IRPF: lucros de sócio profissional como rendimento tributável

• Acórdão nº: 2202-011.866
• Processo nº: 15586.720261/2019-00
• Câmara/Turma: 2ª Câmara — 2ª Turma Ordinária
• Seção: 2ª Seção
• Relator: Henrique Perlatto Moura
• Data da sessão: 13 de março de 2026
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Tributos: IRPF e Contribuição Previdenciária Patronal
• Setor econômico: Saúde — Serviços Médicos

O CARF reconheceu parcialmente o recurso de João Sergio Aschauer Cristo contra a Fazenda Nacional, decidindo pela decadência do lançamento referente ao ano-calendário 2013, desqualificação da multa de ofício e redução da penalidade a 75%. A decisão reforça a obrigatoriedade de segregação entre remuneração por trabalho e distribuição de lucros para sócios que exercem profissões regulamentadas, invalidando a classificação como isentos de valores recebidos pela prestação de serviços médicos.

O Caso em Análise

João Sergio Aschauer Cristo é sócio da empresa MEDCARDIO LTDA., que presta serviços profissionais médicos. Nos anos-calendário 2013 e 2014, o contribuinte recebeu distribuições de lucros que foram classificadas como isentas de tributação, sem que houvesse segregação entre a parcela correspondente ao seu trabalho como médico e a parcela relativa aos lucros da empresa.

Durante a fiscalização, a autoridade lançadora constatou que os valores recebidos (R$ 432.007,07 em 2013 e R$ 439.433,78 em 2014) constituíam, na verdade, rendimentos tributáveis em contrapartida à prestação de serviços profissionais, e não simples distribuição de lucros sociais. A autuação foi realizada em 18 de junho de 2018, implicando discussão sobre a observância do prazo decadencial.

O contribuinte defendia que a distribuição de lucros estava regularmente estipulada no contrato social da MEDCARDIO LTDA. e que não era obrigatória a remuneração via pró-labore. A Fazenda Nacional aplicou multa qualificada (fraude) sobre o lançamento, considerando que houve redução deliberada da tributação de pessoa física.

Preliminares: Rejeição Unânime

O CARF rejeitou unanimemente quatro preliminares levantadas pelo contribuinte:

Nulidade do Lançamento

O contribuinte alegava violação aos prazos para prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e falta de intimação adequada para impugnar o auto de infração. O CARF considerou que o atendimento aos preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, aliados à observância do contraditório e do amplo direito de defesa, afastam a nulidade do procedimento.

Intimação em Nome de Advogado

Aplicou-se a Súmula CARF nº 110, que veda a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. A intimação deve ser dirigida ao próprio contribuinte ou representante legal nomeado, não ao seu patrono.

Alegação Genérica de Prova

O contribuinte alegou genericamente direito à produção de provas sem apresentar documentação específica até o julgamento do Recurso Voluntário. O CARF reconheceu a preclusão, conforme disciplina do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece as hipóteses de produção de provas no processo administrativo fiscal.

Inconstitucionalidade de Lei Tributária

O contribuinte questionava a constitucionalidade da tributação. O CARF não conheceu da alegação, aplicando a Súmula CARF nº 2, que determina a incompetência da autarquia para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Tal matéria é privativa do Poder Judiciário.

As Teses em Disputa — Mérito

Requalificação de Lucros como Rendimento por Serviços Profissionais

Tese do Contribuinte: A distribuição de lucros realizada pela MEDCARDIO LTDA. encontra-se regular e devidamente estipulada no contrato social. Não é obrigatória a segregação entre remuneração por trabalho e distribuição de lucros. Os sócios podem receber lucros desproporcionais à sua participação no capital conforme seu desempenho individual. Não há vedação legal e o pró-labore é opcional.

Tese da Fazenda Nacional: Os valores recebidos constituem rendimentos recebidos em contrapartida à prestação de serviços à pessoa jurídica. Quando a atividade econômica é exercida diretamente pelos sócios mediante prestação de serviços profissionais, é obrigatória a discriminação entre a parcela de lucros e a de trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos possui natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita a contribuição previdenciária e IRPF.

A Decisão do CARF

Sobre a Requalificação de Lucros

O CARF acolheu parcialmente a tese da Fazenda Nacional, mas com temperamentos importantes. A decisão estabeleceu o seguinte fundamento:

“Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho.”

