IRPF: omissão de rendimentos comprovada por DIRF

• Acórdão nº: 2202-011.118
• Processo nº: 13.819.001455/2009-16
• Câmara/Turma: 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
• Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino
• Data da sessão: 3 de dezembro de 2024
• Instância: Segunda Instância
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Valor total da autuação: R$ 11.860,41 (IRPF: R$ 5.128,61 + multa: R$ 3.846,45 + juros: R$ 2.885,35)
• Período fiscal: Ano-calendário 2004 (exercício 2005)

A contribuinte pessoa física Luiz Francisco Squilacci Leme recorreu ao CARF contra lançamento de IRPF suplementar por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O acórdão manteve a autuação por unanimidade, confirmando que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil para fundamentar o reconhecimento de rendimentos não declarados, e que a comprovação pela fonte pagadora afasta qualquer alegação de erro na apuração.

O Caso em Análise

Pessoa física residente no estado do Rio de Janeiro recebeu autuação fiscal por omissão de rendimentos no ano-calendário 2004, baseada em informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de duas fonte pagadoras:

• CONFAB Industrial Sociedade Anônima (CNPJ 60.882.628/0001-90)
• Bradesco Saúde S/A (CNPJ 92.693.118/0001-60)

O contribuinte recebera orientação de que esses rendimentos deveriam estar informados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), mas os omitiu no ato de preenchimento da declaração anual. A omissão foi identificada através do cruzamento de dados entre a DIRF informada pelas empresas e a DIRPF do contribuinte.

A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ-RJO) de primeira instância já havia rejeitado a impugnação do contribuinte. Agora, em segunda instância, o CARF reanalisa o caso no Recurso Voluntário.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

O contribuinte negou a existência dos rendimentos informados na DIRF, alegando que:

• Não prestou serviços para a empresa CONFAB durante o ano de 2004
• O convênio com a empresa teria sido cancelado antes do período fiscalizado
• Portanto, não teria direito a receber os valores informados na DIRF
• Caberia à empresa CONFAB apresentar os documentos comprobatórios, não ao contribuinte

O recurso do contribuinte sustentava que a DRJ-RJO deveria ter realizado diligência adicional junto à fonte pagadora para comprovar a infidedignidade dos dados da DIRF. Argumentava também que seria desproporcionalmente oneroso ao contribuinte produzir prova contrária a um documento oficial emanado da própria fonte pagadora.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda fundamentou o lançamento com base na DIRF validada pela fonte pagadora CONFAB, sem que o contribuinte apresentasse qualquer documentação probante contrária. Argumentou que:

• A DIRF é documento oficial, preenchido pela fonte pagadora com informações de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal
• O contribuinte não apresentou nenhuma prova documental de que o convênio teria sido cancelado
• Quando a DRJ-RJO intimou a empresa CONFAB para confirmação, ela apresentou documentação comprovando os pagamentos
• Sem prova contrária, deve-se manter o lançamento

A Decisão do CARF

Mérito: Comprovação dos Rendimentos via DIRF

O CARF rejeitou totalmente a alegação do contribuinte. Na fundamentação de mérito, o acórdão estabeleceu que:

“A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil para fundamentar o reconhecimento de omissão de rendimentos e a consequente constituição do crédito tributário. Comprovado através de diligência junto à fonte pagadora que os rendimentos informados na DIRF estão corretos, mantém-se o lançamento.”

A decisão é clara: o CARF adotou a DIRF como prova suficiente para a constituição do crédito tributário. Não é necessário que a Fazenda produza prova adicional quando a fonte pagadora confirma, via diligência processual, que os rendimentos informados estão corretos.

O acórdão fundamentou-se na presunção de legitimidade dos dados da DIRF, que é documento declarativo obrigatório das empresas perante a Receita Federal. A empresa CONFAB, quando intimada pela DRJ-RJO, ratificou os pagamentos informados, confirmando a veracidade dos dados.

Questão Processual 1: Preclusão e Apresentação Documental

O CARF rejeitou a argumentação de que o contribuinte poderia apresentar documentação superveniente para contrapor os fatos trazidos durante o julgamento. Citando o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal:

“De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger ‘os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir’, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).”

A decisão reafirma um princípio essencial do processo administrativo fiscal: a concentração de atos processuais no momento da impugnação. O contribuinte deveria ter apresentado toda sua prova (cancelamento do convênio, rescisão de contrato, ou qualquer outro documento) já na impugnação inicial, não posteriormente.

