A compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial passou a ser possível entre débitos e créditos de naturezas distintas, conforme estabelecido pela Solução de Consulta nº 336/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 336 – Cosit
Data de publicação: 28 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Solução de Consulta
Uma empresa apresentou consulta à Receita Federal sobre a possibilidade de compensar créditos previdenciários com outros tributos federais de natureza não previdenciária. A dúvida surgiu a partir de uma decisão judicial favorável que excluiu determinadas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais.
A consulente também questionou procedimentos para informar na GFIP a exclusão das verbas correspondentes a férias, terço constitucional, salário-maternidade e os primeiros 15 dias de afastamento por acidente ou doença da base de cálculo das contribuições, bem como indagou sobre como proceder com a compensação desses valores recolhidos indevidamente.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 336/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre as possibilidades de compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial. Conforme o entendimento da Receita Federal, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, só é possível se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial pelo contribuinte.
De acordo com o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, existem duas situações distintas:
- Contribuintes que utilizam o eSocial: podem realizar a compensação de débitos tributários de qualquer natureza entre si, inclusive entre previdenciários e não previdenciários, desde que respeitadas determinadas condições temporais;
- Contribuintes que não utilizam o eSocial: as compensações de débitos previdenciários somente podem ser feitas com créditos de mesma natureza (previdenciários).
Limitações para Compensação de Créditos
Mesmo para os contribuintes que já utilizam o eSocial, a norma estabelece algumas restrições importantes quanto à compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial:
- Não é possível compensar débito de contribuições previdenciárias relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial;
- Não se pode compensar débito previdenciário de período posterior ao uso do eSocial com crédito de outros tributos referente a período anterior à utilização do sistema;
- É vedada a compensação de débito de outros tributos de período anterior ao uso do eSocial com crédito previdenciário;
- Também não é permitida a compensação de débito de outros tributos com crédito previdenciário relativo a período anterior à utilização do eSocial.
Essas limitações estão claramente detalhadas no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta a matéria especificando as situações em que a compensação é vedada.
Base Legal da Decisão
A Solução de Consulta nº 336/2018 fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007 (incluído pela Lei nº 13.670, de 2018);
- Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;
- Arts. 65, 76 e 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017;
- Art. 2º da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, de 2016.
Esses dispositivos estabelecem o regramento específico sobre a compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial, que representa uma importante mudança na sistemática de compensação de tributos federais.
Análise da Decisão da Receita Federal
Na análise do caso, a Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta em relação a duas das três perguntas formuladas pela consulente. Os questionamentos sobre procedimentos operacionais para informação na GFIP e sobre como efetuar compensações no sistema SEFIP foram considerados fora do escopo do instituto da Solução de Consulta, por tratarem de questões procedimentais e não interpretativas da legislação tributária.
A Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária, estabelece que este instituto destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos específicos da legislação, não abrangendo orientações procedimentais.
Quanto à questão sobre a possibilidade de compensar créditos previdenciários com outros tributos federais, a Receita Federal foi clara ao definir que tal compensação só é possível se ambos os créditos e débitos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial pelo contribuinte.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Para os contribuintes, a Solução de Consulta nº 336/2018 traz importantes implicações práticas sobre a compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial:
- Transição de sistemas: Empresas que migraram para o eSocial precisam estar atentas ao período de apuração dos créditos e débitos que pretendem compensar;
- Segregação temporal: É necessário identificar claramente quais créditos e débitos se referem a períodos anteriores ou posteriores à adoção do eSocial;
- Planejamento tributário: Contribuintes com créditos previdenciários significativos precisam avaliar cuidadosamente a estratégia de compensação considerando as limitações impostas;
- Gestão financeira: A impossibilidade de compensar determinados créditos com débitos de natureza distinta pode impactar o fluxo de caixa das empresas.
Empresas que possuem créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais, como no caso da consulente, precisam verificar se o período de apuração desses créditos é compatível com as regras de compensação estabelecidas, para determinar se podem ser utilizados contra débitos de outros tributos federais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 336/2018 representa um importante esclarecimento sobre as regras de compensação de créditos previdenciários após utilização do eSocial, que foram significativamente alteradas com a inclusão do art. 26-A na Lei nº 11.457/2007.
É fundamental que os contribuintes compreendam que a compensação entre tributos previdenciários e não previdenciários só é possível se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial, conforme expressamente definido pela Receita Federal.
Outro ponto relevante abordado na consulta refere-se à aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que impede a compensação de créditos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da ação, salvo se houver expressa determinação do juízo em sentido contrário.
A adequada compreensão dessas regras é essencial para evitar compensações indevidas que possam ser posteriormente glosadas pela Receita Federal, resultando em cobranças e possíveis penalidades.
Os contribuintes devem, portanto, analisar cuidadosamente seus créditos previdenciários e não previdenciários, identificando os respectivos períodos de apuração e sua relação temporal com a adoção do eSocial, para determinar as possibilidades de compensação permitidas pela legislação vigente.
Para maiores detalhes, recomenda-se a leitura integral da Solução de Consulta nº 336/2018, disponível no site da Receita Federal do Brasil.
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