- Acórdão: 1301-007.709
- Processo: 10768.003317/2003-31
- Câmara: 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 1ª Seção
- Relator: Rafael Taranto Malheiros
- Data: 12 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Recurso: Recurso Voluntário (2ª Instância)
- Setor: Intermediação Financeira
- Valor do crédito: Remessas de US$ 65.637.859,51
- Período: Ano-calendário de 1999
O CARF decidiu por unanimidade a favor do Banco Brascan S/A (atual BRKB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários) em caso que envolvia operações de hedge no exterior. A decisão reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas e anula a exigência de registro das operações de swap na CETIP, reconhecendo que tal obrigação era inexequível à época dos fatos.
O Caso em Análise
O Banco Brascan efetuou, no ano-calendário de 1999, operações financeiras sofisticadas de cobertura de riscos (hedge) com instituições estrangeiras. Especificamente, a instituição realizou swaps dólar x pré (operações que permutam taxa de juros pré-fixada por taxa de câmbio dólar), totalizando remessas de US$ 65.637.859,51 para o exterior.
Nessas operações, o banco Brascan ocupava a ponta ativa pré-fixada, enquanto a instituição estrangeira ficava com a ponta em dólar. Trata-se de uma estrutura comum em operações de derivativos financeiros realizadas no mercado de balcão (mercado não-organizado) internacional.
A Receita Federal autuou o contribuinte por suposta falta de recolhimento de IRRF sobre essas remessas, aplicando multas de 75% e 150%. Além disso, a autoridade fiscal exigiu o registro das operações na CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), sob fundamentação na Resolução CMN nº 2.138/1994.
O Banco Central do Brasil, por sua vez, havia constatado irregularidades nas operações de hedge e remessas, o que acirrou a discussão administrativa.
As Teses em Disputa
Matéria 1: Alíquota do IRRF em Operações de Hedge
Tese do Contribuinte
O Banco Brascan argumentou que a alíquota do IRRF sobre remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos (hedge) de variações de taxas de juros, paridade entre moedas e preço de mercadoria deveria ser reduzida a zero, conforme previsto em norma legal específica que trata do tema.
A defesa do contribuinte se apoiava na excepcionalidade das operações de hedge, que não geram renda em si, mas sim proteção contra oscilações de variáveis econômicas.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentou que a alíquota do IRRF deveria ser aplicada integralmente sobre as remessas ao exterior, independentemente da natureza das operações realizadas. Segundo essa posição, toda remessa constituiria rendimento sujeito ao imposto na fonte, sem distinção entre hedge e outras modalidades de operações financeiras.
Matéria 2: Registro de Operações de Swap na CETIP
Tese do Contribuinte
O banco argumentou que as operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior não deveriam ser submetidas ao registro na CETIP, pois à época dos fatos (1999) não havia sistema habilitado pela autoridade monetária para acomodar tal registro.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda exigiu o registro das operações em sistema de custódia e liquidação (CETIP ou equivalente) autorizado pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, invocando a Resolução CMN nº 2.138/1994.
A Decisão do CARF
Redução da Alíquota a Zero para Hedge
O CARF acolheu integralmente a posição do contribuinte. A corte administrativa reconheceu que:
“A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preço de mercadoria (hedge).”
Essa decisão reconhece a natureza especial das operações de hedge, que diferem fundamentalmente de operações especulativas ou de renda. O hedge é um mecanismo de proteção, não de geração de resultado positivo previsível. Dessa forma, enquadrar-se na alíquota zero mostra-se tecnicamente adequado, pois não há “renda” auferida no sentido tributário tradicional.
Inaplicabilidade da Obrigação de Registro na CETIP
O CARF também accedeu à segunda tese do contribuinte, decidindo que:
“Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, é inaplicável a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 2.138, de 1994, que se converte em condição inexequível, pela inexistência, à época dos fatos, de sistema habilitado para registro.”
O fundamento dessa decisão repousa sobre o princípio da impossibilidade jurídica: não era factível exigir do contribuinte aquilo que era materialmente impraticável. Se não havia sistema habilitado em 1999, era juridicamente ilógico impor multa ou autuação por descumprimento de obrigação objetivamente inexequível.
A decisão também referencia a Circular do Banco Central do Brasil nº 2.348, que regulamenta operações de hedge no exterior, reforçando o enquadramento legal da operação.
Impacto Prático para Instituições Financeiras
Esse acórdão é de suma importância para instituições de intermediação financeira que realizam operações de hedge com contrapartes no exterior. Os impactos incluem:
- Redução de alíquota: Operações de cobertura de riscos qualificadas como hedge ganham alíquota zero de IRRF, reduzindo significativamente o custo fiscal das remessas ao exterior.
- Isenção de registro CETIP: Swaps e derivativos firmados no exterior deixam de exigir registro em sistema de custódia e liquidação doméstico, simplificando a operacionalização.
- Segurança jurisprudencial: A decisão por unanimidade do CARF estabelece precedente forte para situações similares.
- Redução de multas: Operações qualificadas como hedge não mais sofrem penalidades por retenção inadequada de IRRF.
Contudo, é crucial que as instituições demonstrem documentação adequada de que a operação é efetivamente um hedge (operação de cobertura de riscos), e não uma operação especulativa disfarçada. O Banco Central e a Receita Federal podem questionar a genuinidade da estrutura se não houver evidências claras do propósito protetor.
Considerações Técnicas sobre Hedge
Para efeitos de aplicação desta decisão, é relevante compreender que o hedge é operação que protege contra flutuações em:
- Taxas de juros (swaps de taxa, caps, floors, collars)
- Paridade entre moedas (operações cambiais de proteção)
- Preço de mercadoria (operações em futuros de commodities)
A decisão menciona explicitamente estas três categorias, ampliando o escopo de operações qualificáveis como hedge para fins da alíquota zero.
Conclusão
O Acórdão 1301-007.709 reafirma a posição do CARF de reconhecimento e proteção fiscal de operações legítimas de cobertura de riscos. A unanimidade da votação e a ausência de conselheiros vencidos indicam solidez técnica e jurisprudencial da decisão.
Para instituições de intermediação financeira, a redução da alíquota de IRRF a zero em operações de hedge e a isenção de registro CETIP em operações de swap no exterior representam segurança normativa e redução de custo tributário. Recomenda-se, porém, que as empresas mantenham documentação técnica robusta sobre a natureza e propósito de cobertura de suas operações, de modo a fundamentar eventual questionamento da Receita Federal ou do Banco Central.
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