Questão Processual 2: Desnecessidade de Diligência Adicional

O CARF também rejeitou o pedido de conversão do julgamento em diligência, afirmando que não havia demonstração de impossibilidade ou desproporcionalidade onerosa para o contribuinte comprovar a infidedignidade dos dados da DIRF. A decisão foi contundente:

“Ausente demonstração de que seria impossível ao recorrente, ou desproporcionalmente oneroso, comprovar a infidedignidade dos dados constantes na DIRF, descabe a realização de diligência, e o lançamento deve ser mantido.”

Se o contribuinte realmente tivesse cancelado o convênio com a CONFAB em 2004, seria razoável e possível apresentar documentação dessa rescisão (termo de rescisão, correspondência, etc.). A ausência dessa prova, aliada à confirmação da fonte pagadora, pesou decisivamente contra o contribuinte.

Detalhamento dos Rendimentos Omitidos

O lançamento de IRPF suplementar baseou-se na omissão de dois conjuntos de rendimentos, conforme consta da DIRF de cada fonte pagadora:

O montante total de rendimentos omitidos (R$ 114.775,32) gerou crédito tributário de IRPF de R$ 5.128,61, sobre o qual incidiram multa de ofício (R$ 3.846,45) e juros de mora (R$ 2.885,35), totalizando R$ 11.860,41 em autuação.

A CONFAB foi responsável pela maior parte dos rendimentos omitidos (R$ 114.587,24). Quando intimada pela DRJ-RJO, a empresa apresentou documentação comprovando que efetuou os pagamentos ao contribuinte conforme registrado na DIRF, eliminando qualquer dúvida sobre a realidade econômica da operação.

Impacto Prático para Contribuintes

Este acórdão estabelece jurisprudência importante sobre comprovação de rendimentos e presunção de legitimidade da DIRF:

1. DIRF é Prova Suficiente

A decisão reafirma que a DIRF não é mera alegação, mas documento oficial que goza de presunção de legitimidade. Quando a fonte pagadora confirma os dados via diligência, o CARF não exige prova adicional da Fazenda. O contribuinte é que deve contrapor com documentação idônea.

2. Ônus da Prova sobre o Contribuinte

O acórdão clarifica que, diante de uma DIRF confirmada pela fonte pagadora, o ônus da prova recai sobre o contribuinte para demonstrar que os rendimentos não existem ou foram declarados erroneamente. Meras alegações (como “cancelei o convênio”) sem comprovação documental não são suficientes.

3. Concentração de Atos Processuais

Contribuintes em situação similar devem apresentar toda a documentação contraprova já na impugnação inicial. Não é possível trazer novos documentos durante o julgamento do recurso sem uma justificativa excepcional. Este é um ponto crítico: a preclusão é rigorosa no processo administrativo fiscal.

4. Desnecessidade de Diligência Quando Há Comprovação

Se o contribuinte não consegue comprovar a impossibilidade ou desproporcionalidade de produzir prova, o CARF não está obrigado a converter o julgamento em diligência. O judiciário e a administração não são investigadores; cabe ao contribuinte produzir sua defesa.

Recomendação prática: Pessoas físicas que recebem rendimentos de pessoa jurídica devem:

• Verificar rigorosamente as DIRFs informadas pelas empresas contra suas próprias anotações
• Confrontar com a DIRPF antes de entregar ao cartório
• Se houver discrepância, comunicar imediatamente à fonte pagadora para correção (via retificação de DIRF)
• Guardar toda documentação de contratos, rescisões e comprovantes de pagamento
• Se autuado, colher imediatamente documentação que comprove a inconsistência (rescisão de contrato, atas de cancelamento de convênio, etc.) para apresentação na impugnação, não depois

Conclusão

O acórdão 2202-011.118 do CARF confirma, por unanimidade, que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil e suficiente para fundamentar lançamentos de IRPF por omissão de rendimentos, especialmente quando a fonte pagadora confirma os dados via diligência processual.

A decisão reafirma dois princípios processuais essenciais: (i) a concentração de atos processuais no momento da impugnação, impedindo apresentação tardia de prova; e (ii) a desnecessidade de diligência adicional quando o contribuinte não demonstra impossibilidade ou desproporcionalidade de comprovar seus alegados direitos.

Para o contribuinte, trata-se de decisão desfavorável que será importante referência em casos similares. Recomenda-se que pessoas físicas com múltiplas fontes pagadoras exerçam rigoroso controle preventivo sobre as DIRFs informadas e mantenham documentação sempre à mão para defesa administrativa.