IRPF: glosa de deduções por falta de comprovação

• Acórdão nº: 2002-010.159
• Processo nº: 11610.000449/2011-77
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Fernando Gomes Favacho
• Data da Sessão: 20 de março de 2026
• Instância: Turma Extraordinária
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Valor da Disputa: R$ 6.479,09 de crédito tributário (Fazenda)
• Período de Apuração: Ano-calendário 2008

Miguel Alves Limeira, funcionário da TV Globo em atividade na área de Comunicação e Mídia, recorreu ao CARF contra glosas relativas a deduções no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referentes ao ano 2008. A 2ª Turma Extraordinária negou o provimento do recurso de forma unânime, mantendo as glosas por falta de comprovação adequada das deduções alegadas.

O Caso em Análise

O contribuinte apresentou Declaração de IRPF para 2008 com imposto a restituir no valor de R$ 38.104,91. A Fazenda Nacional lançou crédito tributário de R$ 6.479,09, identificando infrações relacionadas a deduções indevidas de previdência privada, pensão alimentícia, despesas médicas e dependentes.

A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ), em primeira instância, julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo algumas deduções (previdência privada de R$ 14.030,18 e pensão alimentícia de R$ 67.548,01) mas mantendo glosas significativas:

• Previdência “Plano Jovem”: R$ 40.330,00 glosado
• Pensão alimentícia adicional: R$ 31.374,47 glosado
• Despesas médicas e dependentes: parcialmente glosados

Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário para questionar essas glosas perante o CARF.

As Teses em Disputa

Questão de Admissibilidade: Tempestividade do Recurso

Tese do Contribuinte: O Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto dentro do prazo legal (cientificado em 09/11/2018, interposto em 10/12/2018).

Resultado: Aceito. O recurso foi devidamente conhecimento por sua tempestividade.

Dedução de Previdência Privada (“Plano Jovem”)

Tese do Contribuinte: A contribuição à previdência privada denominada “Plano Jovem” no valor de R$ 40.330,00 é dedutível como PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), conforme comprovado por informação do HSBC e extrato de portabilidade da Caixa Econômica Federal.

Tese da Fazenda Nacional: A contribuição não restou suficientemente comprovada nos autos como sendo de um plano PGBL, que é o requisito essencial para dedutibilidade. Sem essa comprovação, a glosa deve ser mantida.

Dedução de Pensão Alimentícia

Tese do Contribuinte: As despesas com pensão alimentícia totalizam R$ 142.997,20, incluindo 20% sobre rendimentos extraordinários (gratificações, prêmios de produtividade). Os valores de R$ 31.374,47 glosados possuem documentação adequada e comprovação por recibos, não sendo justificável a glosa.

Tese da Fazenda Nacional: Os valores glosados de R$ 31.374,47 não possuem comprovação clara e suficiente. A dedução de pensão alimentícia exige rigorosa comprovação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Dedução de Despesas Médicas

Tese do Contribuinte: As despesas médicas no montante de R$ 15.773,31 (R$ 14.893,31 de plano de saúde da genitora dependente + R$ 880,00 em recibos médicos) devem ser aceitas, pois possuem documentação idônea comprovando os pagamentos.

Tese da Fazenda Nacional: Despesas médicas devem ter comprovação mediante documentação hábil e idônea.

Dedução por Dependente

Tese do Contribuinte: A dedução de R$ 1.655,88 relativa à mãe (Aurelina Maria Limeira) deve ser aceita, pois a dependente não auferiu rendimentos tributáveis ou não tributáveis superiores ao limite legal em 2008, conforme consultas aos sistemas oficiais.

Tese da Fazenda Nacional: Dedução por dependentes exige comprovação adequada da relação de dependência por documentação hábil.

A Decisão do CARF

Admissibilidade: Recurso Tempestivo

O CARF reconheceu a admissibilidade do Recurso Voluntário, confirmando que foi tempestivamente interposto. Não houve discussão sobre o aspecto processual — o recurso era válido para conhecimento.

Previdência Privada: Glosa Mantida

“A glosa de R$ 40.330,00 mantém-se. A legislação condiciona a dedutibilidade à comprovação de que as contribuições foram vertidas para planos de previdência complementar do tipo PGBL. O contribuinte deveria ter trazido provas do alegado, ou seja, de que se tratava de Previdência Plano Jovem (PGBL). Em não o fazendo, se mantém a decisão.”

O CARF manteve a glosa por falta de comprovação adequada. Embora o contribuinte tenha trazido informações do HSBC e comprovante de portabilidade da Caixa Econômica Federal, essas não foram consideradas suficientes para comprovar que se tratava efetivamente de um plano PGBL, conforme exigido pela:

• Lei nº 9.532/1997, art. 11: Condiciona a dedutibilidade à comprovação de que as contribuições foram vertidas para planos PGBL
• Decreto nº 3.000/1999, art. 74: Regulamenta a dedutibilidade de contribuições previdenciárias privadas, exigindo comprovação de que foram vertidas para planos PGBL

Resultado: Desfavorável ao contribuinte. A glosa de R$ 40.330,00 foi mantida.

