- Acórdão nº: 1102-001.925
- Processo nº: 13603.905462/2018-13
- Câmara/Turma: 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fernando Beltcher da Silva
- Data da Sessão: 27/02/2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Setor Econômico: Têxtil e Vestuário
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A obteve provimento parcial em seu recurso voluntário contra a Fazenda Nacional. O CARF reconheceu a necessidade de análise específica sobre o saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento especial, determinando o retorno do processo à unidade de origem para emissão de despacho complementar.
O Caso em Análise
A empresa Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, atuante na fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, apresentou pedido de compensação de crédito tributário relativo ao ano-calendário 2014 por meio de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição / Declaração de Compensação).
O contribuinte alegava pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, argumentando que havia saldo negativo decorrente da soma de estimativas mensais recolhidas no contexto de um parcelamento especial de tributos. A unidade de origem recusou a homologação da compensação, sustentando que não havia comprovação de pagamento indevido.
Insatisfeita, a empresa recorreu perante o CARF, ressaltando que a análise administrativa se limitara ao conceito de indébito tributário, sem apreciar especificamente a situação de saldo negativo resultante das estimativas mensais recolhidas em parcelamento.
As Teses em Disputa
Questão de Admissibilidade: Tempestividade do Recurso
Posição do Contribuinte: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, conforme o Regimento Interno do CARF.
Análise do CARF: O tribunal reconheceu que o recurso voluntário preenche todos os requisitos formais e legais para sua admissibilidade, incluindo tempestividade.
Questão de Mérito: Análise do Saldo Negativo
Posição do Contribuinte: A empresa sustentava que existe saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas em parcelamento, que não foi adequadamente examinado pela unidade de origem. Esse saldo negativo geraria direito à compensação, acrescido de juros Selic e juros de 1% no mês de disponibilização.
Posição da Fazenda Nacional: A administração fiscal argumentava não existir pagamento indevido ou a maior, negando qualquer direito à restituição ou compensação.
A Decisão do CARF
Admissibilidade: Recurso Admitido
O CARF reconheceu unanimemente que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Regimento Interno do CARF (RICARF, art. 87, §§ 1º, 2º e 3º). Portanto, o processo prosseguiu ao julgamento do mérito.
Mérito: Determinação de Retorno à Origem
Na questão substantiva, o CARF adotou uma postura processualmente importante: reconheceu que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, quando o contribuinte sustentava fundamento jurídico distinto.
“A controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, quando o contribuinte sustenta a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas no âmbito de parcelamento, o que demanda análise específica e distinta.”
O tribunal determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que emita despacho decisório complementar que analise especificamente:
- A existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL;
- Os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento;
- A análise de eventual decadência;
- A reabertura do prazo para manifestação do contribuinte, observando contraditório e ampla defesa.
Fundamentação Legal
O CARF fundamentou sua decisão em dispositivos específicos:
- Lei nº 11.941/2009: Programa Especial de Parcelamento — Reabertura;
- Lei nº 12.865/2013: Alteração da Lei nº 11.941/2009;
- Sumula nº 175 do CARF: Reconhecimento de que é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o contribuinte demonstrar, mesmo após despacho de não homologação, que errou ao preencher a DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa;
- Decreto nº 70.235/1972: Programa de Apuração do Fisco (PAF) e definitividade de decisões administrativas.
A aplicação da Sumula nº 175 do CARF foi crucial, pois permite revisão de decisões administrativas quando a questão não foi adequadamente analisada sob a perspectiva específica do saldo negativo.
Análise da Controvérsia
O diferencial desta decisão está em reconhecer a distinção entre dois conceitos jurídicos aparentemente próximos, mas fundamentalmente diferentes:
- Indébito tributário: pagamento em excesso de tributo devido, calcado diretamente na obrigação principal;
- Saldo negativo: resultado negativo da subtração entre recolhimentos (estimativas mensais) e tributo apurado ao final do período, especialmente em contextos de parcelamento especial.
A unidade de origem havia concentrado sua análise no primeiro conceito, sem examinar se, sob a perspectiva do segundo, havia direito à compensação. Esse erro processual-substantivo justificou o provimento parcial e a devolução ao tribunal a quo para complementação da análise.
O caso revela também a importância de apresentar adequadamente os fundamentos jurídicos em PER/DCOMP, indicando claramente qual a natureza da pretensão (indébito simples vs. saldo negativo) e documentando a composição desse saldo com as estimativas e recolhimentos específicos.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão tem consequências relevantes para empresas do setor têxtil e de outros segmentos que realizaram parcelamentos especiais de tributos:
- Direito à revisão: Mesmo que uma PER/DCOMP tenha sido indeferida, o contribuinte pode recorrer administrativamente se demonstrar que a análise não foi específica quanto ao saldo negativo;
- Documentação obrigatória: Manter registros detalhados de estimativas mensais recolhidas, especialmente em programas de parcelamento, é essencial para comprovar o saldo negativo;
- Aplicação da Sumula 175: Contribuintes podem invocar essa súmula em pedidos de reconsideração ou novos recursos, reforçando o argumento de erro material na DCOMP;
- Juros e atualização: Se reconhecido o saldo negativo, a empresa terá direito a juros Selic e juros de 1% no mês de disponibilização;
- Contraditório renovado: A devolução à origem garante ao contribuinte nova oportunidade de apresentação de argumentos, documento prova.
Considerações Finais
O acórdão nº 1102-001.925 reforça importante entendimento do CARF: a Administração Fiscal é obrigada a analisar especificamente cada fundamento jurídico invocado pelo contribuinte, não podendo reduzir questões complexas a categorias genéricas quando a lei permite abordagens mais precisas.
Na prática, contribuintes que realizaram parcelamentos especiais e recolheram estimativas mensais devem revisar suas posições quanto a possíveis saldos negativos não reconhecidos pela Fazenda. Essa decisão oferece fundamento sólido para requerer análise específica e complementar, com garantia de contraditório e ampla defesa.
O provimento parcial, embora não resolva definitivamente a controvérsia, marca vitória processual importante ao reconhecer que a unidade de origem errou no enfoque analítico, abrindo caminho para reanálise adequada da pretensão do contribuinte.
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