IRPJ/CSLL: CARF mantém omissão em lucro presumido

• Acórdão: 1001-004.267
• Processo: 10280.720130/2013-40
• Câmara: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
• Data da Sessão: 6 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Recurso: Recurso Voluntário
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Período: Ano-calendário 2009

O CARF rejeitou todas as alegações de uma empresa de serviços topográficos e planejamento que questionava a validade da autuação por omissão de recolhimento e declaração de IRPJ e CSLL em regime de lucro presumido. A decisão é unânime e reafirma a jurisprudência sobre a necessidade de documentação adequada e o caráter vinculado do lançamento tributário.

O Caso em Análise

A Sertoplan Serviços Topográficos e Planejamento Eireli foi fiscalizada pela Fazenda Nacional em relação ao ano-calendário 2009. Durante a revisão interna da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), a Fiscalização identificou divergências significativas entre os valores de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ e aqueles informados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou efetivamente recolhidos.

A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias, mas não compareceu com documentação adequada. Em seguida, apresentou apenas um pedido de parcelamento, cujos valores eram inferiores aos registrados na DIPJ. Diante dessa situação, a Fiscalização lavrou autos de infração para constituição dos créditos tributários correspondentes às diferenças apuradas.

A empresa recorreu ao CARF argumentando que o procedimento foi nulo por ausência de determinação do tempo de duração do procedimento fiscal no Termo de Início de Fiscalização, além de alegar violação de seus direitos de defesa.

As Teses em Disputa

Preliminar 1: Nulidade por Ausência de Tempo de Duração do Procedimento

Tese da Contribuinte: A nulidade do auto de infração deveria ser declarada pela impossibilidade da Fiscalização exigir informações sobre tributos e períodos não abrangidos pelo Termo de Início de Fiscalização, especialmente pela ausência de determinação do tempo de duração do procedimento fiscal no Termo de Início de Fiscalização de Malha.

Tese da Fazenda Nacional: O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo e irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não ensejam a nulidade do lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.

Preliminar 2: Nulidade por Irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal

Tese da Contribuinte: A irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento.

Tese da Fazenda Nacional: O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento.

Mérito: Validade do Lançamento

Tese da Contribuinte: O lançamento deve ser anulado por falta de tempo de duração do procedimento fiscal e por violação dos direitos de defesa.

Tese da Fazenda Nacional: O contribuinte não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas entre os valores declarados na DIPJ e os declarados em DCTF, e não apresentou comprovação adequada dos valores recolhidos, justificando a lavra de autos de infração para constituição dos créditos tributários.

Mérito: Arbitramento do Lucro

Tese da Contribuinte: Não há fundamento legal para arbitramento do lucro quando não há comprovação de irregularidade específica.

Tese da Fazenda Nacional: Cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, resultando em incapacidade de aferição de bases de cálculo.

A Decisão do CARF

Rejeição das Preliminares de Nulidade

O CARF rejeitou ambas as preliminares de nulidade. Sobre a questão do tempo de duração do procedimento fiscal, o Tribunal aplicou o princípio pas de nullité sans grief (sem prejuízo, sem nulidade). Conforme a decisão:

“A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido.”

A fundamentação repousa na Súmula CARF nº 171, que estabelece: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento“. O Tribunal considerou que o MPF é mero instrumento de controle administrativo interno da Fazenda, não sendo elemento essencial para a validade do lançamento, que é atividade vinculada conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.

A Portaria RFB nº 11.371/2007, que regulamenta o prazo máximo de validade do MPF e sua prorrogação, foi citada como norma disciplinadora, mas sua violação não afeta a validade da constituição do crédito tributário.

Mérito: Validade do Lançamento

No mérito, o CARF confirmou a validade do lançamento. O Tribunal observou que, no procedimento de revisão interna de declarações, o Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é um instrumento de controle interno que não tem a mesma natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, cuja emissão é desnecessária para a execução dos trabalhos da espécie.

A decisão assentou que:

“O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento a DIPJ retificadora ou a DCTF retificadora entregue durante ação fiscal ou após a ciência da autuação.”

