PIS/COFINS: CARF converte julgamento em diligência

• Acórdão nº: 3102-000.406
• Processo nº: 10825.721589/2014-47
• Câmara/Turma: 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção
• Relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
• Data da Sessão: 16 de dezembro de 2024
• Resultado: Conversão em diligência por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância Administrativa (CARF)
• Período de Apuração: janeiro a setembro de 2009

A Servimed Comercial Ltda., empresa atuante no comércio de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, obteve decisão do CARF que converteu o julgamento em diligência. A decisão, unânime, destina-se a melhor instruir o processo sobre as controvérsias envolvendo a apuração de PIS e COFINS em regime não cumulativo, especialmente quanto aos produtos monofásicos e ao direito de creditamento de fretes e armazenagem.

O Caso em Análise

A Servimed foi autuada pela Fazenda Nacional por insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS referentes ao período de janeiro a setembro de 2009. A fiscalização constatou irregularidades na apuração das contribuições e na apropriação de créditos, determinando a recomposição dos saldos credores da empresa.

A empresa enquadra-se no regime não cumulativo de PIS e COFINS e comercializa produtos de duas categorias: produtos monofásicos (regulados pela Lei nº 10.147/2000) e produtos não monofásicos. A controvertida centra-se justamente nesta distinção, que impacta tanto a base de cálculo das contribuições quanto o direito ao creditamento de despesas associadas.

As Teses em Disputa

Questão 1: Base de Cálculo de PIS e COFINS em Produtos Monofásicos

Tese da Contribuinte (Servimed): Os produtos monofásicos — farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal — não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS conforme a Lei nº 10.147/2000, que os isenta de tributação.

Tese da Fazenda Nacional: Os produtos monofásicos devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS quando adquiridos para revenda, sendo a alíquota zero aplicável apenas aos produtos especificados na Lei nº 10.147/2000 quando adquiridos por industrial ou importador.

Questão 2: Creditamento de PIS e COFINS — Aquisição de Produtos Monofásicos

Tese da Contribuinte: A aquisição de produtos monofásicos para revenda gera direito ao crédito de PIS e COFINS, sendo a vedação do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 inaplicável ou excessivamente restritiva.

Tese da Fazenda Nacional: A aquisição de produtos monofásicos para revenda não gera crédito de PIS e COFINS conforme o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo exceção apenas os produtos especificados no § 1º do art. 2º dessas Leis.

Questão 3: Crédito sobre Fretes na Venda de Produtos Monofásicos

Tese da Contribuinte: O crédito sobre fretes na operação de venda de produtos monofásicos deve ser permitido, pois o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 abrange todas as operações de revenda, inclusive de produtos monofásicos.

Tese da Fazenda Nacional: O crédito sobre fretes na operação de venda de produtos monofásicos não é permitido, pois o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não inclui a revenda de produtos monofásicos, que são abrangidos apenas pelo inciso II, aplicável apenas a operações de venda de mercadorias produzidas.

Questão 4: Crédito sobre Armazenagem na Venda de Produtos Monofásicos

Tese da Contribuinte: O crédito sobre armazenagem de mercadorias na operação de venda de produtos monofásicos deve ser permitido, pois o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 abrange todas as operações de revenda.

Tese da Fazenda Nacional: O crédito sobre armazenagem de mercadorias na operação de venda de produtos monofásicos não é permitido, pois o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não inclui a revenda de produtos monofásicos.

A Decisão do CARF

O CARF, em decisão unânime, não apreciou o mérito das questões controvertidas. Em vez disso, determinou a conversão do julgamento em diligência para melhor instrução processual e análise das questões sobre apuração de PIS e COFINS, créditos e base de cálculo no regime não cumulativo.

Esta decisão significa que o tribunal identificou deficiências na instrução do processo que impedem uma análise adequada das teses apresentadas pelas partes. O CARF determinou que o processo retorne à fase de instrução antes de um julgamento final do mérito.

“Conversão do julgamento em diligência para melhor instrução processual e análise das questões controvertidas sobre apuração de PIS e COFINS, créditos e base de cálculo no regime não cumulativo, particularmente quanto aos produtos monofásicos e aos créditos sobre armazenagem e fretes.”

Fundamentos Legais Controvertidos

As questões em discussão envolvem interpretação de normas centrais do regime não cumulativo de PIS e COFINS:

• Lei nº 10.147/2000: Define os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal como monofásicos e prevê isenção de tributação quando adquiridos por industrial ou importador.
• Lei nº 10.637/2002: Regulamenta a não cumulatividade do PIS e estabelece as regras de creditamento, vedando crédito sobre aquisições de produtos monofásicos para revenda (art. 3º, inciso I).
• Lei nº 10.833/2003: Regulamenta a não cumulatividade do COFINS e estabelece regras semelhantes ao PIS, inclusive quanto ao creditamento sobre fretes e armazenagem (art. 3º, incisos I e II).

Impacto Prático e Próximas Etapas

A conversão em diligência representa um momento crítico para a empresa. O CARF sinalizou que as questões são complexas o suficiente para exigir melhor instrução, o que pode indicar que os autos estão incompletos ou que há questões factuais ainda não esclarecidas.

Para a Servimed, isso significa que a oportunidade de apresentar novas provas, documentações e argumentações persiste. A empresa deve aproveitar a fase de diligência para:

• Apresentar documentação detalhada sobre a classificação dos produtos comercializados (monofásicos vs. não monofásicos)
• Comprovar a origem e destino dos produtos, especialmente se algum foi adquirido por industrial ou importador versus para revenda
• Documentar os fretes e armazenagem de forma segregada por tipo de produto
• Apresentar argumentações jurídicas complementares sobre a interpretação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

A decisão por unanimidade reforça que não há divergência entre os conselheiros quanto à necessidade de melhor instrução. Quando o julgamento retornar ao CARF após a diligência, as questões serão julgadas no mérito, em decisão que terá efeito vinculante para a empresa.

Este caso é representativo das dificuldades práticas enfrentadas por varejistas de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal no regime não cumulativo de PIS e COFINS, especialmente quanto à segmentação entre produtos monofásicos e não monofásicos e ao creditamento de custos operacionais associados.

Conclusão

O acórdão 3102-000.406 do CARF não resolveu definitivamente as controvérsias sobre PIS e COFINS da Servimed Comercial, mas determinou o retorno à instrução processual. A decisão unânime por conversão em diligência indica que o tribunal identificou questões factuais e jurídicas que demandam melhor comprovação antes do julgamento final.

A empresa e seus consultores devem utilizar esta oportunidade para fortalecer a instrução processual, documentando com precisão a classificação dos produtos, a origem das aquisições e a apropriação dos créditos de fretes e armazenagem. O resultado final será determinante não apenas para o passivo da empresa, mas também para sua política de conformidade tributária futura no regime não cumulativo.