COFINS: desnecessidade de lançamento de ofício

• Acórdão nº: 9303-016.402
• Processo nº: 13502.720017/2015-62
• Turma: 3ª Turma
• Relator: Rosaldo Trevisan
• Data da Sessão: 12 de dezembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Especial do Procurador
• Instância: CARF (Seção de Recursos Especiais)
• Valor do Crédito Tributário: R$ 200.789,69
• Período de Apuração: Agosto de 2002 (pagamento em 31/03/2010)

A Braskem S.A., indústria química de grande porte, obteve provimento parcial em recurso especial junto ao CARF sobre questão fundamental de direito tributário processual: a desnecessidade de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em DCTF quando o débito está confessado e não exigível a partir da própria Declaração. A decisão, unânime, reafirma jurisprudência importante e alerta a Receita Federal sobre procedimentos de constituição de crédito.

O Caso em Análise

A Braskem S.A., fabricante de produtos químicos, requereu restituição de COFINS no valor de R$ 200.789,69 referente a pagamento efetuado em 31 de março de 2010, relativo ao período de agosto de 2002. O débito havia sido incluído em parcelamento previsto pela Medida Provisória nº 470/2009, formalizado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN).

A Delegacia da Receita Federal em Lauro de Freitas, ao analisar o pedido de restituição, aplicou entendimento segundo o qual o débito estava confessado em DCTF (Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais), e que o pedido de parcelamento configurava confissão irretratável de dívida. Com esse fundamento, indeferiu o pleito.

A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto, em primeira instância administrativa, manteve a decisão da DRF. Em seguida, o CARF, analisando recurso voluntário do contribuinte, negou provimento pela aplicação de voto de qualidade. Diante desse panorama, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que sua posição era correta e que havia jurisprudência consolidada no seu sentido.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte (Braskem)

A Braskem sustentava que era necessário o lançamento de ofício para constituir adequadamente a exigência do crédito tributário. Argumentava que a DCTF não seria suficiente conforme o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, particularmente considerando que entre 27 de agosto de 2001 e 31 de outubro de 2003, a Declaração de Compensação (Dcomp) e a DCTF não constituiriam crédito tributário.

Levantava, ainda, o argumento processual de que a ausência do lançamento de ofício teria ferido seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais no processo administrativo tributário.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentava que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e que este é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Segundo seu entendimento, seria desnecessário o lançamento de ofício para constituir o crédito nela declarado.

Complementava que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância inequívoca do sujeito passivo (contribuinte) com o crédito tributário exigido. Logo, a formalização do lançamento seria mera formalidade dispensável.

A Decisão do CARF

O CARF, analisando o caso sob a ótica do direito processual tributário e da constituição do crédito, adotou posição intermediária que reconheceu razão parcial ao contribuinte. A Turma decidiu que:

“No caso em análise, era desnecessário o lançamento de ofício, pois o débito está confessado em DCTF e não exigível a partir de DCTF. A homologação tácita em procedimentos de compensação não se equipara à homologação expressa.”

Este entendimento está fundamentado em normas específicas e na jurisprudência consolidada do próprio CARF. A decisão faz referência explícita à Súmula CARF 52, que estabelece: “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.”

Embora a Súmula indique a necessidade de lançamento de ofício como regra geral para compensação, o CARF distinguiu a situação específica em que o débito já está confessado em DCTF e não é exigível a partir dela mesma. Neste contexto, a Turma considerou desnecessário o formalismo do lançamento de ofício.

A fundamentação legal também se apoia em:

• Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 90: que regulamenta o período de transição entre 27/08/2001 e 31/10/2003
• Medida Provisória nº 135/2003, arts. 17 e 18: que regulamenta compensação de créditos tributários
• Decreto-Lei nº 2.124/1984, § 1º, art. 5º: normas gerais sobre lançamento de ofício e constituição do crédito tributário
• Jurisprudência consolidada do CARF: a Turma remete a acórdão anterior (nº 3302-007.422, de 25/07/2019) e a acórdão de embargos (nº 3302-013.618, de 23/08/2023)

Pontos-Chave da Decisão

A decisão do CARF estabelece claramente que a confissão de dívida em DCTF prescinde do formalismo do lançamento de ofício quando o débito não é exigível a partir do próprio documento de declaração. Isso é especialmente relevante no contexto de compensações tributárias realizadas entre 2001 e 2003, período de significativas alterações na legislação tributária processual.

Um segundo aspecto importante é a distinção entre homologação tácita e homologação expressa. A Turma deixa claro que não se pode equiparar uma homologação tácita (implícita) em procedimentos de compensação a uma homologação expressa e formal, o que reforça o respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

O CARF ainda alertou expressamente “à unidade preparadora da RFB para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação para cômputo do período quinquenal”, sinalizando atenção especial ao prazo de prescrição e decadência que incide sobre estes créditos.

Impacto Prático

Esta decisão tem implicações importantes para contribuintes que enfrentam situações similares:

• Empresas que realizaram compensações entre 2001 e 2003: podem questionar a necessidade de lançamento de ofício para débitos já confessados em DCTF, fortalecendo argumentação de defesa em procedimentos administrativos ou judiciais
• Restituições e créditos tributários: a decisão reafirma que a confissão em DCTF é instrumento relevante e não pode ser ignorada pela administração tributária
• Parcelamentos tributários: embora o pedido de parcelamento configure reconhecimento da dívida, não significa automaticamente que a Administração está dispensada de observar os procedimentos legais de constituição do crédito
• Prescrição e decadência: o alerta do CARF sobre verificação da data de ciência do indeferimento é crítico para determinar os prazos quinquenais

A decisão, embora parcial (nem 100% favorável ao contribuinte), representa vitória significativa em questão de direito processual tributário. Reafirma que a Administração Tributária não pode ignorar procedimentos formais sob o pretexto de confissão de dívida, mantendo o equilíbrio entre arrecadação e garantias processuais do contribuinte.

Para o setor químico especificamente, este acórdão é relevante porque muitas empresas do ramo realizaram operações e compensações durante o período crítico de 2001-2003, quando havia incerteza quanto aos procedimentos corretos de compensação e crédito tributário.

Conclusão

O CARF, por unanimidade, decidiu que o lançamento de ofício é desnecessário para constituir crédito tributário declarado em DCTF quando o débito está confessado e não exigível a partir da própria declaração. Embora tenha reconhecido provimento parcial ao contribuinte, a decisão estabelece balizas importantes: a confissão em DCTF é relevante, mas a homologação tácita não se equipara à expressa, e a Administração deve observar os prazos legais de constituição de crédito e prescrição.

Para contribuintes em situações similares, especialmente do setor químico e outros que atuavam durante 2001-2003, este acórdão fornece fundamentação sólida para questionar lançamentos de ofício que ignorem confissões prévias em DCTF e para defender-se contra exigências que desrespeitem direitos ao contraditório e ampla defesa.