- Acórdão: 2201-012.670
- Processo: 17460.000676/2007-63
- Câmara/Turma: 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária
- Relator: Thiago Álvares Feital
- Data da Sessão: 06 de março de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
- Valor do Débito: R$ 59.859,89
- Período Fiscalizado: Abril de 2001 a dezembro de 2006
A Comfaco Comercial de Ferro e Aço Ltda, empresa do setor de comércio de ferro e aço, obteve decisão favorável parcial no CARF ao questionar o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias patronais não recolhidas. O tribunal reconheceu a decadência das competências de abril a novembro de 2001, mas manteve o lançamento para os demais períodos, aplicando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Caso em Análise
A empresa foi autuada pela fiscalização federal por não ter recolhido contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados durante o período de abril de 2001 a dezembro de 2006. O débito totalizou R$ 59.859,89 e o lançamento foi consolidado em 02 de março de 2007.
A questão central era saber qual prazo decadencial aplicava-se ao caso: o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN) ou o prazo de 10 anos estabelecido pela Lei nº 8.212/1991 (Lei que regulamenta contribuições previdenciárias). A diferença de prazo era determinante, pois afetava diretamente quais períodos fiscalizados estariam protegidos pela decadência.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte manteve integralmente o lançamento, aplicando o prazo de 10 anos da Lei nº 8.212/1991. A empresa recorreu ao CARF, argumentando que a decadência deveria ser contada conforme as regras gerais do CTN.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte — Aplicação do CTN
A empresa argumentou que o prazo decadencial para lançamento deve ser contado conforme o art. 173, inciso I do CTN, que estabelece um prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador.
Aplicando essa regra ao exercício de 2001, o termo inicial seria janeiro de 2002 e o termo final janeiro de 2007. Como o lançamento ocorreu em março de 2007, as competências de abril a novembro de 2001 estariam fora do prazo decadencial, restando apenas os períodos de dezembro de 2001 a dezembro de 2006 como passíveis de lançamento.
Tese da Fazenda Nacional — Prazo Especial de 10 Anos
A Fazenda alegou que o prazo decadencial para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, conforme os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, contados do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Essa lei específica não seria substituída pelo CTN e teria prevalência para contribuições previdenciárias.
A Decisão do CARF
Decadência Parcialmente Reconhecida
O CARF acolheu parcialmente o recurso, reconhecendo a decadência para as competências de abril a novembro de 2001 e mantendo o lançamento para os demais períodos. A decisão foi unânime e aplicou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do próprio CARF.
“DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.”
O tribunal fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declara inconstitucionais os prazos especiais de 10 anos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Como essas normas são inconstitucionais, o CARF aplicou as disposições gerais do Código Tributário Nacional.
Além disso, o CARF invocou a Súmula CARF nº 106, que estabelece uma regra específica para contribuições previdenciárias: quando há apropriação indébita de contribuições descontadas de segurados, a contagem do prazo decadencial segue o artigo 173, inciso I do CTN. Esse é precisamente o caso da empresa, que deixou de recolher contribuições que foram descontadas dos salários de seus empregados.
A decisão reconheceu que o lançamento poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de 2006. Como o contribuinte foi intimado em 06 de março de 2007, as competências anteriores a dezembro de 2001 extrapolaram o prazo decadencial, operando-se automaticamente a decadência para as competências 04/2001 a 11/2001.
Juros Moratórios — Aplicação da SELIC
Em matéria secundária, o CARF confirmou a aplicação de juros moratórios à taxa SELIC sobre o débito remanescente (competências 12/2001 a 12/2006), conforme a Súmula CARF nº 4. A empresa havia argumentado pela aplicação do índice de 1% previsto no artigo 161, §1º do CTN, mas o tribunal manteve a SELIC como taxa aplicável desde 1º de abril de 1995.
Impossibilidade de Declaração de Inconstitucionalidade
O CARF também esclareceu que, embora os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 sejam inconstitucionais (conforme SV nº 8), não compete ao CARF declarar essa inconstitucionalidade. O tribunal administrativo apenas aplica a jurisprudência do STF sobre o tema, sem se pronunciar formalmente sobre vício constitucional.
Impacto Prático para Contribuintes
Segurança na Contagem do Prazo Decadencial
A decisão consolida jurisprudência favorável ao contribuinte em matéria de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Empresas que enfrentam lançamentos por não recolhimento de contribuições descontadas de empregados podem invocar a Súmula CARF nº 106 e o prazo de 5 anos do CTN para alegações de decadência.
O fato de o lançamento ter ocorrido em março de 2007 (praticamente 6 anos após o fato gerador de 2001) demonstra a importância prática do tema: a diferença entre 5 e 10 anos de prazo decadencial pode significar a diferença entre a cobrança total ou parcial de um débito.
Setor de Comércio de Ferro e Aço
Empresas do setor de comércio, especialmente as que lidam com operações que envolvem múltiplos empregados ao longo de anos, devem estar atentas à necessidade de manutenção adequada de registros de descontos de contribuições previdenciárias. Caso haja discrepâncias, o prazo decadencial será crucial para limitar o passivo tributário.
Jurisprudência Consolidada
Essa decisão reforça a tendência do CARF de aplicar a Súmula Vinculante nº 8 do STF com rigor, rejeitando a tese dos prazos especiais de 10 anos mesmo em casos de contribuições sociais. A jurisprudência é pacífica: decadência em matéria tributária segue o CTN, independentemente de leis especiais que tentem estabelecer prazos distintos.
Conclusão
O acórdão 2201-012.670 confirma que contribuições previdenciárias descontadas de empregados estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos do Código Tributário Nacional, não aos prazos especiais de 10 anos da Lei nº 8.212/1991 (declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante nº 8 do STF). A decisão é importante para contribuintes que enfrentam autuações por não recolhimento, permitindo questionar lançamentos fora do prazo decadencial. Neste caso específico, a empresa obteve redução parcial de seu débito pelo reconhecimento da decadência referente aos primeiros 8 meses do período autuado.
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