Receita Federal: Aplicação do percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares no Lucro Presumido

A aplicação do percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido é tema de grande relevância para empresas do setor de saúde. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre essa questão através da Solução de Consulta nº 247, de 23 de outubro de 2023.

Introdução

A Solução de Consulta Cosit nº 247/2023 traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação do percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido, especialmente quando estes são prestados em ambiente de terceiros. O entendimento afeta diretamente a determinação da base de cálculo do IRPJ para empresas do setor de saúde que optam por esse regime tributário.

Contexto da Norma

A legislação tributária brasileira prevê, para o regime do Lucro Presumido, percentuais diferenciados de presunção conforme a atividade exercida pela empresa. No caso dos serviços hospitalares, a Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, estabelece o percentual de 8%, mais favorável que os 32% aplicáveis à maioria dos serviços.

Historicamente, havia controvérsia sobre a aplicação desse benefício para empresas que prestam serviços hospitalares utilizando estruturas de terceiros, bem como sobre a definição exata do que caracteriza um “serviço hospitalar” para fins tributários. A presente solução de consulta vem esclarecer esses pontos com base nas normas vigentes e no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.

Principais Disposições

Definição de Serviços Hospitalares

A consulta esclarece que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares, são consideradas as atividades que se vinculam diretamente às desenvolvidas pelos hospitais, voltadas à promoção da saúde. Especificamente, são aquelas prestadas pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

É importante destacar que consultas médicas simples estão excluídas desse conceito, pois não se identificam com atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim em consultórios médicos, não fazendo jus, portanto, ao percentual reduzido.

Serviços Hospitalares em Ambiente de Terceiros

Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta é o entendimento de que o benefício fiscal pode se aplicar mesmo para sociedades que utilizem estrutura de terceiros para a prestação dos serviços hospitalares, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:

• A sociedade deve ser organizada sob a forma empresária, de fato e de direito
• Deve possuir efetivo elemento empresarial
• Deve obedecer às normas da Anvisa
• O ambiente onde o serviço é prestado deve possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal

Este entendimento baseia-se no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, que ampliou a possibilidade de aplicação do percentual reduzido para além das entidades que possuem estrutura própria.

Impactos Práticos

A aplicação do percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor. Para um serviço que gere receita de R$ 100.000,00, por exemplo, a base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido seria de R$ 8.000,00 com o percentual de 8%, contra R$ 32.000,00 caso fosse aplicado o percentual geral de 32%.

A possibilidade de aplicação desse benefício mesmo para empresas que utilizam estrutura de terceiros amplia significativamente o número de contribuintes que podem se beneficiar da tributação reduzida, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

As empresas do setor devem, portanto, verificar se suas atividades atendem às características definidas pela Anvisa e se possuem a devida formalização empresarial e autorizações sanitárias necessárias.

Análise Comparativa

O entendimento atual representa uma evolução em relação a interpretações anteriores, que frequentemente limitavam o benefício apenas a entidades com estrutura física própria. A Solução de Consulta nº 36/2016, à qual a presente consulta está vinculada, já havia estabelecido os parâmetros gerais para caracterização dos serviços hospitalares, mas o novo entendimento traz mais clareza quanto à possibilidade de utilização de estruturas de terceiros.

É importante notar que o foco da análise passa a ser mais a natureza do serviço e menos a propriedade da estrutura onde ele é prestado, desde que cumpridos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Entretanto, permanece a exclusão das consultas médicas simples do conceito de serviços hospitalares, o que reforça a necessidade de que o serviço tenha efetiva conexão com a atividade hospitalar.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 247/2023 traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de saúde que prestam serviços hospitalares em estruturas de terceiros, deixando claro que o percentual de presunção de 8% sobre serviços hospitalares pode ser aplicado desde que atendidos os requisitos estabelecidos.

As empresas que atuam no setor devem avaliar cuidadosamente se suas atividades atendem aos critérios definidos pela legislação e pela Anvisa, bem como providenciar a documentação e autorizações necessárias para comprovar o direito ao benefício.

É recomendável que os contribuintes mantenham arquivados os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos, como o contrato social demonstrando a natureza empresária da sociedade, as comprovações do elemento de empresa, as autorizações da Anvisa e os alvarás sanitários.

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