COFINS: frete e insumos no creditamento não-cumulativo

• Acórdão nº: 3002-003.321
• Processo nº: 10920.723945/2015-60
• Turma: 2ª Turma Extraordinária | 3ª Seção
• Relator: Neiva Aparecida Baylon
• Data da Sessão: 22 de novembro de 2024
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: CARF (Turma Extraordinária)
• Resultado: Provimento Parcial, por unanimidade
• Tributo: COFINS não-cumulativa
• Setor: Indústria de Alimentos

A indústria de alimentos Chocoleite conquistou importante vitória no CARF em decisão unânime que reconheceu o direito ao creditamento de COFINS não-cumulativa sobre fretes relacionados à aquisição de leite cru, insumos diversos e transporte entre filiais. A 2ª Turma Extraordinária reverteu parcialmente as glosas da Fazenda Nacional, consolidando entendimento jurisprudencial favorável às operações logísticas integrantes do processo produtivo.

O Caso em Análise

A Chocoleite Indústria de Alimentos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville para obter análise de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa referente ao 2º trimestre de 2010. A empresa operacionaliza a produção de alimentos, envolvendo aquisição de matéria-prima (especialmente leite cru), insumos diversos e movimentação logística entre unidades fabris.

O Despacho Decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, admitindo crédito de R$ 245.023,63. Inconformada, a contribuinte recorreu ao CARF, questionando diversas glosas relativas a fretes de insumos, fretes entre filiais, fretes de produtos em elaboração e despesas de depreciação do ativo imobilizado.

A controvérsia central girava em torno de qual escopo de operações logísticas integra legitimamente a base de cálculo do crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, de acordo com a Lei nº 10.833/2003.

Rejeição das Preliminares de Diligência e Perícia

O CARF rejeitou unanimemente as preliminares de diligência e perícia técnica especializada suscitadas pela contribuinte. A Turma consolidou jurisprudência segundo a qual:

“As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas apenas de elucidar questões pontuais no processo. Perícia técnica especializada se justifica apenas se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada.”

Essa decisão reforça a orientação de que o contribuinte não pode contar com instrumentos processuais para suprir sua própria inércia probatória. Os argumentos e documentos comprobatórios devem estar adequadamente apresentados no momento processual apropriado.

Fretes na Aquisição de Leite Cru: Matéria Parcialmente Reconhecida

A Turma foi dividida quanto ao crédito presumido sobre leite cru: reconheceu-o como matéria preclusa por não impugnação na primeira instância, mas acolheu a tese sobre fretes pagos pelo adquirente para transporte dessa matéria-prima.

Quanto ao leite cru em si, o CARF considerou precludida a discussão, afirmando que:

“Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.”

Contudo, quanto aos fretes para aquisição do leite cru, o CARF adotou tese vencedora:

“Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.”

Essa decisão é relevante porque afasta a Fazenda da argumentação de que apenas a incidência de COFINS sobre o insumo autoriza crédito sobre o transporte. O frete, mesmo que possa estar sujeito a regime tributário diferente, não perde natureza de custo integrado ao processo produtivo.

Aquisição de Insumos Diversos: Procald e Protorre

A Turma reconheceu plenamente o caráter de insumos geradores de crédito para Procald e Protorre, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

“Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170.”

Essa fundamentação em precedente judicial reforça a classificação material desses produtos como insumos essenciais ao processo de industrialização de alimentos, afastando qualquer argumentação reducionista sobre a natureza de tais aquisições.

Fretes Entre Filiais e Remessa para Industrialização

Uma das principais vitórias da contribuinte: o CARF reconheceu que fretes de insumos transportados entre unidades da mesma empresa e fretes de produtos em elaboração geram direito ao creditamento de COFINS.

“Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa.”

Essa decisão consolida entendimento de que a movimentação interna de insumos e produtos em processo de fabricação, ainda que entre estabelecimentos do mesmo grupo, integra legitimamente a cadeia de produção e autoriza creditamento. A localização geográfica da transformação não descaracteriza a essencialidade do transporte.

Fretes de Produtos Não Tributados

O CARF também reconheceu direito ao crédito sobre fretes de produtos não tributados, fundamentado na sistemática não-cumulativa da Lei nº 10.833/2003.

