IRPF: dedução de despesas médicas é aceita

• Acórdão nº: 2002-009.138
• Processo nº: 10725.000492/2010-00
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
• Data da Sessão: 17 de dezembro de 2024
• Resultado: Provimento Parcial por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária
• Valor em Discussão: R$ 4.627,66 (imposto suplementar)
• Período de Apuração: Exercício de 2009

A contribuinte pessoa física Ana Paula Peçanha Passos Brandão recorreu ao CARF após a Fazenda Nacional lançar imposto suplementar relativo a deduções que a administração tributária considerou indevidas. O CARF reconheceu a dedutibilidade das despesas médicas, mas manteve a glosa das despesas com curso de idiomas, em decisão unânime que traz orientação importante para contribuintes do IRPF.

O Caso em Análise

A contribuinte recebeu notificação fiscal autuando dedução indevida de despesas com instrução (no valor de R$ 3.444,58) e despesas médicas relativas ao exercício de 2009. As despesas englobavam tanto gastos pessoais quanto de seu dependente, Matheus Passos Gregório.

A Delegacia de Julgamento de Primeira Instância (DRJ) considerou procedente em parte a impugnação, porém manteve ambas as glosas — tanto a de despesas com instrução quanto a de despesas médicas. Insatisfeita, a contribuinte recorreu à Segunda Turma Extraordinária do CARF, apresentando documentação comprobatória e argumentação sobre a natureza dedutível de ambas as categorias de gastos.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Dedução de Despesas com Instrução (Cursos de Idiomas)

Tese da Contribuinte

A contribuinte argumentou que as despesas com aulas de idioma estrangeiro deveriam ser dedutíveis como despesas com instrução e educação, sendo relativas à sua formação e à de seu dependente. Sustentou que cursos de idiomas fazem parte do processo educacional contemporâneo.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional contestou a dedutibilidade alegando falta de previsão legal específica para despesas com cursos de idiomas estrangeiros na legislação do IRPF.

Matéria 2: Dedução de Despesas Médicas

Tese da Contribuinte

A contribuinte alegou que as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização, bem como pagamentos a profissionais de saúde, deveriam ser dedutíveis quando relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Apontou que possuía documentação idônea comprobatória dos gastos, incluindo comprovação de saques em conta-salário para quitação de despesas em espécie.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda questionava a dedutibilidade das despesas médicas alegando falta de comprovação adequada, especialmente quanto aos pagamentos em espécie realizados a profissionais de saúde, considerando insuficiente a documentação apresentada.

A Decisão do CARF

Sobre a Dedução de Despesas com Idiomas

O CARF manteve a posição da Fazenda, rejeitando a dedução dos gastos com cursos de idiomas. A Turma entendeu que:

“A despesa com aulas de idioma estrangeiro é indedutível por falta de previsão legal. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente.”

A fundamentação legal é clara: a legislação do IRPF estabelece rol específico de despesas dedutíveis com instrução, restringindo-as a educação formal nos níveis pré-escolar, fundamental (1º grau), médio (2º grau), superior (3º grau), além de cursos de especialização e profissionalizantes. Idiomas, por não se enquadrarem expressamente nessas categorias, não têm previsão legal de dedutibilidade.

Dessa forma, foram glosadas:

• R$ 2.946,00 — Despesas com aulas de idioma estrangeiro (Sociedade Universitária Gama Filho) — GLOSADO
• R$ 1.421,23 — Despesas com aulas de idioma estrangeiro de dependente (Matheus Passos Gregório) — GLOSADO

Sobre a Dedução de Despesas Médicas

Aqui o CARF divergiu da Fazenda e acolheu a pretensão do contribuinte. A Turma entendeu que:

“São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação de saques em conta salário para quitação de despesas em espécie é aceita.”

O CARF reconheceu a legalidade e a dedutibilidade das despesas médicas comprovadas pela contribuinte, aceitando como forma válida de comprovação os saques em conta-salário que demonstram o efetivo dispêndio.

Resultado: AFASTADA A GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS

Detalhamento dos Itens Controvertidos

A tabela a seguir sintetiza o resultado de cada item discutido no caso:

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão oferece orientações práticas importantes para contribuintes do IRPF que desejam deduzir despesas com saúde e educação:

Sobre Despesas Médicas: Vitória Importante

O CARF deixa claro que despesas médicas são plenamente dedutíveis, desde que comprovadas adequadamente. O importante é que a Turma aceita como comprovação válida os saques em conta-salário, afastando rigorismo excessivo da Fazenda.

Profissionais de saúde cobertos pela decisão:

• Médicos
• Dentistas
• Psicólogos
• Fisioterapeutas
• Fonoaudiólogos
• Terapeutas ocupacionais
• Hospitalização e internação

Cuidado importante: A documentação deve ser idônea, ou seja, indicar claramente o nome, endereço e inscrição no CPF ou CNPJ do profissional ou instituição. Saques em conta-salário são aceitos como comprovação de pagamento em espécie, desde que o valor e contexto correspondam às despesas efetivamente realizadas.

Sobre Despesas com Idiomas: Entendimento Restritivo

A decisão reafirma que cursos de idiomas não são dedutíveis no IRPF por falta de previsão legal específica. A legislação é clara: apenas educação pré-escolar, fundamental, médio, superior, e cursos de especialização ou profissionalizantes entram no rol dedutível.

Contribuintes devem evitar lançar em suas declarações:

• Cursos de inglês, espanhol, francês ou outros idiomas
• Plataformas de aprendizado de línguas estrangeiras
• Aulas particulares de idiomas

A restrição é válida mesmo para idiomas que podem ter aplicação profissional, por falta de enquadramento legal específico como cursos profissionalizantes.

Unanimidade e Segurança Jurídica

A decisão foi unânime, o que indica consolidação jurisprudencial sobre o tema. Contribuintes em situação similar podem confiar que a dedução de despesas médicas devidamente comprovadas será reconhecida pelos órgãos do CARF, ainda que a Fazenda tente glosar.

Conclusão

O acórdão 2002-009.138 da 2ª Turma Extraordinária reafirma princípios importantes do IRPF: dedutibilidade de despesas médicas quando comprovadas adequadamente, mas rejeição de despesas com educação complementar não prevista legalmente, como cursos de idiomas.

Para contribuintes, a lição é dupla: mantenha rigorosa documentação de despesas médicas (comprovantes com dados do profissional/instituição), mas não inclua na declaração despesas com idiomas, ainda que sejam gastos efetivos e relevantes para a formação profissional.