Receita Federal: Restituição de CPSS indevidamente paga não é tributável se não deduzida anteriormente. Esta é a conclusão apresentada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta nº 20, publicada em 14 de março de 2024, que traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável à restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: COSIT nº 20/2024
- Data de publicação: 14 de março de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por um contribuinte cujo cônjuge, servidora pública federal já falecida, havia solicitado e obtido jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional a 20 horas semanais. Durante esse período, o consulente efetuou recolhimentos complementares da CPSS sobre a parte da remuneração não recebida pela servidora, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Tal procedimento foi adotado com base em uma consulta anterior feita à Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, que havia orientado pelo cabimento da complementação. Entretanto, anos depois, a própria Cosit manifestou-se esclarecendo que não existia previsão legal para a referida complementação da CPSS, caracterizando os recolhimentos como indevidos.
Quando os valores foram restituídos ao contribuinte, houve a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, levando-o a questionar a legalidade dessa tributação, uma vez que se tratava de valores pagos sem causa, já que incidiam sobre remuneração não recebida em razão da redução de jornada.
Fundamentos da Decisão
A Cosit, ao analisar o caso, destacou que a CPSS tem como fato gerador a percepção de remuneração, proventos ou pensão. No caso analisado, a ausência de remuneração (na parcela correspondente à redução de jornada) gerou o afastamento da matriz tributária da contribuição, tratando-se de um recolhimento sem causa jurídica.
A autoridade fiscal esclareceu que não há previsão legal para o recolhimento de CPSS sobre a parcela da remuneração não recebida no caso de jornada reduzida, diferenciando esta situação das licenças ou afastamentos sem remuneração, que estão previstos no art. 183 da Lei nº 8.112/1990.
Quanto à incidência do Imposto sobre a Renda sobre os valores restituídos, a Solução de Consulta baseou-se no princípio de que a tributação só deve ocorrer quando os valores anteriormente pagos a título de CPSS tenham influenciado a base tributável do contribuinte, isto é, tenham sido deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Interpretação da Norma Tributária
A análise da Cosit apoia-se no mesmo entendimento já aplicado em outras situações, como na Solução de Divergência Cosit nº 19, de 2003, e na Solução de Consulta Cosit nº 651, de 2017, que tratam da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente.
Esses precedentes estabelecem que o valor restituído a título de um tributo pago indevidamente somente será tributável se, anteriormente, tiver sido computado como despesa dedutível da base de cálculo de outro tributo.
Aplicando esse raciocínio ao caso concreto, a CPSS é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, conforme estabelece o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.250/1995. Portanto, quando um contribuinte recebe a restituição de um valor pago indevidamente a título de CPSS, esse valor somente será tributável se tiver sido anteriormente deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Conclusão da Receita Federal
A Solução de Consulta conclui que os valores restituídos a título de CPSS retida ou recolhida indevidamente ou a maior sofrerão retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ou serão incluídos como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) somente se, em períodos anteriores, tiverem sido deduzidos da base de cálculo, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
No caso específico analisado, a Cosit reconheceu que não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda sobre os valores recuperados a título de CPSS paga indevidamente sobre a parcela da remuneração não recebida em razão de redução de jornada de trabalho, se os valores não tiverem sido utilizados pelo contribuinte como dedução da base de cálculo anual do imposto, uma vez que tais valores não influenciaram a base tributável dos rendimentos.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz implicações importantes para servidores públicos que se encontrem em situações semelhantes, especialmente aqueles que:
- Receberam restituição de CPSS paga indevidamente;
- Estão com pedidos de restituição de CPSS em andamento;
- Tiveram retenção de Imposto sobre a Renda no momento da restituição.
O entendimento da Receita Federal estabelece uma distinção clara entre:
- Contribuições que foram deduzidas da base de cálculo do IR (tributáveis quando restituídas);
- Contribuições que não foram deduzidas da base de cálculo do IR (não tributáveis quando restituídas).
Aplicação em outros casos
Embora a Solução de Consulta trate especificamente da CPSS de servidores públicos federais, o princípio estabelecido pode ser estendido a outras situações semelhantes, como contribuições para outros regimes previdenciários, desde que se observe o mesmo critério: a tributação da restituição depende da prévia dedução na base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Esse entendimento é reforçado pela resposta à pergunta nº 203 do compêndio Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2023, citada pela própria Solução de Consulta, que esclarece que o valor da restituição de contribuição previdenciária deverá ser oferecido à tributação do imposto somente se tiver sido anteriormente deduzido da base de cálculo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 20/2024 representa um importante precedente para a análise do tratamento tributário aplicável às restituições de contribuições previdenciárias pagas indevidamente. O princípio central estabelecido é que a tributação da restituição está diretamente vinculada ao fato de o valor restituído ter ou não influenciado a base tributável do contribuinte em período anterior.
Para servidores públicos que se encontrem em situações semelhantes, é fundamental verificar se os valores recolhidos indevidamente a título de CPSS foram ou não deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda para determinar o correto tratamento tributário da restituição.
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