- Acórdão nº: 2202-011.184
- Processo nº: 16511.720510/2011-38
- Câmara: 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
- Relator: Henrique Perlatto Moura
- Data da Sessão: 30 de janeiro de 2025
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Valor do Crédito Tributário: R$ 10.907,09 (IRPF) + R$ 8.180,31 (multa 75%) + R$ 3.563,34 (juros)
O CARF negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte Ricardo Antonio Ern, mantendo a exigência de IRPF suplementar sobre rendimentos de precatórios recebidos em ação trabalhista. O acórdão unânime reafirma que o beneficiário indicado na DIRF é o sujeito passivo responsável pelo imposto, e que alegações de repartição com terceiros exigem prova robusta e inequívoca.
O Caso em Análise
Ricardo Antonio Ern, advogado, recebeu precatórios no valor de R$ 60.815,64 em virtude de uma ação judicial trabalhista, conforme declarado na DIRF pela Caixa Econômica Federal. O contribuinte alegou que a quantia havia sido repartida com outros dois advogados (Rodrigo José Machado e Valdir Nahring) que atuaram no mesmo processo, e que os valores repassados (R$ 29.310,38) foram omitidos pelos sujeitos passivos solidários.
A fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$ 40.599,08, resultando no lançamento de ofício de IRPF suplementar de R$ 10.907,09, acrescido de multa de 75% (R$ 8.180,31) e juros de mora (R$ 3.563,34). O contribuinte impugnou o lançamento perante o CARF, suscitando questões de ilegitimidade passiva, violação de direitos processuais e falta de intimação dos supostos sujeitos passivos solidários.
As Teses em Disputa
Primeira Matéria: Sujeito Passivo e Omissão de Rendimentos
Tese do Contribuinte
O contribuinte argumentou que os rendimentos totais informados na DIRF (R$ 60.815,64) foram repartidos contratualmente com os demais advogados. Sustentou que possuía contrato de parceria e documentação do processo judicial comprovando a divisão dos honorários. Alegou, ainda, que Rodrigo José Machado e Valdir Nahring constavam como advogados das partes e, portanto, seriam sujeitos passivos solidários obrigados ao recolhimento do imposto sobre os valores que lhes coubessem. A omissão de informações na DIRF teria partido desses terceiros, não do contribuinte. Por fim, questionou a violação dos direitos de ampla defesa e contraditório, bem como do direito às provas.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que a omissão de rendimentos tributáveis foi regularmente constatada através da análise das informações declaradas pelo contribuinte e dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Asseverou que o contribuinte foi corretamente identificado como beneficiário na DIRF da fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), sendo, portanto, o sujeito passivo responsável. Argumentou que a alegação de que parte do rendimento informado na DIRF pertence a terceiros só poderia ser acatada mediante apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não teria ocorrido. A simples menção de um contrato de parceria e documentos do processo não seria suficiente.
Segunda Matéria: Aplicação da Multa de Ofício de 75%
Tese do Contribuinte
O contribuinte pleiteou a redução ou exclusão da multa de 75%, invocando as circunstâncias especiais do caso, particularmente a omissão de informações pelos sujeitos passivos solidários (advogados) e a alegada violação dos direitos de ampla defesa e contraditório. Sugeriu que a multa deveria ser mitigada considerando a participação de terceiros na omissão de informações.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou a aplicabilidade irrestrita da multa de 75% com base no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, ressalvando que é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Logo, não haveria margem discricionária para redução ou exclusão da multa.
A Decisão do CARF
Fundamentação sobre Omissão de Rendimentos
O CARF acolheu integralmente a tese da Fazenda Nacional. O acórdão estabeleceu que é correta a exigência do imposto de renda em face do beneficiário indicado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora. A decisão enfatiza um princípio fundamental:
“A alegação de que parte do rendimento informado na DIRF pertence a terceiros só pode ser acatada se houver apresentação de prova robusta e inequívoca nesse sentido.”
O tribunal considerou que as alegações do contribuinte, embora mencionassem um contrato de parceria e documentação do processo judicial, não atingiram o padrão de prova exigido. A simples declaração de que haveria uma repartição com outros advogados, sem documentação concludente demonstrando a efetiva transferência dos rendimentos, mostrou-se insuficiente para afastar a responsabilidade tributária daquele identificado como beneficiário na DIRF.
