IRPF: omissão de rendimentos quando origem é fonte

• Acórdão nº: 2001-007.620
• Processo nº: 10166.728052/2012-57
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Seção: 2ª Seção
• Relator: Wilderson Botto
• Data da Sessão: 24 de janeiro de 2025
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF

O CARF reconheceu que um contribuinte não pode ser responsabilizado por omissão de rendimentos quando o erro teve origem na fonte pagadora. Trata-se de decisão unânime que reforça a Súmula CARF nº 73 e oferece proteção importante para contribuintes que recebem informações equivocadas sobre seus rendimentos.

O Caso em Análise

Francisco Mozarildinho de Melo Calvacanti, senador do Senado Federal, recebeu ajuda de custo nos exercícios de 2007 a 2011. Os valores foram informados como isentos em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), seguindo as indicações fornecidas pelos comprovantes de rendimento que recebeu.

A DRF/Brasília, durante o processo de fiscalização, lavrou auto de infração por omissão de rendimentos, argumentando que a ajuda de custo, apesar da nomenclatura, possui caráter remuneratório e deveria ter sido tributada. O contribuinte foi autuado e teria que pagar multa de ofício pela suposta infração.

O ponto crucial: o contribuinte alegou que o erro partiu da fonte pagadora, que elaborou equivocadamente as declarações. Ele não inventou informações, mas seguiu o que lhe foi comunicado oficialmente pelos comprovantes de rendimento.

As Teses em Disputa

Posição do Contribuinte

O contribuinte argumentou que a omissão de rendimentos não pode ser imputada quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora. Afirmou ter confiado nas informações constantes dos comprovantes de rendimento fornecidos, o que caracterizaria um erro escusável, insuficiente para justificar a aplicação de multa de ofício.

Posição da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que a ajuda de custo, independentemente da nomenclatura, possui caráter remuneratório e não se qualifica como mero reembolso de despesas. Argumentava que a responsabilidade tributária recai sobre o contribuinte a partir da data prevista para entrega da DAA, sem necessidade de comunicação prévia da fonte pagadora.

A Decisão do CARF

O CARF, de forma unânime, acolheu o pleito do contribuinte e aplicou a Súmula CARF nº 73. A decisão reconheceu que:

“Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.”

A fundamentação adotada pelo CARF baseou-se em três pilares:

• Súmula CARF nº 73: Estabelece que não há infração quando a omissão de rendimentos tem origem em falha da fonte pagadora
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Disposições sobre responsabilidade tributária e obrigações da fonte pagadora
• Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999): Regulações sobre rendimentos tributáveis e responsabilidade da instituição pagadora

A decisão reconheceu que o contribuinte foi induzido em erro pela fonte pagadora. Quando uma instituição pagadora fornece comprovantes indicando que determinado valor é isento, o contribuinte age de boa-fé ao informar essa isenção em sua declaração. Responsabilizá-lo criminalmente por isso seria desproporcional e injusto.

Questão Processual: Intimação do Patrono

O acórdão também apreciou uma questão preliminar importante: a intimação dirigida ao endereço do advogado do recorrente. O CARF declarou esse procedimento incabível, aplicando a Súmula CARF nº 110.

Conforme orientação consolidada no CARF, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao próprio sujeito passivo (contribuinte ou seu representante legal), nunca ao endereço do patrono, mesmo que este esteja constituído no processo. Isso garante o direito de defesa e a correta comunicação das decisões.

Detalhamento: Valores da Ajuda de Custo

O CARF reconheceu como válidos os seguintes valores de ajuda de custo, que deixam de ser considerados como omissão:

O total de valores que deixam de ser considerados como omissão soma aproximadamente R$ 181.750,89, abrangendo múltiplos exercícios fiscais.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão oferece proteção significativa a todos os contribuintes em situação similar:

• Boa-fé presumida: O contribuinte que segue as informações fornecidas pela fonte pagadora age de boa-fé, não podendo ser responsabilizado por erro que não originou
• Erro escusável: Quando a fonte pagadora fornece informações equivocadas, a omissão de rendimentos é considerada erro escusável, afastando a multa de ofício
• Súmula consolidada: A decisão reforça a Súmula CARF nº 73, consolidando jurisprudência que protege contribuintes contra responsabilização por falhas administrativas de terceiros
• Aplicabilidade ampla: Vale não apenas para ajudas de custo de servidores públicos, mas para qualquer situação em que a fonte pagadora forneça informações incorretas sobre rendimentos

Contribuintes que recebam comprovantes de rendimento (informes de rendimento, recibos, etc.) podem confiar que, ao declará-los conforme as informações recebidas, estarão agindo legitimamente. Se houver erro na classificação tributária, a responsabilidade será da fonte pagadora, não do contribuinte.

Adicionalmente, a decisão reforça direitos processuais importantes: a Súmula CARF nº 110 garante que intimações devem ser feitas diretamente ao contribuinte ou seu representante legal, nunca apenas ao advogado, assegurando comunicação adequada e direito de defesa.

Conclusão

O CARF consolidou importante entendimento: contribuintes não podem ser responsabilizados por omissão de rendimentos quando a origem do erro está na fonte pagadora. A decisão unânime aplica a Súmula CARF nº 73 e oferece segurança jurídica a todos que seguem as informações contidas em comprovantes de rendimento oficialmente fornecidos.

O acórdão também reforça proteções processuais, vedando intimações direcionadas exclusivamente ao patrono. Para empresas e contribuintes que pagam rendimentos, a lição é clara: informações equivocadas em comprovantes podem gerar responsabilidade fiscal. Para quem as recebe, a conclusão é tranquilizadora: agir conforme essas informações é legítimo e protegido.