplicada genericamente, sem qualquer análise das características específicas da Fazenda Ariró, incluindo sua capacidade produtiva real e classificação agrícola.

A contribuinte também apontou que a retificação da declaração, realizada espontaneamente antes do lançamento do imposto, deveria ser admitida de acordo com o art. 147 do Código Tributário Nacional, comprovado o erro em que se fundava.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda defendeu que o arbitramento do VTN com base no SIPT é válido e deve ser mantido, independentemente da aptidão agrícola do imóvel. Sustentou que a tabela de preços é instrumento legítimo de padronização e que a contribuinte não comprovou o erro alegado.

A Decisão do CARF

Questão Preliminar: Reprodução de Peça

O relator aplicou o art. 114, §12, inciso I, do RICARF, que faculta ao relator adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando as partes não inovam em suas razões de defesa. Essa questão preliminar foi decidida sem maiores controvérsias, reconhecendo a propriedade processual da decisão anterior.

Arbitramento do VTN pelo SIPT sem Aptidão Agrícola

O CARF, de forma unânime, acolheu a tese da contribuinte. A decisão é clara e incisiva:

“Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.”

O conselho reconheceu que a Lei nº 9.393/1996 (Lei do ITR) estabelece, em seus arts. 10 e 14, que o valor da terra nua deve ser determinado considerando as características específicas do imóvel, incluindo sua aptidão agrícola. O SIPT, embora seja um instrumento válido, não pode ser aplicado mecanicamente, ignorando a realidade produtiva do imóvel.

A decisão enfatiza que tabelas genéricas de preços, sem metodologia transparente e sem observância às condições específicas de cada propriedade, violam o direito do contribuinte a uma tributação calcada em bases reais e juridicamente válidas.

Retificação de Declaração

O CARF também confirmou que a retificação da declaração realizada espontaneamente pelo contribuinte, antes da notificação do lançamento, é admissível quando comprovado o erro alegado. Citou o art. 147 do Código Tributário Nacional:

“Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”

Esse entendimento favorece contribuintes que identificam erros em suas declarações e buscam regularizá-los voluntariamente, desde que o façam antes da autuação fiscal.

Itens Controvertidos: Valores de VTN

O acórdão determinou o restabelecimento dos Valores da Terra Nua conforme declarados pela contribuinte:

A razão da decisão: ambos os valores foram glosados por arbitramento com base no SIPT sem observância ao requisito de aptidão agrícola, violando a lei do ITR.

Impacto Prático para Proprietários Rurais

Esta decisão possui impacto significativo para o setor agrícola por estabelecer que:

• O SIPT não pode ser aplicado mecanicamente para todos os imóveis rurais, ignorando suas características produtivas específicas;
• A aptidão agrícola é requisito legal obrigatório na determinação do VTN, conforme Lei nº 9.393/1996;
• O contribuinte pode questionar arbitramentos que desconsiderem laudo técnico de avaliação em favor de tabelas genéricas;
• A retificação espontânea de declarações é admissível antes da notificação do lançamento, desde que comprovado o erro;
• Imóveis com restrições ambientais (como áreas de preservação permanente) devem ter esses fatores considerados no cálculo do VTN.

Para proprietários rurais fiscalizados, a decisão demonstra que o CARF reconhece a importância de documentação técnica sólida e laudos de avaliação como meios de prova para combater arbitramentos considerados inadequados pela fiscalização.

A unanimidade da decisão reforça o entendimento: não há espaço para aplicação automática de tabelas sem análise contextualizada da propriedade. A fiscalização do ITR deve considerar a realidade agrícola de cada imóvel.

Conclusão

O acórdão 2001-007.545 consolida jurisprudência importante: o arbitramento do VTN pelo SIPT carece de legitimidade quando ignora a aptidão agrícola do imóvel. O CARF, de forma unânime, restaurou os valores declarados pela Bocaína, reafirmando que o tributo deve guardar proporção com a realidade econômica do contribuinte.

Para contribuintes do agronegócio, a lição é clara: mantenha documentação técnica robusta (laudos de avaliação, estudos agroclimáticos, histórico produtivo) e não hesite em questionar lançamentos baseados unicamente em tabelas genéricas. O direito de retificar declarações, antes da autuação, também permanece disponível para quem age de boa-fé.