COFINS: lançamento de ofício desnecessário

• Acórdão nº: 9303-016.406
• Processo nº: 13502.720010/2015-41
• Turma: 3ª Turma
• Relator: Rosaldo Trevisan
• Data da sessão: 12 de dezembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Especial do Procurador
• Instância: CSRF
• Valor controvertido: R$ 200.789,69
• Período: Agosto de 2002
• Tributo: COFINS

A Fazenda Nacional perdeu uma decisão importante sobre a forma de constituição de crédito tributário de COFINS quando o contribuinte o confessa espontaneamente em sua Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF). O CARF, em decisão unânime, reconheceu que o lançamento de ofício é desnecessário nessa situação, afastando tese tradicional da administração fiscal.

O Caso em Análise

A Braskem S.A., empresa do setor químico, requereu a restituição de R$ 200.789,69 referente ao pagamento indevido de COFINS no período de agosto de 2002, efetuado em 31 de março de 2010. O débito havia sido incluído em um parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/2009, formalizado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN).

A DRF Lauro de Freitas indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o débito estava confessado em DCTF e que o pedido de parcelamento constituía confissão irretratável de dívida. A DRJ em Ribeirão Preto manteve essa decisão. Em primeira instância no CARF, o Recurso Voluntário do contribuinte foi negado. Posteriormente, a decisão de embargos reconheceu que a homologação tácita em procedimentos de compensação não se equipara à decadência.

As Teses em Disputa

Questão de Admissibilidade

O primeiro ponto debatido foi se o Recurso Especial seria conhecido em sua integralidade ou apenas parcialmente.

Tese da Fazenda: Defendia que o Recurso Especial deveria ser conhecido na integralidade, sem restrições quanto ao seu escopo.

Decisão do CARF: O tribunal conheceu do Recurso Especial apenas em parte, especificamente quanto à desnecessidade de lançamento de ofício, afastando a abrangência total pretendida pela Fazenda.

Mérito: A Desnecessidade do Lançamento de Ofício

Tese da Fazenda Nacional: Argumentava que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência. Sustentava que o lançamento de ofício era desnecessário para a constituição do crédito tributário na DCTF. Além disso, entendia que o pedido de parcelamento configura confissão irretratável de dívida e demonstra concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido.

Tese do Contribuinte: Argumentava ser necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário; que a DCTF não seria suficiente conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01; que essa medida provisória teria derrogado disposições anteriores; que a ausência do lançamento violaria direitos ao contraditório e ampla defesa; que a DCTF retificadora não dispensaria o lançamento formal; e que o débito teria sofrido homologação tácita, liberando-o pelo prazo quinquenal.

A Decisão do CARF

O tribunal reconheceu, por unanimidade, que era desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário declarado em DCTF, quando o débito está confessado e não exigível a partir do próprio documento declaratório.

“Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada.”

A fundamentação jurídica se baseou em:

• MP nº 2.158-35/2001, art. 90: Disposição sobre compensação de créditos tributários entre 27/08/2001 e 31/10/2003
• MP nº 135/2003, arts. 17 e 18: Normas sobre compensação de créditos tributários
• Decreto-lei nº 2.124/1984, § 1º, art. 5º: Disposições sobre lançamento de ofício
• Súmula CARF nº 52: Regra sobre homologação tácita em procedimentos de compensação
• SCI COSIT nº 3/2004: Solução de Consulta sobre compensação de créditos tributários

O acórdão reforçou que quando um débito de COFINS está confessado na DCTF e não é exigível a partir daquele documento, a administração fiscal não precisa formalizar lançamento de ofício adicional para constituir o crédito tributário.

Alerta Importante: Prazo Quinquenal

O CARF fez um alerta específico à unidade preparadora da Receita Federal do Brasil: a necessidade de verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação para efeito de cômputo do período quinquenal de prescrição.

Esse alerta é crucial para contribuintes em situação similar, pois a data exata do indeferimento da compensação pode impactar significativamente os prazos para cobrança administrativa do débito.

Impacto Prático para Empresas

Essa decisão tem consequências diretas para empresas, especialmente do setor químico e industrial:

• Débitos confessados: Quando uma empresa declara espontaneamente um débito de COFINS na DCTF, a Fazenda não precisa notificá-la formalmente por lançamento de ofício para constituir e cobrar o crédito
• Desnecessidade de formal: A DCTF em si já constitui instrumento hábil para exigência, dispensando procedimentos administrativos complementares
• Pedidos de parcelamento: Solicitar parcelamento do débito reforça a confissão, mas não impede posterior cobrança
• Compensação indeferida: Quando a Fazenda nega compensação de crédito tributário, é essencial documentar precisamente a data do indeferimento para controle do prazo quinquenal
• Divergência jurisprudencial: A decisão unânime do CARF representa reorientação importante da jurisprudência, afastando tese que exigia lançamento de ofício em todos os casos

Para empresas que pagaram COFINS sob protestos ou que discutem débitos confessados em DCTF, esse precedente é favorável, pois reconhece que a mera declaração formal já constitui o crédito sem necessidade de formalidades adicionais.

Conclusão

O CARF, por unanimidade, reconheceu que o lançamento de ofício é desnecessário para constituição de crédito tributário de COFINS quando o débito está confessado em DCTF e não é exigível a partir desse documento. A decisão reforça que a declaração espontânea do contribuinte é suficiente para fundamentar a pretensão fiscal, sem exigência de procedimento formal complementar.

Contudo, permanece essencial que as empresas controlem rigorosamente as datas de indeferimento de compensações e mantenham documentação completa de todas as comunicações com a Fazenda, pois o prazo quinquenal permanece como limite temporal para a cobrança administrativa. Para contribuintes que enfrentam situações similares, esse acórdão fornece base jurídica sólida para questionar exigências formais desnecessárias.