COFINS/PIS: CARF rejeita embargos sobre crédito em transporte

• Acórdão nº: 3302-015.652
• Processo nº: 10134.722691/2019-52
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Francisca das Chagas Lemos
• Data da Sessão: 17 de março de 2026
• Resultado: Embargos de Declaração não conhecidos (rejeitados) por unanimidade
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração (2ª instância)
• Setor Econômico: Mineração e beneficiamento de minério de ferro
• Tributos Envolvidos: COFINS e PIS (regime não cumulativo)

A CSN Mineração S/A, empresa do setor de mineração e beneficiamento de minério de ferro, não obteve êxito em sua defesa perante o CARF em acórdão anterior. Inconformada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração para questionar uma suposta contradição na decisão anterior: o CARF havia mantido as glosas de transporte de minério até o Porto de Itaguaí, mas reconheceu direito ao crédito sobre fretes de mercadorias destinadas ao exterior. A Turma rejeitou unanimemente os embargos, mantendo a distinção jurídica entre essas operações.

O Caso em Análise

A CSN Mineração solicitou creditamento de COFINS e PIS sobre duas modalidades de despesa com transporte:

1. Serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, para escoamento da produção destinada à exportação;
2. Fretes de mercadorias destinadas ao exterior (vendas de produtos prontos).

A autoridade fiscal indeferiu o pedido e manteve as glosas de ambas as operações. A DRJ (Delegacia de Julgamento) confirmou o indeferimento. Posteriormente, o CARF apreciou o recurso da contribuinte e adotou decisão parcial:

• Manteve a glosa de transporte de minério de ferro até o Porto;
• Reconheceu o direito ao crédito sobre fretes de mercadorias para exportação.

Desafiada pelo resultado parcial adverso, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando uma aparente contradição entre essas duas decisões.

Os Embargos de Declaração e Suas Teses

Argumento da Fazenda Nacional

A Fazenda alegou contradição material no acórdão embargado: se o transporte de minério de ferro até o Porto não gera direito a crédito (por estar inserido no contexto de exportação com suspensão de contribuições), como seria possível reconhecer crédito sobre o frete de mercadorias para exportação? Segundo a Fazenda, ambas as operações estariam na mesma condição jurídica.

Tese da CSN Mineração

A contribuinte defendia que há direito ao crédito em ambas as hipóteses, pois:

• Os fretes são insumos e despesas necessárias à atividade de exportação;
• A vedação de crédito prevista na Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e Lei nº 10.637/2002 (PIS) incide apenas sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, não impedindo crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não tributados;
• Não há contradiction entre reconhecer crédito sobre frete de exportação e negar sobre transporte portuário de minério.

A Decisão do CARF

O CARF rejeitou unanimemente os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão anterior. A Turma esclareceu que não há contradição material na decisão, pois as operações são juridicamente distintas:

Distinção entre as Operações

De acordo com a decisão:

1. Transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí: Caracteriza-se como serviço portuário inserido no contexto de escoamento do minério para exportação. Como a venda ainda não ocorreu e as saídas operam com suspensão das contribuições, não há base para creditamento.
2. Transporte de mercadorias destinadas ao exterior: Constitui operação autônoma com direito a crédito, pois o frete é insumo/despesa necessária à atividade do exportador de produtos já determinados.

A Turma registrou:

“Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu não acolhimento.”

Fundamento Legal da Decisão

A decisão baseou-se nas disposições das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), especialmente quanto ao conceito de insumo e à vedação de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Citou também jurisprudência anterior do CARF (Acórdão nº 9303-013.595 e Decisão nº 3201-005.723) sobre creditamento em operações de transporte.

Detalhamento das Operações Controvertidas

Impacto Prático para Contribuintes de Mineração

Esta decisão consolida importante distinção jurisprudencial para empresas do setor de mineração que realizam exportações:

• Transporte portuário de minério: Não gera crédito de COFINS e PIS, pois integra o contexto de operações com suspensão de contribuições. O minério segue para exportação sem ter sido tributado;
• Fretes de produtos finais: Geram direito a crédito quando vinculados a operações de exportação de mercadorias já elaboradas e tributadas;
• Rigidez da análise material: O CARF não aceitou argumento de contradição formal; manteve a análise substantiva da natureza jurídica de cada operação;
• Caracterização de insumo: A decisão reafirma que frete constitui insumo quando representar despesa necessária e vinculada à atividade de exportação, independentemente do regime de suspensão das contribuições.

Para empresas mineradoras, a mensagem é clara: documentação e classificação correta da natureza de cada transporte é fundamental. O entendimento do CARF rejeita argumentos de simetria ou equidade quando a estrutura jurídica das operações é distinta.

Conclusão

O CARF rejeitou os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional por unanimidade, mantendo a distinção jurídica entre transporte portuário de minério (sem crédito) e fretes de exportação de mercadorias (com crédito). A decisão consolida entendimento de que a análise de creditamento de COFINS e PIS não pode ignorar a natureza material das operações, ainda que ambas se relacionem com exportações. A Turma reafirmou que não há contradição lógica ou jurídica quando operações com características distintas recebem tratamento tributário diferenciado.