PIS/COFINS: prescrição contada do fim do processo

• Acórdão nº: 3001-003.225
• Processo nº: 14751.001687/2008-88
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator(a): Larissa Cássia Favaro Boldrin
• Data da Sessão: 12 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária (2ª instância)
• Valor do Crédito Tributário: R$ 173.449,88 (PIS, COFINS, multa e juros)
• Período de Apuração: Ano-calendário 2006

A Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda, empresa do setor de construção civil, teve negado seu recurso ao CARF questionando a constituição de crédito tributário de PIS e COFINS de 2006. O colegiado, de forma unânime, manteve a autuação original e afastou a tese de prescrição apresentada pela contribuinte, definindo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do final do processo administrativo fiscal, não da data da constituição inicial do crédito.

O Caso em Análise

A Compecc Engenharia atuava na prestação de serviços de engenharia, comércio e construções. Durante autuação relativa ao ano-calendário de 2006, a Fazenda Nacional constatou falta e insuficiência de recolhimentos de PIS e COFINS pela empresa, totalizando crédito tributário de R$ 173.449,88, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.

A autoridade autuante levantou o faturamento a partir dos valores dos serviços prestados informados no Livro Razão da empresa. Identificou também que a contribuinte não efetuou controle adequado dos recebimentos de suas receitas em conta específica conforme exigido pela Instrução Normativa SRF nº 104/1998. A empresa optava pelo regime de lucro presumido.

Inconformada, a Compecc apresentou recurso voluntário ao CARF questionando dois pontos principais: a alegada prescrição do crédito tributário e a metodologia de apuração da receita bruta, defendendo que deveria ter reconhecido receitas pelo regime de caixa.

As Teses em Disputa

Sobre a Prescrição do Crédito Tributário

Tese da Contribuinte: A empresa argumentava que o crédito tributário de PIS e COFINS referente a 2006 estaria prescrito conforme art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Compecc, o prazo de prescrição deveria ser contado a partir da constituição inicial do crédito tributário, não a partir do final do processo administrativo fiscal. Como o lançamento foi realizado anos depois, a prescrição já teria ocorrido.

Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda defendia que o crédito foi constituído validamente e não havia prescrição. Sustentava que o prazo previsto no art. 174 do CTN deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, apenas ao final do processo administrativo fiscal, quando não há mais impedimentos para a cobrança.

Sobre a Apuração de Receita Bruta

Tese da Contribuinte: A empresa era optante pelo lucro presumido e alegava estar obrigada apenas à escrituração do Livro Caixa. Defendia que deveria ter reconhecido as receitas pelo regime de caixa (conforme efetivamente recebeu), não pelo regime de competência (conforme faturou). Alegava que a autoridade autuante fez exigências infundadas ao cobrar apuração pela receita bruta sob regime de competência.

Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda apontava que a empresa não efetuou os recolhimentos devidos de PIS e COFINS. A apuração do faturamento foi feita pelos valores informados no Livro Razão, constatando-se que a contribuinte não manteve controle adequado conforme a IN SRF nº 104/1998, que exige lançamento específico identificando cada nota fiscal correspondente aos recebimentos.

A Decisão do CARF sobre Prescrição

O colegiado da 1ª Turma Extraordinária, de forma unânime, negou provimento ao recurso quanto à alegação de prescrição. A decisão adotou a seguinte fundamentação:

“O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.”

O CARF estabeleceu que a prescrição não se conta a partir da autuação inicial, mas sim da conclusão integral do procedimento administrativo. Isso significa que enquanto o processo administrativo fiscal estiver em andamento — com possibilidade de impugnação, recurso e julgamento — o prazo prescricional não começará a correr. Apenas quando esgotados todos os recursos administrativos, permitindo a Fazenda executar a cobrança, é que se inicia o prazo de 5 anos para ajuizar ação de execução fiscal.

Essa interpretação reforça jurisprudência consolidada no CARF, impedindo que contribuintes se beneficiem de prescrição enquanto matérias permanecem discutidas administrativamente.

A Decisão do CARF sobre Apuração de Receita

Quanto à segunda matéria, o colegiado manteve a constituição do crédito tributário de PIS e COFINS relativamente ao ano-calendário de 2006. O CARF adotou a seguinte tese:

A empresa não comprovou adequadamente a apuração das receitas pelo regime de caixa, apresentando apenas demonstrativo de recebimentos sem identificação clara dos valores recebidos em janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2006. A defesa insuficiente abriu espaço para que a apuração da Fazenda — baseada no Livro Razão e na receita de competência — prevalecesse.

O CARF entendeu que a exigência de controle específico conforme a IN SRF nº 104/1998 era válida e que a ausência dessa documentação adequada justificava o lançamento pela receita bruta de competência. Embora a empresa fosse optante pelo lucro presumido, isso não a dispensava do cumprimento das obrigações acessórias de controle de recebimentos.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

Os débitos de PIS e COFINS foram integralmente mantidos pela decisão:

Impacto Prático para Empresas do Setor

Esta decisão é particularmente relevante para empresas de construção civil e engenharia que optem pelo lucro presumido. Alguns pontos-chave:

• Prescrição prolongada em processo administrativo: Enquanto houver recurso pendente, a prescrição não corre. Contribuintes não podem contar com prescrição como escudo enquanto discutem a matéria no CARF ou em instâncias superiores. O termo inicial é apenas após encerramento definitivo do processo.
• Obrigatoriedade de controle de caixa: Mesmo empresas em lucro presumido devem manter rigoroso controle dos recebimentos em conta específica, identificando cada nota fiscal. A falta dessa documentação permite que a Fazenda apure pela receita de competência, geralmente maior.
• Regime de caixa exige comprovação robusta: Não basta alegar que a receita deveria ser reconhecida pelo regime de caixa. É necessário demonstrar, com documentação clara, quais valores foram efetivamente recebidos em cada mês, identificando cada recebimento com sua correspondente nota fiscal.
• Consequências da IN SRF nº 104/1998: A exigência de lançamento em conta específica não é apenas uma formalidade. A ausência dessa documentação pode resultar em autuação pela receita bruta de competência, com débitos bem maiores.

O acórdão reforça jurisprudência de que obrigações acessórias e de controle não podem ser negligenciadas, mesmo por contribuintes em regimes simplificados como o lucro presumido. A má gestão documental pode resultar em débitos substanciais, como ocorreu com a Compecc (R$ 173 mil em tributos, multa e juros).

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso da Compecc Engenharia, mantendo integralmente os débitos de PIS e COFINS de 2006. A decisão unânime estabeleceu dois precedentes importantes: (1) a prescrição do crédito tributário não se inicia durante o processo administrativo fiscal, mas apenas após sua conclusão definitiva; (2) empresas em lucro presumido devem manter rigoroso controle de caixa e não podem alegar apuração por regime de caixa sem documentação adequada.

Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: mantenha documentação impecável dos recebimentos, identifique cada valor com sua nota fiscal correspondente e, em caso de divergência com a Fazenda, prepare defesa robusta com comprovantes de caixa. A prescrição não virá em seu auxílio enquanto o processo estiver em andamento.