Essa decisão é particularmente importante para indústrias de alimentos que trabalham com produtos sujeitos a regimes especiais (certos segmentos de alimentos podem estar dispensados de COFINS em situações específicas). O frete continua sendo operação necessária ao processo produtivo, ainda que o bem final não seja tributado.

Fretes de Produtos Acabados: Glosas Mantidas

Nem toda operação de frete foi reconhecida. O CARF manteve as glosas sobre diversos tipos de fretes vinculados a produtos acabados, aplicando a Súmula CARF nº 217:

“Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.”

Foram mantidas as glosas sobre:

• Fretes de armazenagem
• Fretes de produto acabado
• Fretes de venda
• Fretes de embalagem
• Fretes de remessa (quando referente a produto acabado)
• Fretes de retorno
• Fretes de material secundário

A linha demarcatória é clara: fretes posteriores à conclusão da produção são custos de distribuição/comercialização, não de produção, e não geram creditamento. O CARF separou rigorosamente “fretes em elaboração” (reconhecidos) de “fretes de acabados” (glosados).

Depreciação do Ativo Imobilizado: Glosa Mantida

A Turma também manteve as glosas sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado, fundamentando-se na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI.

“Cabe ao contribuinte demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado.”

O CARF enfatizou que a norma permite creditamento apenas para máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado quando adquiridos ou fabricados especificamente para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda. O ônus probatório recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar a relação direta entre o bem depreciado e a produção.

Resumo das Decisões por Matéria

Impacto Prático para Indústrias de Alimentos

Esse acórdão consolida precedente valioso para empresas do segmento alimentício que operam com matérias-primas não tributadas (como leite cru, que possui alíquota zero) e necessitam de movimentação logística complexa. As principais contribuições são:

1. Fretes como Operações Produtivas
A decisão reafirma que fretes vinculados à aquisição de insumos e ao transporte entre unidades de fabricação são operações essenciais ao processo de produção, não meramente logísticas de distribuição. O CARF rejeita a tese formalista de que diferentes regimes tributários dos insumos e fretes invalidariam o crédito.

2. Distinção Clara Entre Produção e Distribuição
A Turma traçou linha divisória precisa: fretes de insumos e de produtos em elaboração (ainda não acabados) geram crédito; fretes de produtos acabados não. Essa demarcação é crítica para empresas que mantêm centros de distribuição.

3. Insumos Indiretos Reconhecidos
O reconhecimento de Procald e Protorre como insumos, com apoio em jurisprudência do STJ, beneficia contribuintes que utilizam aditivos e compostos similares. A decisão ampara a visão material, não meramente formal, da essencialidade.

4. Cautela com Ativo Imobilizado
A mantença da glosa sobre depreciação alerta para a necessidade de documentação rigorosa. Contribuintes que pretendam creditar depreciação devem comprovar especificamente que os bens foram adquiridos para produção ou locação, com base na Lei 10.833/2003, art. 3º, VI.

Contexto Jurisprudencial

Essa decisão reforça posicionamento já consolidado pelo CARF em matéria de COFINS não-cumulativa. A Súmula 217, citada na glosa de produtos acabados, representa reiteradamente a jurisprudência e não foi questionada. A incorporação de precedente do STJ (REsp 1.221.170) sobre insumos demonstra convergência entre instâncias administrativas e judiciais.

O reconhecimento de fretes entre filiais e de insumos diversos alinha-se à jurisprudência recente que valoriza a substância econômica sobre formas meramente procedimentais, coerente com a linha interpretativa da Lei 10.833/2003.

Conclusão

O acórdão 3002-003.321 do CARF marca importante vitória para a Chocoleite Indústria de Alimentos Ltda ao reconhecer, por unanimidade, o direito ao creditamento de COFINS sobre operações de frete e aquisição de insumos integradas ao processo produtivo. A decisão reverte parcialmente as glosas da Fazenda, validando a tese de que a movimentação de matérias-primas, insumos diversos e produtos em elaboração entre unidades fabris é operação essencial à produção, não mero deslocamento logístico de bens acabados.

Para contribuintes do segmento alimentício, a decisão oferece base jurisprudencial sólida para pleitear creditamento sobre fretes vinculados à cadeia de produção, resguardadas as exceções definidas pela Súmula 217 para produtos já acabados e a necessidade comprobatória rígida para ativo imobilizado. A jurisprudência expressa consolida-se cada vez mais em favor de interpretação econômica e substancialista da Lei de COFINS não-cumulativa.