IRPF em SCP: rendimentos de serviços são tributáveis

• Acórdão nº: 2002-010.166
• Processo nº: 10283.720221/2013-55
• Turma: 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção
• Relator: André Barros de Moura
• Data da Sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento (unanimidade)
• Recurso: Voluntário
• Tributo: IRPF
• Montante: R$ 95.914,46 (imposto, multa e juros)
• Períodos: 2008, 2009 e 2010

Denise Corrêa de Paula Nunes, médica sócia participante de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), recorreu ao CARF após ser autuada pela Receita Federal pelo recolhimento de IRPF sobre rendimentos decorrentes de prestação de serviços médicos. A 2ª Turma Extraordinária manteve a exigência, em decisão unânime, estabelecendo que rendimentos dessa natureza não podem ser classificados como distribuição de lucros isentos.

O Caso em Análise

Denise Corrêa de Paula Nunes era sócia participante da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, estruturada com a Hospital Santa Júlia Ltda. como sócia ostensiva. A empresa atuava na prestação de serviços médicos especializados, contratando com convênios e clientes particulares.

Nos anos-calendários 2008, 2009 e 2010, a contribuinte recebeu rendimentos oriundos dessa atividade no valor total de R$ 95.914,46, que a Fazenda Nacional classificou como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, não como distribuição de lucros isentos, gerando exigência de IRPF.

A Delegacia de Julgamento Regional de Porto Alegre julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a contribuinte recorreu ao CARF argumentando que a SCP era estrutura jurídica válida e que os rendimentos eram distribuição de lucros.

As Teses em Disputa

Preliminar: Nulidade do Auto de Infração

Tese da Contribuinte: O auto de infração estava eivado de vícios insanáveis. Argumentou que a Fazenda deveria ter deduzido das quantias já pagas a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidas pela SCP sobre os valores distribuídos, sob pena de enriquecimento sem causa. Segundo ela, houve dupla tributação indevida.

Tese da Fazenda: O auto de infração foi regularmente constituído. A exigência de IRPF era válida porque correspondia a prestação de serviços tributáveis, não a distribuição de lucros isentos de SCP.

Mérito: Natureza dos Rendimentos da SCP

Tese da Contribuinte: A SCP Santa Júlia & Médicos Associados era uma sociedade válida com estrutura jurídica própria. A sócia ostensiva (Hospital Santa Júlia Ltda.) assumia responsabilidade perante terceiros. Os rendimentos recebidos pelos sócios participantes decorrem do resultado líquido distribuído conforme desempenho e produtividade, caracterizando distribuição de lucros isentos. Sustentava ainda que a interpretação do art. 991 do Código Civil deve ser feita sob a ótica do direito civil, não do tributário.

Tese da Fazenda: Não é compatível com a sistemática da SCP que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. Rendimentos dessa natureza são sempre tributáveis. A verdade material dos fatos demonstrava que a SCP funcionava de forma diversa da legislação de regência, e os rendimentos eram decorrentes de prestação de serviços, não de distribuição de lucros.

Mérito: Compensação de Tributos Recolhidos pela SCP

Tese da Contribuinte: Deve ser permitida a compensação dos valores recolhidos espontaneamente pela SCP (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) com o imposto de renda devido pela pessoa física, ainda que tais recolhimentos tivessem sido indevidos, pois não haveria expressa vedação legal.

Tese da Fazenda: A compensação é incabível em face de expressa vedação legal. Não se permite compensar IRPF devido por pessoa física com tributos recolhidos por pessoa jurídica, independentemente de terem sido indevidos.

A Decisão do CARF

Rejeição da Preliminar de Nulidade

O CARF rejeitou a preliminar argumentando que:

“No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”

Ou seja, a simples alegação de enriquecimento sem causa ou dupla tributação não configura vício insanável de constituição do auto de infração. A Fazenda teria competência para lavrar a exigência, e o direito de defesa teria sido preservado.