Assim, manteve-se a exigência de IRPF suplementar no valor de R$ 10.907,09 sobre os rendimentos integrais de R$ 60.815,64, na qualidade de beneficiário indicado pela fonte pagadora.
Fundamentação sobre a Multa de Ofício
Quanto à multa de 75%, o CARF confirmou sua aplicabilidade obrigatória com base na Lei 9.430/1996. O acórdão ressaltou:
“A multa de ofício de 75% tem fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, sendo vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.”
Não houve margem para redução ou exclusão da penalidade, independentemente das alegações do contribuinte sobre violação de direitos processuais ou participação de terceiros na omissão. A multa foi confirmada no valor de R$ 8.180,31, além dos juros de mora de R$ 3.563,34.
Base Legal Citada
A decisão fundamentou-se nas seguintes normas:
- Lei nº 7.713/1988 (arts. 1º a 3º e §§): Dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física
- Lei nº 8.134/1990 (arts. 1º a 3º): Regula a tributação de rendimentos de pessoas físicas
- Lei nº 10.451/2002 (arts. 1º e 15): Tributação de rendimentos de pessoas físicas
- Lei nº 10.833/2003 (art. 28): Tributação de rendimentos de pessoas físicas
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) (art. 43): Regulamentação técnica
- Lei nº 9.430/1996 (art. 44, inciso I): Autorização da multa de 75%
Impacto Prático para Advogados e Recebedores de Precatórios
Esta decisão estabelece precedente relevante para profissionais liberais e advogados que recebem precatórios. Alguns pontos práticos e estratégicos merecem destaque:
Sujeito Passivo e Responsabilidade Integral
Quem consta na DIRF como beneficiário é automaticamente o sujeito passivo tributário pelos rendimentos. Não basta mencionar oralmente ou em documentos genéricos uma repartição com terceiros; é necessário prova documental específica, inequívoca e contemporânea (por exemplo, contrato formalizado, comprovante de transferência bancária, recibos assinados pelos terceiros). Alegações genéricas de “parceria” não afastam a responsabilidade.
Prova Robusta e Inequívoca
A expressão “prova robusta e inequívoca” tornou-se o critério decisório. Isso significa que documentos soltos, menções vagas ou mesmo contratos verbais são insuficientes. Advogados e profissionais que repartem honorários com colegas devem manter registros formalizados, preferencialmente com cláusulas expressas sobre tributação individual de cada parte.
DIRF e Responsabilidade Solidária
A alegação de ilegitimidade passiva (de que terceiros também seriam sujeitos passivos solidários) foi rejeitada. A Caixa Econômica Federal informou os valores apenas em nome do contribuinte, o que vinculou sua responsabilidade. Outros advogados teriam de declarar seus rendimentos nas próprias declarações e DIRFs, o que não ocorreu neste caso, reforçando a culpa deles (não do contribuinte aqui julgado).
Multa de 75% é Obrigatória
A Lei 9.430/1996 fixa a multa de 75% para lançamentos de ofício baseados em omissão de rendimentos. O CARF consignado que essa penalidade não pode ser afastada ou reduzida pelo julgador, mesmo em cenários com circunstâncias atenuantes. A única forma de evitá-la seria demonstrando que não houve omissão (o que não foi o caso) ou argumentar sobre matérias preliminares (nulidade processual, etc.), o que também não foi acolhido.
Precatórios Trabalhistas
Precatórios oriundos de ações trabalhistas são rendimentos tributáveis normais sob IRPF, conforme consolidado em jurisprudência pacífica. Não há tratamento especial ou redução de alíquota para esse tipo de rendimento. Advogados devem provisionar o imposto no recebimento.
Conclusão
O acórdão 2202-011.184 do CARF reafirma a rigidez da legislação de IRPF sobre sujeitos passivos e omissão de rendimentos. A indicação na DIRF como beneficiário vincula a responsabilidade tributária, e alegações de repartição com terceiros requerem prova documental robusto e inequívoca, não meramente afirmações ou contratos genéricos. A multa de 75%, por sua vez, é obrigatória e não comporta redução discricionária pelo julgador.
Para advogados, profissionais liberais e demais contribuintes que recebem precatórios ou dividem honorários, a lição é clara: formalize todas as parcerias com contratos específicos, segregue os recebimentos nas contas de cada um, mantenha comprovantes de transferência, e declare corretamente na DIRF e na declaração pessoal. Caso contrário, a responsabilidade permanecerá integral sobre quem consta na DIRF, sem possibilidade de redução de multa.
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