IRPJ: CARF nega compensação integral via PER/DCOMP

• Acórdão nº: 1001-003.597
• Processo nº: 10880.963266/2011-11
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Carmen Ferreira Saraiva
• Data da Sessão: 07 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade
• Instância: Turma Extraordinária do CARF
• Valor do Crédito Controvertido: R$ 620.701,42 (crédito declarado) vs. R$ 245.265,62 (reconhecido)
• Período de Apuração: Ano-calendário 2006

A ERM Brasil Ltda. foi derrotada no CARF ao tentar compensar integralmente um crédito de IRPJ relativo ao exercício 2006 via PER/DCOMP. A Turma Extraordinária reafirmou decisão de primeira instância que reconheceu apenas parcialmente o crédito (R$ 245.265,62 de R$ 620.701,42), destacando a importância da comprovação de liquidez e certeza do indébito para autorizar a compensação.

O Caso em Análise

A empresa ERM Brasil Ltda. formalizou um Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 29958.38218.081210.1.7.02-3761 em 8 de dezembro de 2010. Nesse pedido, a companhia informava um saldo negativo de IRPJ de R$ 620.701,42, relativo ao ano-calendário 2006, e solicitava sua compensação com débitos confessados.

A administração fiscal, após análise do PER/DCOMP, homologou apenas parcialmente a compensação, reconhecendo tão-somente R$ 245.265,62 como crédito legítimo e passível de compensação. Esse valor representava aproximadamente 39,5% do crédito declarado pela recorrente. A Fazenda Nacional argumentava que o crédito informado era insuficiente para cobrir integralmente os débitos que a empresa pretendia compensar.

Inconformada com essa decisão administrativa, a ERM Brasil interpôs manifestação de inconformidade que foi parcialmente procedente em primeira instância. O Acórdão da 10ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ/BHE/MG) nº 02-91.796, de 28 de março de 2019, reconheceu parcialmente os direitos do contribuinte. Posteriormente, a empresa recorreu ao CARF para tentar ampliar o reconhecimento do crédito.

As Teses em Disputa

Posição da ERM Brasil

O contribuinte defendia que todo o crédito de IRPJ relativo ao saldo negativo de 2006 (R$ 620.701,42) deveria ser integralmente reconhecido e compensado com os débitos confessados. A empresa sustentava que havia demonstrado adequadamente esse crédito no PER/DCOMP e que, portanto, não havia razão para que a administração fiscal glosasse parcela significativa do valor declarado.

Posição da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentava que o crédito informado no PER/DCOMP era insuficiente para compensar integralmente os débitos que a empresa pretendia abater. Por essa razão, a administração fiscal reconheceu apenas a parcela de R$ 245.265,62, que correspondia exatamente ao crédito complementar que poderia ser legitimamente compensado. Além disso, ressaltava que os débitos não pagos nos prazos legais estavam sujeitos a acréscimos (juros de mora e multa de mora), conforme disposto na Lei nº 9.430/1996.

A Decisão do CARF

A Turma Extraordinária negou provimento ao Recurso Voluntário pela unanimidade, mantendo a decisão de primeira instância. A fundamentação do CARF reafirmou um princípio essencial em matéria de compensação de créditos tributários: a exigência de liquidez e certeza do indébito.

“COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. VALORAÇÃO. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica ficam sujeitos aos acréscimos legais, incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora, até a data de entrega do Per/DComp.”

Segundo o CARF, a compensação deve ser homologada apenas até o limite do crédito efetivamente reconhecido, que foi de R$ 245.265,62. Esse entendimento está respaldado nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Artigo 168 autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nas condições e sob as garantias que a lei estipular.
• Lei nº 9.430/1996: Artigos 6º, inciso II, parágrafo 1º (disciplina a compensação de créditos federais) e artigo 74 (dispõe sobre acréscimos legais, juros de mora e multa de mora).
• IN RFB nº 900/2008: Artigos 4º e 36 regulamentam o procedimento de compensação via PER/DCOMP e estabelecem os requisitos para comprovação de liquidez e certeza do indébito.

O tribunal reafirmou que a administração fiscal pode, fundamentadamente, reconhecer apenas parcela do crédito declarado quando a documentação apresentada não comprovar de forma adequada a totalidade do saldo negativo ou quando existam dúvidas quanto à sua certeza. Neste caso, a parcela não reconhecida (aproximadamente R$ 375.436,80) permanece passível de futuro reconhecimento caso o contribuinte apresente documentação complementar ou fundamentos adicionais que comprovem sua legitimidade.

Detalhamento do Crédito Controvertido

A tabela a seguir sintetiza o tratamento do crédito de IRPJ ao longo do processo:

A glosa de aproximadamente 60% do crédito declarado ocorreu porque a documentação apresentada no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a liquidez e certeza de todo o montante. O CARF respeitou a decisão de primeira instância (DRJ) que já havia feito essa análise detalhada e concluído ser apropriado o reconhecimento parcial.

Impacto Prático para Contribuintes

Este acórdão reafirma princípios fundamentais para quem pretende utilizar a compensação de créditos tributários via PER/DCOMP. Os contribuintes devem estar atentos aos seguintes pontos:

• Documentação Completa: Todo crédito declarado deve vir acompanhado de documentação que comprove sua liquidez e certeza. Não basta alegar a existência do crédito; é preciso demostrá-lo adequadamente.
• Análise Prévia: Antes de formalizar o PER/DCOMP, recomenda-se fazer análise interna rigorosa para identificar quais créditos podem ser integralmente comprovados e quais podem enfrentar resistência da administração fiscal.
• Acréscimos Legais: Conforme reafirmado pelo CARF, os débitos não pagos nos prazos legais acumulam juros de mora e multa de mora até a data de entrega do PER/DCOMP. Isso significa que a compensação pode não ser suficiente para quitação completa dos débitos originais.
• Recurso a Primeira Instância: O acórdão também demonstra a importância de se apresentar bom caso em primeira instância (DRJ). Neste caso, a decisão favorável ao contribuinte em primeira instância foi mantida pelo CARF, o que mostra que uma atuação eficiente na primeira oportunidade pode resultar em reconhecimento parcial significativo.

Para empresas do setor de consultoria, tecnologia ou similares que frequentemente geram créditos de IRPJ (como aquela representada neste caso), é recomendável:

1. Manter registros sistemáticos e claros de todos os saldos negativos e créditos gerados;
2. Documentar adequadamente as bases de cálculo de cada crédito;
3. Consultar especialista tributário antes de formalizar compensações de grande vulto;
4. Estar preparado para apresentar documentação suplementar caso a administração fiscal questione parcela do crédito.

Conclusão

O CARF, na pessoa da Relatora Carmen Ferreira Saraiva, negou provimento ao Recurso Voluntário da ERM Brasil Ltda. e manteve a decisão de primeira instância que reconheceu apenas R$ 245.265,62 do crédito de IRPJ 2006 inicialmente declarado no montante de R$ 620.701,42. A decisão por unanimidade reafirma a necessidade de comprovação rigorosa da liquidez e certeza do indébito para que a administração fiscal autorize compensações de créditos tributários.

Este precedente é relevante para contribuintes que pretendem utilizar PER/DCOMP, pois deixa claro que a simples declaração de um crédito não é suficiente: é preciso apresentar documentação robusta que sustente a existência e o valor do crédito. A análise criteriosa feita pela administração fiscal, quando bem fundamentada, tende a ser respaldada pelo CARF, conforme demonstrado neste caso.