O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva é tema de constante dúvida entre empresas que exercem múltiplas atividades econômicas. A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6027, de 28 de junho de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre este regime de tributação específico.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6027
- Data de publicação: 28/06/2017
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6027/2017, as regras aplicáveis ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva para empresas que desenvolvem múltiplas atividades econômicas. Esta orientação produz efeitos desde sua publicação e vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 70/2015.
Contexto da Norma
A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, substituiu a contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas sobre a receita bruta para determinados setores econômicos. Contudo, muitas empresas exercem atividades mistas, algumas contempladas pelo regime substitutivo e outras não.
A consulta surge justamente da dúvida sobre a aplicação deste regime em casos onde a empresa realiza tanto atividades enquadradas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011 (elegíveis à desoneração) quanto outras atividades não contempladas nestes dispositivos.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que, quando a empresa se dedica a múltiplas atividades e seu enquadramento no regime substitutivo não está vinculado ao código CNAE principal, o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva deve seguir as regras estabelecidas no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011.
Conforme a orientação, aplica-se o regime de tributação proporcional quando a receita bruta das atividades não contempladas nos artigos 7º ou 8º representa simultaneamente:
- Mais de 5% da receita bruta total da empresa; e
- Menos de 95% da receita bruta total da empresa.
Neste caso, a empresa deverá:
- Recolher a contribuição substitutiva sobre a receita bruta das atividades enquadradas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011; e
- Recolher a contribuição previdenciária patronal tradicional (20% sobre a folha) proporcionalmente às atividades não enquadradas.
Impactos Práticos
Esta orientação tem impactos significativos para empresas com atividades diversificadas. Na prática, elas precisarão:
- Segregar contabilmente suas receitas por atividade econômica;
- Calcular a proporção da receita bruta de cada tipo de atividade em relação ao total;
- Verificar se a receita de atividades não desoneradas está na faixa entre 5% e 95% do total;
- Aplicar o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva de forma proporcional quando necessário.
Para empresas que se enquadram nessa situação, é fundamental manter controles contábeis adequados e atualizar seus sistemas de folha de pagamento para o cálculo correto das contribuições proporcionais.
Análise Comparativa
É importante notar que a orientação estabelece três cenários possíveis:
- Atividades não desoneradas representam até 5% da receita bruta total: Aplica-se o regime substitutivo sobre a totalidade da receita;
- Atividades não desoneradas representam entre 5% e 95% da receita bruta total: Aplica-se o regime misto, com recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva proporcional;
- Atividades não desoneradas representam 95% ou mais da receita bruta total: Aplica-se o regime tradicional (20% sobre a folha) para toda a empresa.
Esta sistemática difere da regra aplicável às empresas cujo enquadramento no regime substitutivo está vinculado ao código CNAE principal, que seguem diretrizes específicas conforme a atividade econômica preponderante.
Fundamentação Legal
A decisão fundamenta-se em diversos dispositivos legais, com destaque para:
- Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13;
- Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III;
- Lei nº 12.546/2011, art. 8º, §§ 1º e 2º, e art. 9º, §§ 1º, 5º, 6º e 9º;
- Lei nº 12.715/2012, art. 55;
- Medida Provisória nº 540/2011, art. 8º;
- Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, art. 8º.
A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 70, de 10 de março de 2015, que já havia estabelecido parâmetros para o tema.
Considerações Finais
A correta aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento para empresas com atividades diversificadas exige atenção especial aos percentuais de receita bruta de cada tipo de atividade. É fundamental que as empresas mantenham controles contábeis adequados e revisem periodicamente seu enquadramento para evitar questionamentos fiscais.
O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva pode representar tanto uma oportunidade de economia fiscal quanto um desafio de compliance para empresas com atividades mistas. A avaliação periódica da composição da receita bruta e a orientação especializada são essenciais para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.
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