Isso significa que, ainda que a empresa tivesse posteriormente entregado declarações retificadoras, estas não teriam o poder de afastar o lançamento já constituído, pois a espontaneidade foi perdida desde o início do procedimento fiscal.

Arbitramento do Lucro

O CARF sustentou a possibilidade de arbitramento do lucro, fundamentado na inexistência de escrituração contábil e fiscal adequada. Segundo o Tribunal:

“Caberá o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, resultando em real incapacidade de aferição e determinação de bases de cálculo do lucro real em face da inexistência da escrituração.”

A Fiscalização verificou a não entrega dos documentos em face da sua inexistência, o que justificou a adoção do arbitramento como meio de aferição indireta do lucro. Esta conclusão está alinhada com o Acórdão 1002-004.058, da Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, que também reconhece a possibilidade de arbitramento nas situações de falta de documentação fiscal.

Tributos Objeto da Decisão

A decisão abrangeu ambos os tributos controvertidos, mantendo os lançamentos:

• IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) – Ano-calendário 2009: Divergência entre valores declarados na DIPJ e valores declarados em DCTF e/ou recolhidos; contribuinte não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – Ano-calendário 2009: Divergência entre valores declarados na DIPJ e valores declarados em DCTF e/ou recolhidos; contribuinte não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos

Fundamentos Legais Aplicados

O CARF fundamentou sua decisão em legislação abrangente:

• Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal): Exigências de instrução de autos de infração e apresentação de prova documental
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal): Princípios de legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório
• Código Tributário Nacional, art. 142: Lançamento como atividade vinculada e obrigatória
• Súmula CARF nº 171: Irregularidade em MPF não invalida o lançamento
• Portarias RFB nº 11.371/2007: Prazo de validade do MPF

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão tem implicações importantes para empresas que optam pelo regime de lucro presumido:

1. Obrigatoriedade de Declarações Consistentes: Os valores declarados na DIPJ devem estar em conformidade com aqueles informados na DCTF e efetivamente recolhidos. Divergências podem ensejar autuação sem necessidade de prova específica de enriquecimento ilícito.

2. Importância da Resposta a Intimações: A recusa ou negligência em responder a intimações para esclarecimentos agrava a posição do contribuinte perante o CARF. A empresa perdeu a oportunidade de esclarecer as divergências, o que contribuiu para a decisão desfavorável.

3. Impossibilidade de Retificação Espontânea Após Autuação: Declarações retificadoras apresentadas durante ou após a Ação Fiscal não afastam o lançamento. A espontaneidade é perdida com o início do procedimento fiscal, reforçando a importância do cumprimento das obrigações originais.

4. Vícios Formais Não Invalidam: A decisão reafirma que irregularidades em documentos de controle interno (como o MPF) não são suficientes para anular o lançamento, desde que este tenha sido constituído regularmente. O contribuinte não pode se valer de vícios procedimentais menores para afastar créditos substantivamente devidos.

5. Risco de Arbitramento: A falta de escrituração adequada ou divergências não explicadas abre espaço para o arbitramento do lucro, que pode resultar em apurações mais rigorosas do que aquelas baseadas em dados contábeis reais.

Conclusão

O CARF confirmou a autuação por omissão de recolhimento/declaração de IRPJ e CSLL em lucro presumido pela Sertoplan Serviços Topográficos e Planejamento Eireli, rejeitando as preliminares de nulidade e mantendo o crédito tributário no mérito. A decisão, proferida por unanimidade, reforça dois princípios consolidados: (i) irregularidades em documentos de controle administrativo (como o MPF) não invalidam o lançamento; e (ii) a espontaneidade do contribuinte é perdida tão logo se inicie a ação fiscal, impedindo retificações posteriores.

Para empresas do setor de serviços, em especial as que utilizam lucro presumido, a lição é clara: manter consistência entre declarações, cumprir intimações da Fiscalização e documentar adequadamente todas as transações são medidas essenciais para evitar autuações. Divergências entre DIPJ e DCTF são rapidamente identificadas pelo sistema de cruzamento de dados da Receita Federal e tendem a resultar em ações fiscais.