Pensão Alimentícia: Glosa Parcialmente Mantida

“A dedução de pensão alimentícia é admitida apenas quando efetuada em estrito cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A DRJ reconheceu como dedutíveis os valores descontados diretamente em folha de pagamento no montante de R$ 67.548,01, mas manteve a glosa de R$ 31.374,47 por falta de comprovação adequada.”

O CARF dividiu a análise: aceitou os descontos em folha de pagamento (R$ 67.548,01), que constam no Comprovante de Rendimentos da fonte, mas manteve a glosa dos valores adicionais (R$ 31.374,47) sobre rendimentos extraordinários por falta de documentação clara.

A fundamentação legal foi o Decreto nº 3.000/1999, art. 78, que admite dedução apenas quando efetuada em estrito cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Resultado: Parcialmente desfavorável. A glosa de R$ 31.374,47 foi mantida.

Despesas Médicas: Decisão Favorável

Diferentemente das demais questões, o CARF reconheceu a validade das despesas médicas. A DRJ havia julgado procedente o pedido do contribuinte, e o tribunal manteve essa decisão, aceitando:

• Plano de saúde da mãe (dependente): R$ 14.893,31 — ACEITO
• Recibos médicos: R$ 880,00 — ACEITO
• Total aceito: R$ 15.773,31

O tribunal baseou-se no Decreto nº 3.000/1999, arts. 73 e 80, que regulamentam as despesas médicas dedutíveis, exigindo comprovação mediante documentação hábil e idônea. Neste caso, a documentação foi considerada satisfatória.

Resultado: Favorável ao contribuinte.

Dedução por Dependente: Decisão Favorável

O CARF manteve a decisão da DRJ de aceitar a dedução de R$ 1.655,88 relativa à mãe do contribuinte (Aurelina Maria Limeira). A comprovação de que a dependente não auferiu rendimentos tributáveis ou não tributáveis superiores ao limite legal no ano-calendário de 2008 foi considerada suficiente, conforme consultas aos sistemas oficiais.

A fundamentação foi o Decreto nº 3.000/1999, art. 77, que regulamenta a dedução de dependentes.

Resultado: Favorável ao contribuinte.

Detalhamento das Deduções Controvertidas

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reforça pontos fundamentais para contribuintes que desejam deduzir despesas em seu IRPF:

Previdência Privada: Comprovação é Essencial

A glosa de R$ 40.330,00 demonstra que meros extratos bancários ou informações de instituições financeiras não são suficientes para provar que a contribuição foi feita a um plano PGBL. É fundamental guardar a documentação oficial do plano de previdência (contrato, comprovantes de contribuição tipificados como PGBL) para evitar questionamentos da Receita Federal.

Pensão Alimentícia: Decisão Judicial é Imprescindível

O CARF aceitou os descontos automáticos em folha de pagamento (R$ 67.548,01) mas rejeitou os valores adicionais sobre rendimentos extraordinários (R$ 31.374,47). A lição é: toda pensão alimentícia dedutível deve ter suporte em decisão judicial ou acordo homologado. Valores pagos voluntariamente ou além do fixado judicialmente não são dedutíveis, mesmo que comprovados por recibos.

Despesas Médicas: Documentação Adequada Funciona

Diferentemente das duas glosas anteriores, o contribuinte conseguiu aceitar R$ 15.773,31 em despesas médicas porque apresentou documentação clara (recibos, faturas, comprovantes de pagamento). Isso mostra que a Receita Federal e o CARF aceitam deduções de saúde quando a comprovação é robusta.

Dependentes: Verificação de Rendimentos é Rápida

A dedução de R$ 1.655,88 pela mãe do contribuinte foi aceita porque ele comprovou que a dependente não auferiu rendimentos acima do limite legal. Contribuintes podem consultar os sistemas oficiais (RFB, INSS, etc.) para fazer essa verificação antes de incluir dependentes na declaração.

Conclusão

O CARF, por unanimidade da 2ª Turma Extraordinária, negou provimento ao Recurso Voluntário de Miguel Alves Limeira, mantendo as glosas de R$ 40.330,00 (previdência privada) e R$ 31.374,47 (pensão alimentícia adicional), mas reconhecendo a validade das despesas médicas (R$ 15.773,31) e da dedução por dependente (R$ 1.655,88).

A decisão reforça que a comprovação documental é essencial para deduções em IRPF. Não basta que a despesa tenha sido paga; é preciso que seja possível demonstrar, por meio de documentação adequada, que se enquadra nas hipóteses legais de dedutibilidade. Contribuintes do setor de Comunicação e Mídia — ou de qualquer setor — devem manter registros impecáveis de contribuições previdenciárias (especialmente PGBL), decisões judiciais (pensão alimentícia), recibos médicos e comprovantes de dependência para respaldar suas deduções em caso de fiscalização.