A ratio decidendi é clara: profissionais regulamentados (como médicos) que exercem pessoalmente a profissão dentro da sociedade não podem receber todos os valores como lucros isentos. Deve haver segregação obrigatória.

O CARF fundamentou-se no Código Civil (arts. 997, VII e 1008), que estabelecem regras para distribuição de lucros entre sócios, e reafirmou que:

“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF.”

Portanto, os valores de R$ 432.007,07 (2013) e R$ 439.433,78 (2014) foram requalificados como rendimentos tributáveis pela prestação de serviços médicos, sujeitos a IRPF e contribuição previdenciária patronal.

Decadência do Ano-Calendário 2013 (Favorável ao Contribuinte)

O CARF reconheceu favorável ao contribuinte a decadência do lançamento referente a 2013. A fundamentação foi:

“Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).”

O dispositivo do CTN art. 150, § 4º estabelece prazo de decadência menor (5 anos ao invés de 10) quando há pagamento antecipado e ausência de dolo, fraude ou simulação. Como a fiscalização não comprovou o evidente intuito de fraude naquele exercício, a Fazenda perdeu o direito de lançar o crédito tributário referente a 2013.

Desqualificação da Multa de Ofício (Favorável ao Contribuinte)

O CARF afastou a qualificadora de multa de ofício (fraude) e reduziu a penalidade ao percentual de 75%, conforme segue:

“Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.”

Essa decisão é relevante: embora o CARF tenha requalificado os rendimentos como tributáveis, reconheceu que a Fazenda não apresentou prova suficiente de dolo ou fraude intencional. A multa qualificada (que poderia atingir patamares muito superiores) foi reduzida para o percentual de 75%, aplicável a infrações por falta de pagamento ou recolhimento.

Exclusão de Responsabilidade Solidária de Sócios (Favorável ao Contribuinte)

O CARF também excluiu a responsabilidade tributária solidária dos demais sócios da MEDCARDIO LTDA., fundamentando-se em insuficiência de prova:

“Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social.”

Assim, os demais sócios foram retirados do polo passivo do auto de infração, permanecendo apenas João Sergio Aschauer Cristo como devedor dos créditos referentes a 2014 (já que 2013 caiu em decadência).

Quadro Resumido dos Itens Controvertidos

Impacto Prático para Profissionais e Empresas de Saúde

Esta decisão reforça jurisprudência consolidada no CARF e importa mudanças práticas relevantes:

• Segregação obrigatória: Médicos, dentistas, advogados e outros profissionais regulamentados que são sócios de sociedades prestadoras de serviços devem receber pró-labore nominal separado dos lucros. Não é lícito distribuir todos os valores como lucros isentos.
• Contribuição previdenciária: A parcela correspondente ao trabalho está sujeita a contribuição previdenciária patronal (INSS), ainda que distribuída sob rótulo de lucros, caso não haja segregação clara.
• IRPF na Fonte: Valores recebidos como remuneração por trabalho devem sofrer desconto de IRPF na fonte, conforme tabela progressiva de alíquotas.
• Contrato Social: Recomenda-se incluir cláusula no contrato social discriminando o pró-labore mensal ou trimestral de cada sócio profissional, e os lucros residuais separadamente.
• Prazo Decadencial: A decisão também sinaliza que, na ausência de prova de dolo/fraude, a Fazenda dispõe de prazo decadencial reduzido (5 anos conforme CTN art. 150, § 4º) para lançamento de contribuições previdenciárias.
• Multa: Mesmo constatada a infração, a ausência de prova robusta de fraude intencional pode resultar em redução da multa de 75% (ao invés de qualificada), conforme demonstrado neste acórdão.

Conclusão

O acórdão 2202-011.866 do CARF consolida a jurisprudência de que profissionais regulamentados sócios de empresas prestadoras de serviços não podem esconder remuneração por trabalho sob a forma de lucros sociais isentos. A segregação é obrigatória, sob pena de requalificação dos valores e incidência de IRPF e contribuição previdenciária.

Embora o CARF tenha reconhecido a requalificação dos rendimentos, o resultado foi parcialmente favorável ao contribuinte: decadência de 2013, desqualificação da multa fraude e redução a 75%, e exclusão de demais sócios da responsabilidade. O caso reafirma que a prova de dolo deve ser robusta e cabal, não mera inferência a partir da omissão de tributação.