- Acórdão nº: 2002-009.178
- Processo: 37324.004303/2004-91
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: André Barros de Moura
- Data da Sessão: 18 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária
A empresa Ignis Serviços, Indústria e Comércio LTDA, atuante no setor de prestação de serviços, recorreu ao CARF para obter a restituição de contribuições previdenciárias retidas indevidamente sobre notas fiscais. O CARF, contudo, manteve a rejeição do pleito ao constatar divergências irreconciliáveis entre os documentos apresentados, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido.
O Caso em Análise
A Ignis Serviços acionou o processo administrativo para pleitear a restituição de valores recolhidos ao INSS referentes ao período de abril a maio de 2002. Segundo a empresa, houve retenção excessiva de contribuições previdenciárias incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação aos valores efetivamente devidos segundo suas folhas de pagamento.
A fiscalização, em primeiro momento, deferiu a restituição solicitada. Porém, ao revisar a instrução do processo, identificou divergências substanciais entre os documentos apresentados: as informações contidas nas notas fiscais não coincidiam com as anotadas nas folhas de pagamento e na GFIP (Guia de Informações à Previdência Social). Ante essas inconsistências, a fiscalização determinou à empresa a retificação da GFIP conforme as normas estabelecidas.
A empresa não cumpriu integralmente as determinações de retificação. Consequentemente, a fiscalização indeferiu o pedido de restituição, fundamentando-se na impossibilidade de verificar com certeza e liquidez o crédito pretendido. O contribuinte recorreu ao CARF, requerendo inclusive a conversão do julgamento em diligência para melhor instrução processual.
As Teses em Disputa
Preliminar: Conversão em Diligência à Unidade de Origem
O contribuinte solicitou a conversão do julgamento em diligência encaminhando o processo de volta à Unidade de Origem para sua melhor instrução, argumentando que havia elementos de prova que ainda poderiam ser coletados ou esclarecidos antes do julgamento final.
No Mérito: O Direito à Restituição
Tese da Empresa (Ignis): A empresa defendeu que tinha direito à restituição dos valores excedentes de retenção de contribuições previdenciárias, considerando as divergências entre documentos e a possibilidade de regularização mediante retificação da GFIP. Argumentava que as diferenças entre notas fiscais e folha de pagamento eram passíveis de ajuste administrativo.
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda sustentou a impossibilidade de restituição com base em fundamento processual de certeza e liquidez do crédito. Argumentava que, estando os documentos necessários à instrução (notas fiscais, GFIP, folhas de pagamento e resumos) divergentes entre si, e não tendo a empresa procedido à retificação da GFIP conforme determinado, não era possível verificar com segurança o montante efetivamente devido para fins de restituição.
A Decisão do CARF
Rejeição da Preliminar de Diligência
O CARF, por unanimidade, rejeitou a preliminar de conversão em diligência. A Turma entendeu que não havia vício processual grave que justificasse o retorno à Unidade de Origem, afastando o pleito com base na jurisprudência consolidada do CARF sobre o tema.
Indeferimento da Restituição — Falta de Certeza e Liquidez
No mérito, o CARF manteve a decisão de indeferimento da restituição, acompanhando a Fazenda Nacional. A fundamentação adotada foi precisa:
“Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11% sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços.”
A Turma baseou-se na Lei nº 8.212/1991, que regula o custeio da seguridade social e as contribuições previdenciárias, assim como nas normas do Manual da GFIP para apresentação de informações conforme determinado pela fiscalização.
O ponto crítico da decisão foi o princípio administrativo da certeza e liquidez do crédito: não é suficiente que o contribuinte alegue divergências; é necessário que ele comprove, através de documentação íntegra e consistente, o valor exato devido. Como a empresa não retificou a GFIP conforme orientado e apresentou documentos contraditórios, o CARF não encontrou base segura para autorizar o reembolso.
Os documentos divergentes incluíam:
- Notas fiscais de prestação de serviços
- Folhas de pagamento (que divergiam das notas)
- GFIP apresentada originalmente (não retificada conforme determinado)
- Resumos de retenção (inconsistentes com os anteriores)
Sem a harmonização desses documentos e a devida retificação da GFIP, a Turma considerou impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pretendido, vetando a restituição.
Impacto Prático
Este acórdão reforça um entendimento crucial para contribuintes que pleiteiam restituição de contribuições previdenciárias retidas: não basta alegar divergências; é imprescindível apresentar documentação íntegra, coerente e devidamente formalizada perante a Previdência Social.
Para empresas do setor de serviços que contratam ou retêm contribuições previdenciárias sobre notas fiscais, o caso ilustra a importância de:
- Manter sincronização entre notas fiscais emitidas e folhas de pagamento
- Atender com diligência aos chamados fiscais para retificação de GFIP
- Não deixar documentos divergentes quando se inicia um processo de restituição
- Buscar regularização administrativa antes de recorrer ao CARF
- Considerar a dificuldade de reverter indeferimentos baseados em falta de certeza/liquidez
O acórdão também sinaliza que o CARF não utiliza diligências para suprir lacunas documentais graves. Quando divergências fundamentais existem, espera-se que o próprio contribuinte as resolva na esfera administrativa, não no julgamento.
Este entendimento é firme e reflete a jurisprudência consolidada do CARF: a certeza e liquidez do crédito tributário são requisitos inafastáveis para qualquer restituição, especialmente tratando-se de contribuições previdenciárias, cujo regime é rigoroso quanto à documentação.
Conclusão
O CARF negou provimento ao recurso da Ignis Serviços por decisão unânime. A razão foi simples e definitiva: impossibilidade de verificar a certeza e liquidez do crédito pretendido em razão de divergências entre documentos essenciais (notas fiscais, folhas de pagamento, GFIP e resumos) e falta de cumprimento das determinações de retificação formuladas pela fiscalização.
O caso demonstra que em matéria de restituição de retenções previdenciárias, a documentação deve ser impecável. Divergências entre fontes comprovam não haver direito líquido e certo ao reembolso, vedando o acesso a esse remédio fiscal. Contribuintes nessa situação devem priorizar a regularização administrativa antes de enveredar por caminhos contenciosos no CARF.
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