- Acórdão: 2301-012.037
- Processo: 15504.721714/2018-99
- Câmara: 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
- Relator: Carlos Eduardo Ávila Cabral
- Data da Sessão: 5 de março de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Recurso: Voluntário — Segunda Instância
- Valor em Discussão: R$ 649.211,47
- Período: Janeiro de 2013 a julho de 2014
A 3ª Câmara do CARF manteve a condenação da empresa Vianney Gestão Empresarial Ltda, do setor de alimentos (padaria), pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sociais (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). Porém, em decisão unânime, reduziu a multa qualificada de 150% para 100% mediante aplicação de retroatividade benigna da Lei nº 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
O Caso em Análise
A empresa Vianney Gestão Empresarial Ltda atuava na produção, comercialização e gestão de produtos de padaria. Foi inscrita no Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas empresas. Em 15 de junho de 2018, a empresa foi excluída desse regime por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 38/2018, com retroação ao 1º de janeiro de 2013.
A Fazenda Nacional identificou as seguintes razões para a exclusão:
- Despesas com mão de obra que superaram a receita bruta em 20% durante o ano de 2013;
- Interposição fraudulenta de terceiro atuando como administrador e gestor de negócios.
Após a exclusão, a empresa foi autuada por não recolher contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de janeiro de 2013 a julho de 2014, totalizando R$ 649.211,47 em crédito tributário. A Administração lançou multa qualificada de 150%, fundamentada na ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96.
A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) manteve integralmente o crédito tributário e a multa qualificada. O contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF.
As Teses em Disputa
Questão Preliminar: Exclusão do Simples Nacional
Tese do Contribuinte: A discussão sobre a legalidade e regularidade da exclusão da empresa do Simples Nacional deveria ser analisada conjuntamente com a autuação, pois a exclusão retroativa é a causa legal do lançamento das contribuições.
Tese da Administração: A exclusão do Simples Nacional é matéria que deve ser discutida em processo administrativo próprio, não cabendo no processo de Auto de Infração relativo às contribuições não recolhidas.
Questão de Mérito: Multa Qualificada de 150%
Tese do Contribuinte: A multa qualificada de 150% não é devida porque: (1) omissão de receitas isoladamente não configura fraude; (2) a desproporção entre receita e despesa foi episódica, sem intencionalidade comprovada; (3) a Súmula nº 14 do CARF exige comprovação do evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido.
Tese da Fazenda Nacional: Comprovada a ocorrência de fraude, conluio e sonegação, impõe-se a aplicação obrigatória da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, incisos I e § 1º da Lei nº 9.430/96, sem qualquer flexibilização.
A Decisão do CARF
Sobre a Exclusão do Simples Nacional
O CARF não conheceu da matéria preliminar relativa à legalidade da exclusão do Simples Nacional. Segundo a tese adotada:
“A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão.”
O entendimento é que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as situações impeditivas ao Simples Nacional (art. 29, incisos IX e IV), mas a análise da exclusão deve ocorrer em procedimento administrativo específico, não nos autos de infração tributária posterior. Essa é uma matéria estranha à lide do processo de contribuições não recolhidas.
Sobre a Multa Qualificada de 150%
No mérito, o CARF manteve a condenação, confirmando que houve fraude, conluio e sonegação por parte da empresa. Porém, reduziu a multa de 150% para 100% em aplicação de retroatividade benigna.
A tese adotada foi a seguinte:
“Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. Porém, a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea ‘c’, do CTN, deve ser limitada à razão de 100% em aplicação de retroatividade benigna.”
O CARF aplicou dois princípios jurídicos fundamentais:
- Confirmação da fraude: A desproporção entre receita e despesa (20% acima), combinada com a interposição fraudulenta de terceiro, caracteriza efetivamente fraude, conluio ou sonegação nos termos do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96.
- Retroatividade benigna: A Lei nº 11.488/2007 alterou a redação do art. 44 dessa lei, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. Conforme o art. 106, II, alínea ‘c’ do Código Tributário Nacional (CTN), as leis mais benéficas devem ser aplicadas retroativamente. Logo, a multa deve ser limitada a 100%.
O Tribunal baseou-se também na Súmula nº 14 do CARF, que exige “comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” para qualificar a multa. Neste caso, a fraude foi de fato comprovada pelos indícios reunidos na fiscalização.
A redução representou um ganho para o contribuinte: a economia de multa foi de 50 pontos percentuais (de 150% para 100%) sobre o crédito de R$ 649.211,47, o que equivale a aproximadamente R$ 324.605,74 em alívio de penalidades.
Impacto Prático para Contribuintes
Este acórdão estabelece precedentes importantes em dois eixos:
1. Separação de Processos Administrativos: Contribuintes excluídos do Simples Nacional não podem discutir simultaneamente a legalidade da exclusão e a autuação por tributos não recolhidos. Cada matéria segue seu próprio processo. Isso facilita a defesa e permite estratégias processuais diferenciadas em cada instância.
2. Limite de Multa em Casos de Fraude Comprovada: Mesmo quando a fraude é confirmada e a multa qualificada mantida, a retroatividade benigna é obrigatória. Empresas do setor de alimentos e bebidas (padarias, confeitarias, restaurantes) que incorreram em infrações entre 2013 e 2007 (data da Lei nº 11.488/2007) podem pleitear a redução da multa de 150% para 100%.
3. Questões Práticas para Empresas: O caso ilustra riscos de gestão em pequenas empresas: despesas superiores à receita levantam suspeita de fraude e podem levar à exclusão retroativa do Simples Nacional. Além disso, a interposição de pessoas (mesmo em cargos formais) é rigorosamente fiscalizada. Empresas devem manter documentação clara da estrutura de sócios e administradores.
4. Tendência Jurisprudencial: O CARF mantém vigilância sobre fraudes tributárias em pequenas empresas, especialmente quando há indicadores concretos (desproporção receita/despesa, pessoas interpostas). Porém, aplica com rigor o princípio da retroatividade benigna quando leis posteriores reduzem penalidades. Contribuintes podem aguardar alívios de multas quando há mudanças legislativas favoráveis.
Conclusão
O acórdão 2301-012.037 reafirma que fraude comprovada justifica multa qualificada, mas que a retroatividade benigna é princípio inviolável no direito tributário. A redução de 150% para 100% beneficiou a empresa em questão em aproximadamente R$ 324.605,74, demonstrando que mesmo em casos de condenação, há margem para alegações construtivas baseadas em mudanças legislativas posteriores.
Para empresas excluídas do Simples Nacional por razões similares (desproporcionalidade receita/despesa ou administração por terceiros), recomenda-se: (1) discutir a exclusão em processo próprio; (2) na autuação por contribuições, questionar a qualificação da multa alegando mudanças legislativas; (3) reunir documentação que comprove a legitimidade da estrutura administrativa e o alinhamento receita-despesa.
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