IRPF: ganho de capital em incorporação

• Acórdão nº: 2201-011.949
• Processo nº: 10880.739489/2019-17
• Câmara: 2ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: Fernando Gomes Favacho
• Data da Sessão: 7 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial, por unanimidade
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração com efeitos infringentes
• Instância: Segunda Instância
• Setor Econômico: Saúde — medicina e diagnósticos

A Fazenda Nacional recorreu em Embargos de Declaração contra acórdão anterior que havia reconhecido ganho de capital em operação de incorporação de sociedade. O CARF acolheu os embargos com efeitos infringentes e negou provimento ao recurso voluntário original do contribuinte, sanando vício processual e mantendo a tributação do IRPF sobre a renda auferida na incorporação.

O Caso em Análise

A TJK, constituída como holding especializada em medicina e diagnósticos do Grupo CDB, era detentora da integralidade do capital social da TKS (Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda) e da SIT. Em 14 de novembro de 2014, a TJK foi extinta por incorporação, sendo absorvida pela companhia Alliar.

Na operação, o contribuinte (Sergio Tufik) recebeu ações da Alliar em substituição às ações que detinha na TJK. A fiscalização autuou o contribuinte para tributação de ganho de capital decorrente da operação, entendendo que houve alienação de participações societárias em troca de novas ações, gerando diferença positiva entre o valor efetivo da operação e o custo de aquisição das ações originais.

O contribuinte recorreu ao CARF, sustentando que na simples incorporação de sociedade não há alienação de participação societária, mas apenas mera substituição de ações, e que a alocação contábil referente aos novos padrões contábeis não produziria efeitos tributários para fins de IRPF.

As Questões Processual e de Mérito

Questão Preliminar: Cabimento dos Embargos de Declaração

A Fazenda Nacional argumentou que o acórdão anterior continha obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, justificando o cabimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

O CARF acolheu a preliminar, reconhecendo que Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão apresenta deficiência processual dessa natureza, permitindo que a Turma se pronuncie novamente sobre a matéria e sane o vício identificado.

Questão de Mérito: Ganho de Capital em Incorporação

Tese do Contribuinte: Na incorporação de sociedade, não há alienação de participação societária, mas mera substituição das ações da incorporada (extintas) por ações emitidas pela incorporadora. O recebimento das ações da Alliar na mesma proporção em que detinha ações da TJK não caracterizaria ganho de capital. Além disso, a alocação contábil referente aos novos padrões contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 não teria efeitos tributários, pois a Alliar não havia optado pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973/2014 para o exercício de 2014.

Tese da Fazenda Nacional: Constatada a incorporação de sociedade com extinção da incorporada, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda.

A Decisão do CARF

O CARF adotou integralmente a tese da Fazenda Nacional, fundamentando que:

“Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda.”

O fundamento legal é a própria hipótese tributária do IRPF: a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Segundo o CARF, há realização de renda quando a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária de ações com valor de mercado superior ao custo original das ações extintas.

O Tribunal reafirmou que a mera mudança contábil, decorrente da Lei nº 11.638/2007 e da Lei nº 12.973/2014, não altera a natureza tributária da operação. A incorporação de sociedade, quando implica transferência de participações por valor superior ao custo de aquisição, gera obrigatoriedade de apuração e tributação do ganho de capital no exercício em que ocorre a operação.

A decisão foi unânime e acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, negando assim provimento ao recurso voluntário original do contribuinte.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma jurisprudência consolidada no CARF de que operações de incorporação de sociedade não são neutras do ponto de vista fiscal, especialmente quando as participações recebidas em troca possuem valor de mercado superior ao custo original das ações extintas.

Contribuintes que participem de operações de reorganização societária (incorporações, fusões ou cisões) devem estar atentos aos seguintes pontos:

• Apuração obrigatória do ganho de capital: Mesmo que as participações sejam substituídas por outras ações de forma proporcional, há realização de renda quando o valor de mercado é superior ao custo de aquisição das ações originais.
• Base de cálculo: Utilize o valor de mercado das participações alienadas (não apenas valores contábeis), conforme destacado pela Fazenda Nacional.
• Exercício de incidência: O ganho de capital deve ser tributado no exercício em que ocorre a operação de incorporação, não em exercícios posteriores.
• Documentação contábil: A mudança contábil decorrente de leis como a 11.638/2007 não elimina a obrigação tributária de apuração do ganho de capital.

Essa jurisprudência é especialmente relevante para grupos econômicos que utilizam holdings para centralizar participações societárias, como era o caso do Grupo CDB. A incorporação de uma holding por outra companhia do grupo não afasta a tributação do ganho de capital em IRPF aos sócios da holding extinta.

Conclusão

O acórdão 2201-011.949 consolida o entendimento de que incorporação de sociedade com extinção da incorporada caracteriza alienação de participação societária, gerando obrigatoriedade de apuração e tributação de ganho de capital no IRPF quando o valor de mercado das ações recebidas supera o custo original das ações extintas. A decisão unânime e os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração reafirmam a posição firme do CARF sobre o tema, oferecendo segurança jurídica à Administração Tributária e orientação clara aos contribuintes quanto ao planejamento de operações de reorganização societária.