IRPF: dedução de despesas médicas reconhecida

• Acórdão nº: 2001-008.291
• Processo nº: 10120.730061/2011-53
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
• Data da sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Provimento parcial por maioria
• Conselheira vencida: Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF

O CARF reconheceu parcialmente o recurso de Wagner Soares Pires contra lançamento fiscal de IRPF referente ao ano-calendário 2008. A decisão por maioria restabeleceu deduções de despesas médicas no montante de R$ 8.100,00, ainda que tenha mantido a glosa de dependentes por falta de comprovação adequada.

O Caso em Análise

Wagner Soares Pires apresentou recurso voluntário ao CARF contestando diversas deduções glosadas pela autoridade fazendária na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2008. A primeira instância fiscal (DRJ/SDRA) havia mantido integralmente as glosas de dependentes, despesas médicas, previdência privada e despesas com instrução.

O contribuinte apresentava documentação relativa a despesas com profissionais de saúde, alegando que os recibos apresentados possuíam os requisitos legais necessários para fundamentar as deduções na declaração do imposto de renda.

Admissibilidade: Conhecimento Parcial do Recurso

O CARF deliberou conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, limitando sua análise apenas às glosas relativas a dependentes e despesas médicas. As demais glosas (previdência privada e despesas com instrução) não foram conhecidas, sendo mantidas conforme constava no Termo Circunstanciado da autuação.

Essa decisão de admissibilidade segue jurisprudência consolidada do CARF de que o recurso voluntário pode ser conhecido parcialmente quando determinadas glosas encontram interesse recursal específico e documentação clara.

As Teses em Disputa

Dedução de Dependentes

Tese do contribuinte: Os dependentes (esposa e filhos) deveriam ser aceitos como dedutíveis com base na documentação apresentada, que incluía comprovação de relação de dependência econômica e pessoal.

Tese da Fazenda Nacional: Os recibos e documentos apresentados não preenchiam os requisitos legais estabelecidos no art. 80, § 1º do Decreto nº 3.000/1999, especialmente quanto à identificação clara dos dependentes e sua condição de dependência econômica.

Deduções de Despesas Médicas

Tese do contribuinte: Os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, comprovando tanto a prestação dos serviços quanto o efetivo pagamento realizado.

Tese da Fazenda Nacional: Os recibos apresentados pelos profissionais de saúde (Eliane Alves dos Santos, Wellington C. Nascimento e Bady A. Elias Sobrinho) não preenchem os requisitos do art. 80, § 1º, item III do Decreto nº 3.000/1999, devendo ser desconsiderados como justificativas das despesas médicas deduzidas.

A Decisão do CARF

Dependentes: Glosa Mantida

O CARF manteve a glosa de dependentes por entender que não houve comprovação adequada. Especificamente:

• Wesley Soares Pires: Filho com 24 anos à época da autuação, não matriculado em instituição de ensino de terceiro grau. Por ter ultrapassado a idade máxima de dependência (24 anos) e não estar em formação educacional, não pode ser considerado dependente.
• Katiane Aquino Coelho: A dependência não foi adequadamente justificada, havendo falta de comprovação clara do vínculo de dependência econômica.

“Todas as deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual devem ser devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea no momento em que forem solicitadas pela autoridade fazendária.” (Ementa do CARF)

Despesas Médicas: Provimento Parcial

Neste ponto, o CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte, ainda que parcialmente. A turma reconheceu que determinados recibos preenchiam os requisitos de credibilidade apesar de deficiências formais menores.

“Restabelecimento da dedução com despesas médicas no montante de R$ 8.100,00. Os recibos emitidos pelos profissionais Bady A. Elias (R$ 3.600,00) e Welligton C. Nascimento (R$ 4.500,00), com mais força o desse último profissional, não obstante a ausência dos seus respectivos endereços, merecem credibilidade visando a veracidade das suas declarações.”

O acórdão destaca que documentos complementares, como fichas clínicas indicando o teor do tratamento realizado, elevam a credibilidade da despesa. A fundamentação refere que:

“São aptas a serem consideradas como sendo dedutíveis os gastos com odontólogos quando acompanhados da ficha clínica indicando o teor do tratamento realizado.”

Portanto, mesmo diante da ausência de certos dados formais (como endereço do profissional), a substância dos documentos foi considerada suficiente para demonstrar a realidade econômica da despesa.

Detalhamento das Despesas Médicas Analisadas

A análise item a item das despesas médicas apresentadas no recurso resultou em:

Total restabelecido: R$ 8.100,00

A decisão indica que houve divergência de posição entre os conselheiros. A conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca vencida na votação possivelmente adotava interpretação mais restritiva quanto aos requisitos formais dos documentos apresentados.

Impacto Prático e Jurisprudencial

Esta decisão é relevante para contribuintes que se encontrem em situação similar, pois estabelece alguns critérios importantes:

• Documentação incompleta não é sinônimo de inadmissibilidade: A ausência de certos dados formais (como endereço do profissional) não invalida automaticamente o recibo, desde que outros elementos demonstrem a realidade da despesa.
• Credibilidade substantiva prevalece: O CARF reconheceu que os recibos de Wellington C. Nascimento e Bady A. Elias Sobrinho mereciam credibilidade pela “veracidade das suas declarações”, mesmo com deficiências formais.
• Documentação complementar fortalece a posição: A ementa destaca que ficha clínica e outros documentos que comprovem o teor do tratamento elevam significativamente a chance de aceitação da despesa.
• Dependentes exigem comprovação rigorosa: Diferentemente das despesas médicas, onde houve flexibilidade, a glosa de dependentes foi mantida por falta absoluta de justificativa adequada.

O padrão jurisprudencial aqui adotado sugere que o CARF está disposto a reconhecer despesas médicas quando há evidências razoáveis de sua ocorrência, mesmo que a documentação apresente lacunas formais menores, desde que não comprometa a substância econômica da despesa.

Conclusão

O acórdão 2001-008.291 do CARF reafirma que deduções de despesas médicas na declaração de IRPF devem ser comprovadas, mas com certa flexibilidade quanto aos requisitos formais quando a substância da despesa estiver demonstrada. O provimento parcial reconheceu R$ 8.100,00 em deduções até então glosadas, indicando que a jurisprudência administrativa valoriza a realidade econômica dos gastos com saúde.

Para contribuintes que enfrentem autuações similares, recomenda-se reunir documentação complementar (como fichas clínicas, comprovantes de pagamento específicos e qualificação clara do profissional) para fortalecer a defesa de despesas médicas na esfera administrativa.