- Acórdão nº: 3302-014.870
- Processo: 13.811.002249/2005-70
- Câmara: 3ª Câmara | 2ª Turma Ordinária | 3ª Seção
- Relator: Francisca das Chagas Lemos
- Data da Sessão: 16 de dezembro de 2024
- Recurso: Embargos de Declaração (2ª instância)
- Resultado: Provimento parcial por maioria
- Tributação: PIS e COFINS não cumulativos
- Setor: Indústria Química / Fertilizantes
- Conselheiros Vencidos: José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Sarah Araújo
Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. obteve vitória parcial no CARF ao contestar uma autuação anterior relativa ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. O tribunal reconheceu o direito de descontar créditos referentes a serviços de laboratório, fretes para insumos não tributados, transferências entre estabelecimentos e movimentação portuária. A decisão foi proferida por maioria, com divergência de três conselheiros.
O Caso em Análise
A Mosaic Fertilizantes, empresa atuante no segmento de fabricação e comercialização de fertilizantes, foi fiscalizada em relação à apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A Fazenda Nacional glosou (negou) créditos de diversas naturezas, argumentando que certos serviços e fretes não se enquadravam no conceito de insumos passíveis de creditamento.
Em acórdão anterior, o CARF já havia reconhecido parcialmente o direito ao creditamento. Porém, havia deixado em aberto e com redação obscura a questão dos fretes de transferência entre estabelecimentos. A empresa, insatisfeita com essa omissão, apresentou Embargos de Declaração para corrigir a decisão anterior.
A Questão da Omissão no Acórdão Anterior
O primeiro ponto decidido foi de natureza processual/preliminar. A Mosaic argumentou que o acórdão anterior continha omissão e obscuridade ao não analisar adequadamente seus argumentos sobre fretes e serviços de limpeza, conservação e manutenção, além de não examinar documentos que havia apresentado.
O CARF acolheu esta preliminar, reconhecendo que de fato havia vício processual. Conforme a jurisprudência administrativa, quando um acórdão deixa omitir teses ou gerar obscuridade, é dever do tribunal sanar o vício.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CRÉDITO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.”
Creditamento de Serviços: Laboratório e Movimentação Portuária
Tese da Contribuinte
A Mosaic sustentou que serviços de laboratório e movimentação portuária são insumos essenciais ao processo de fabricação de fertilizantes. Esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou beneficiamento dos produtos destinados à venda, caracterizando-se como insumos legítimos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda se opôs, alegando que tais serviços não se enquadravam no conceito restrito de insumos e, portanto, não gozavam do direito ao creditamento nas contribuições não cumulativas.
A Decisão do CARF
O tribunal acolheu integralmente a tese da contribuinte. O CARF consignou que insumos, para fins de desconto de créditos em PIS e COFINS não cumulativos, compreendem bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens. Ambos os serviços se inserem nessa definição.
“DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou COFINS não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.”
A decisão se fundamentou nas Leis nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), que estabelecem o regime de creditamento irrestrito de serviços vinculados à produção.
Creditamento de Fretes: Insumos Não Tributados
Tese da Contribuinte
A Mosaic reivindicou o direito ao creditamento de fretes para aquisição de insumos com alíquota zero. A empresa argumentou que a alíquota zero não deveria impedir o creditamento do frete relativo à sua aquisição.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que a alíquota zero vedava o creditamento, inclusive dos fretes ligados a esses insumos, aplicando interpretação restritiva das normas de creditamento.
A Decisão do CARF
O CARF reconheceu o direito ao creditamento, reafirmando que fretes de transferência de produtos e insumos geram direito ao crédito de PIS e COFINS, independentemente da alíquota aplicada à aquisição do insumo. A decisão foi por maioria, vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa.
“O frete de transferência de produtos não acabados gera direito ao crédito das contribuições.”
Essa orientação segue a jurisprudência que entende o frete como componente integrado ao custo do insumo, não sendo afetado pelo tratamento tributário da mercadoria transportada.
Creditamento de Fretes: Transferências Entre Estabelecimentos
Tese da Contribuinte
A empresa reclamou da glosa de fretes de transferência de matéria prima entre seus estabelecimentos relacionados, contabilizados na conta 3061. Argumentou que tais fretes são necessários ao processo produtivo e, portanto, geram direito ao crédito.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda negava o creditamento de fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendendo que se tratava de operação interna sem caracterização de insumo passível de crédito.
A Decisão do CARF
O tribunal acolheu o contribuinte, reiterando o mesmo fundamento: fretes de transferência de matéria prima e produtos não acabados geram crédito legítimo nas contribuições não cumulativas. A transferência entre estabelecimentos não afasta a natureza de insumo do serviço prestado.
Essa decisão, embora voltada a uma situação específica, reforça a jurisprudência do CARF de que a mobilidade de matérias-primas entre unidades produtivas é parte integral do processo de fabricação, legitimando o creditamento do transporte.
Itens de Creditamento Reconhecidos
Resumidamente, o CARF reconheceu como insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS:
- Serviços de laboratório: aceito – essencial ao controle de qualidade e formulação de fertilizantes
- Serviços de movimentação portuária: aceito – necessário para recebimento e expedição de mercadorias
- Fretes para aquisição de insumos não tributados (alíquota zero): aceito – independente da alíquota do insumo adquirido
- Fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos: aceito – parte integrante do processo produtivo
Impacto Prático para Indústrias Similares
Esta decisão é relevante para indústrias químicas, petroquímicas, farmacêuticas e outros segmentos que operem com múltiplos estabelecimentos e necessitem de testes laboratoriais durante a produção.
O acórdão reforça jurisprudência importante: não é admissível glosa genérica de fretes e serviços técnicos ligados à produção. A Fazenda deve demonstrar especificamente por que determinado serviço não integra o processo produtivo.
A divergência entre os conselheiros sobre fretes de insumos com alíquota zero mostra que o tema ainda comporta discussão, mas o CARF consolidou a posição favorável ao creditamento. Empresas nessa situação devem manter documentação que comprove a essencialidade do serviço ou frete questionado.
Especialmente importante: o reconhecimento de fretes entre estabelecimentos abre caminho para crédito em operações intragrupo que, muitas vezes, eram questionadas pela Fazenda como operações de mera transferência sem agregação de valor.
Conclusão
O CARF, por maioria, consolidou posição favorável ao creditamento de serviços de laboratório, fretes de insumos não tributados, transferências internas e movimentação portuária nas contribuições de PIS e COFINS não cumulativos. A decisão corrigiu omissões de acórdão anterior e reiterou que a essencialidade do serviço ou frete à produção é critério preponderante, não se admitindo glosas arbitrárias.
Para contribuintes em litígio similar, o acórdão oferece fundamentos sólidos para contestar negativas de crédito quando os serviços estejam comprovadamente ligados ao processo produtivo. A jurisprudência caminha para interpretação mais generosa do conceito de insumo nas contribuições não cumulativas.
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