- Acórdão nº: 2301-011.512
- Processo nº: 23034.041728/2006-01
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Diogo Cristian Denny
- Data da Sessão: 3 de dezembro de 2024
- Tipo de Recurso: Embargos de Declaração
- Instância: Segunda Instância
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Setor Econômico: Energia Elétrica
O CARF acolheu integralmente os embargos de declaração opostos pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra acórdão anterior, determinando duas correções fundamentais: a inclusão do não conhecimento do recurso de ofício na ementa e a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória para 20%, conforme Súmula CARF nº 196. A decisão unânime reafirma jurisprudência consolidada sobre a retroatividade benigna em matéria de contribuições previdenciárias.
O Caso em Análise
A Light Serviços de Eletricidade S.A., empresa de distribuição e comercialização de energia elétrica, enfrentou autuação relativa ao período de 1º de julho de 1996 a 30 de junho de 2006, envolvendo discussões sobre cerceamento de defesa, dedução de salário-educação e, principalmente, multa por obrigação acessória decorrente de falha na declaração em GFIP (Guia de Informações à Previdência Social).
O acórdão anterior havia julgado recurso e recurso de revista interpostos pela contribuinte, mas deixou omissões em sua ementa e fundamentação. A contribuinte então oposição embargos de declaração para corrigir essas deficiências formais e materiais, em especial quanto ao tratamento da multa de mora.
A Admissibilidade dos Embargos de Declaração
A primeira matéria decidida tratou da própria viabilidade processual dos embargos. O CARF confirmou que embargos de declaração são cabíveis para correção de omissões, contradições e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erro de cálculo.
Conforme a jurisprudência adotada, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, é cabível a oposição de embargos mediante prolação de novo acórdão. Essa regra está consolidada no Regimento Interno do CARF (RICARF), artigo 65, Anexo II.
Recurso de Ofício: Limite de Alçada e Não Conhecimento
O acórdão anterior havia julgado recurso de ofício, mas não explicitou em sua ementa o não conhecimento desse recurso. A contribuinte alegou que essa omissão deveria ser sanada.
O CARF aplicou a Súmula CARF nº 103, segundo a qual o limite de alçada vigente na data de apreciação em segunda instância é que determina se o recurso de ofício será conhecido ou não. No caso, o recurso não foi conhecido por estar abaixo do limite de alçada estabelecido para a época. A correção foi acolhida, constando agora expressa e claramente na ementa do acórdão.
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Multa de Mora em Obrigação Acessória: O Núcleo da Decisão
A matéria central dos embargos envolvia a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de declaração em GFIP) de acordo com o princípio da retroatividade benigna.
O CARF adotou interpretação fundamentada na Súmula CARF nº 196, que estabelece regras claras para aplicação da retroatividade benigna em casos de multas por contribuições previdenciárias. Especificamente para multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), os valores lançados sob a antiga redação do artigo 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.212/1991 devem ser comparados com o que seria devido conforme o artigo 32-A da mesma Lei, resultando em limitação de 20%.
No caso de multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida comparando os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.212/1991 com o que seria devido nos termos do art. 32-A da mesma Lei, limitando-se a multa a 20%.
Essa decisão segue jurisprudência consolidada que protege o contribuinte quando há alteração legislativa mais benéfica durante o período fiscalizado. A Medida Provisória nº 449/2008 introduziu essa melhoria no tratamento de multas, e o CARF determina que ela deve ser aplicada retroativamente aos casos anteriores quando for mais vantajosa.
Outras Matérias: Salário-Educação e Cerceamento
O acórdão anterior também havia tratado de duas questões adicionais, que não foram reabertos pela contribuinte nos embargos, mas constam do acórdão primitivo:
Dedução de Salário-Educação: O CARF confirmou que as deduções nas modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes estão condicionadas ao credenciamento da empresa nas referidas modalidades e à elaboração dos formulários RAC ou CA e RAI. Esse resultado não foi objeto dos embargos, permanecendo conforme decidido anteriormente.
Cerceamento de Direito de Defesa: A contribuinte alegou cerceamento, mas o CARF entendeu que houve correta ciência dos motivos de fato e de direito, uma vez que os relatórios anexos ao lançamento demonstravam adequadamente as fundamentações. Portanto, inexistiu cerceamento.
Impacto Prático para Empresas de Energia e Demais Setores
Essa decisão traz consequências significativas para qualquer contribuinte autuado por falha na declaração de GFIP em períodos anteriores a 2008:
- Limite de multa de mora: Mesmo que a Fazenda tenha cobrado multa superior a 20%, o CARF garantirá a redução conforme Súmula nº 196, desde que a comparação entre os regimes antigos e novos justifique essa limitação.
- Retroatividade benigna é obrigatória: Não se trata de faculdade da administração; é aplicação mandatória do princípio constitucional de segurança jurídica.
- Necessidade de documentação: O caso reafirma que a empresa deve ter ciência clara dos motivos da autuação, mas também que pode impugnar via embargos de declaração omissões na ementa do acórdão.
- Empresas de energia: A Light, como distribuidora, tinha obrigações de recolhimento de contribuições previdenciárias extensas. Essa decisão protege contribuintes desse porte em situações similares.
A decisão foi unânime, sem conselheiros vencidos, reforçando que a jurisprudência está sedimentada e consolidada sobre esse tema. Empresas que enfrentam autuações semelhantes em períodos pré-2008 dispõem de forte fundamento legal para requerer redução de multas baseando-se nesta decisão e na Súmula CARF nº 196.
Conclusão
O acórdão 2301-011.512 demonstra a importância dos embargos de declaração como instrumento de correção de omissões e inexatidões formais e materiais. Mais importantly, reafirma que a multa por descumprimento de obrigação acessória em contribuições previdenciárias deve respeitar o princípio da retroatividade benigna, limitando-se a 20% conforme Súmula CARF nº 196 quando aplicáveis as normas posteriores à Medida Provisória nº 449/2008.
Para contribuintes autuados por falhas em GFIP em períodos anteriores a 2008, essa jurisprudência unânime oferece segurança para impugnar cobranças de multas acima de 20%, garantindo que a legislação mais favorável seja aplicada retroativamente.
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