Mérito: Incompatibilidade da SCP com Prestação de Serviços Pessoal

O CARF proferiu decisão contundente sobre a natureza jurídica da SCP:

“Não é compatível com a sistemática regente das Sociedades em Conta de Participação, estabelecida nos artigos 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada como Sociedade em Conta de Participação tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros.”

Essa fundamentação repousa em dois pilares:

1. Incompatibilidade estrutural: O artigo 991 do Código Civil determina que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Um sócio participante não pode prestar serviços pessoais diretamente a terceiros; essa é função exclusiva do sócio ostensivo.
2. Verdade material dos fatos: A Fazenda comprovou que Denise prestava serviços médicos de forma pessoal, recebendo rendimentos diretos por essa atividade. Isso caracteriza prestação de serviços tributável, não distribuição de lucro de SCP.

O CARF citou a fundamentação legal nos artigos 150 e 981 do Código Civil e art. 148 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), que deixa claro: rendimentos de prestação de serviços são sempre tributáveis como IRPF.

Vedação à Compensação de Tributos

O CARF manteve a posição de que:

“A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal.”

Isso significa que, mesmo que a SCP tivesse recolhido indevidamente IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, a médica não poderia descontar esses valores da sua exigência de IRPF. São obrigações tributárias de sujeitos passivos diferentes (pessoa jurídica SCP versus pessoa física) e regimes jurídicos distintos, impedindo a compensação cruzada.

Impacto Prático para Profissionais Liberais

Esta decisão traz consequências importantes para médicos e outros profissionais liberais que atuam em SCP:

• Prestação pessoal de serviços: Se você, como sócio participante, presta serviços diretamente a terceiros (clientes, convênios, pacientes), esses rendimentos serão sempre tributáveis como IRPF. A SCP não pode ser usada para contornar essa tributação.
• Estrutura adequada: A SCP funciona legitimamente quando a sócia ostensiva assume a contratação com terceiros e os sócios participantes contribuem com capital ou outros recursos, não com serviços pessoais. Nesse caso, lucros distribuídos seguem o regime próprio da SCP.
• Dupla tributação: A decisão não abre espaço para compensar tributos recolhidos pela SCP com IRPF pessoal. Se a SCP recolheu indevidamente, o caminho é buscar restituição específica desses tributos, não compensação cruzada.
• Convergência com jurisprudência consolidada: O CARF reforça entendimento já consagrado: a verdade material dos fatos (você prestou serviços pessoalmente) prevalece sobre a forma jurídica (SCP).

Para profissionais do setor de saúde em particular, essa decisão sinaliza que a Receita Federal tem escrutinado com rigor as SCP de profissionais liberais, especialmente quando o funcionamento real demonstra que sócios participantes exercem atividades de forma contínua e pessoal.

Recomendações Práticas

Se você atua em SCP:

• Revise a estrutura: Confirme com seu contador se a SCP está realmente funcionando conforme o art. 991 do CC, com a sócia ostensiva contratando terceiros e você como participante contribuindo com capital ou expertise.
• Documente o funcionamento: Mantenha evidência clara de como os rendimentos são gerados: se provêm de lucro distribuído (válido) ou de serviços pessoais seus (tributável como IRPF).
• Cálculo de IRPF: Se você efetivamente presta serviços, inclua esses rendimentos em sua declaração de IRPF como rendimentos de pessoa física tributáveis. Não tenha ilusão de isenção.
• Tributos da SCP: Recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da SCP devem ser apurados independentemente. Não conte com compensação em seu IRPF pessoal.

Esta decisão da 2ª Turma Extraordinária reforça a máxima tributária: a forma não sobrepõe a realidade econômica. A Receita Federal e o CARF priorizam a verdade material dos fatos, e profissionais liberais precisam estruturar suas atividades de acordo com a realidade legal, não buscar esquemas que contrariem a sistemática das sociedades em conta de participação.