COFINS: crédito negado por insumo contestado

• Acórdão nº 3401-013.707
• Processo nº 10380.909189/2015-19
• Data da sessão: 17 de dezembro de 2024
• Câmara: 4ª Câmara | Turma: 1ª Ordinária | Seção: 3ª
• Relator: Laércio Cruz Uliana Junior
• Instância: Segunda Instância
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Período apurado: Maio de 2011
• Setor econômico: Indústria de Calçados e Artigos Esportivos

A DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda perdeu sua disputa no CARF sobre o direito ao ressarcimento de COFINS não-cumulativo. O Tribunal unânime manteve a decisão da DRJ que indeferiu o pedido da contribuinte, reafirmando que a apropriação de créditos tributários exige comprovação adequada e não pode se valer apenas do princípio da verdade material sem apresentação de provas.

O Caso em Análise

A DASS Nordeste, fabricante e comercializadora de calçados e artigos esportivos, apresentou pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo relativo ao período de maio de 2011. A empresa argumentava que havia deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, decorrentes de insumos essenciais e relevantes incorridos no processo produtivo de seus produtos.

A Divisão de Julgamento Regional (DRJ) rejeitou o pedido por considerar que: (1) os créditos estavam integralmente consumidos com débito confessado em DCTF e DACON; e (2) era ônus da contribuinte demonstrar o direito ao crédito, não sendo suficiente invocação genérica de princípios processuais.

Inconformada, a DASS Nordeste recorreu ao CARF em segunda instância, levantando preliminares de nulidade por ausência de motivação no despacho eletrônico da DRJ e argumentando que a Administração deveria ter realizado diligências para apuração da verdade material, em vez de se limitar a cruzamento automático de dados.

Rejeição das Preliminares Processuais

Nulidade por Ausência de Motivação

A contribuinte alegava que o despacho decisório era nulo por falta de motivação adequada e análise específica do crédito, limitando-se a um simples cruzamento eletrônico do pedido com dados das declarações prestadas (DCTF e DACON). Aduzia que tal procedimento ofendia o princípio da verdade material.

O CARF rejeitou a preliminar, estabelecendo que:

“Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação.”

O Tribunal reconheceu que o despacho eletrônico, embora expedido por sistema automatizado, continha fundamentação jurídica adequada e indicação clara dos motivos para a rejeição do pedido, atendendo assim aos requisitos constitucionais de motivação de atos administrativos.

Verdade Material e Ônus da Prova

A contribuinte invocava o princípio da verdade material, esperando que a Administração buscasse proativamente a comprovação dos créditos através de intimações e diligências fiscais, sem se limitar ao cruzamento eletrônico de dados.

O CARF, porém, estabeleceu importante precedente sobre os limites desse princípio:

“Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.”

Essa decisão estabelece que a verdade material não substitui a obrigação do contribuinte de apresentar provas no tempo e forma adequados. A Administração não é obrigada a suprir a inércia da empresa.

As Matérias de Mérito

Conceito de Insumo no Regime Não-Cumulativo

A contribuinte argumentava que despesas essenciais e relevantes, incorridas no processo produtivo, geram direito a créditos de COFINS e PIS no regime não-cumulativo, conforme jurisprudência de recursos repetitivos do STJ.

O CARF reconheceu a tese como tecnicamente correta:

“Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.”

No entanto, o reconhecimento dessa norma não automaticamente favoreceu a contribuinte, pois a aplicação casuística exige prova específica de que as despesas questionadas realmente se enquadram como insumos essenciais ou relevantes.

A base legal para isso está nos artigos 3º, caput, II, e §4º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que definem o conceito de insumos elegíveis para creditamento.

Créditos Extemporâneos e Comprovação

A DASS Nordeste também argumentava que poderia se valer da Solução de Divergência Cosit nº 06/2008, que autoriza apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo, sem necessidade de retificação de DCTF ou demonstrativo, desde que comprovada a não utilização do crédito em períodos anteriores.

O CARF confirmou essa regra como válida:

“Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.”

Contudo, novamente o ponto crítico foi a falta de comprovação adequada pela contribuinte. A empresa não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar: (1) quais eram exatamente as despesas e seu valor; (2) que eram efetivamente insumos essenciais/relevantes; e (3) que não haviam sido utilizadas em períodos anteriores.

Detalhamento das Despesas Glosadas

O acórdão identifica cinco categorias de despesas cuja apropriação de crédito foi mantida como glosada:

O denominador comum em todas as glosias foi que os créditos estavam integralmente consumidos com o débito confessado pela empresa em DCTF e demonstrado em DACON. Isso significa que a contribuinte já havia reconhecido essas obrigações em suas declarações, impedindo a apropriação simultânea de créditos sobre o mesmo fato gerador.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reforça importantes lições para empresas do setor de calçados e artigos esportivos, e para qualquer contribuinte que busque ressarcimento de créditos em regime não-cumulativo:

1. Ônus da Prova Permanece com o Contribuinte
Embora o princípio da verdade material seja aplicável no processo administrativo fiscal, sua invocação não dispensa a apresentação de provas documentadas. A Administração não é obrigada a realizar diligências para suprir a inércia do contribuinte.

2. Documentação Contemporânea é Essencial
Os créditos devem ser apropriados tempestivamente, com documentação adequada de sua origem, natureza (essencial ou relevante), e utilização (ou não) em períodos anteriores. Pedidos extemporâneos requerem comprovação cabal.

3. Atenção à Compensação de Débitos e Créditos
Quando a empresa confessa débito em DCTF ou DACON (mesmo que parcial), há risco de que a Administração entenda o crédito já consumido. É preciso documentar claramente a separação contábil entre débitos e créditos que se pretenda deduzir.

4. Despacho Eletrônico é Válido, mas Exige Clareza
O CARF aceitou que a DRJ proferisse decisão por sistema eletrônico, desde que houvesse motivação adequada. Porém, a empresa deve, em sua defesa inicial, apresentar com máxima clareza todos os fundamentos para o direito ao crédito, sem depender de questões posteriores.

5. Divergência Tendencial
Esta decisão é unânime, refletindo consolidação do entendimento no CARF de que, apesar da validação jurisprudencial do STJ sobre o conceito de insumo essencial/relevante, cada caso depende de comprovação fática rigorosa.

Conclusão

O acórdão 3401-013.707 é um exemplo de como o CARF, embora reconheça direitos tributários válidos em tese (como o creditamento de insumos essenciais em COFINS não-cumulativo), mantém exigências rigorosas de prova e documentação. A contribuinte não pode confiar que a Administração completará provas que ela própria deixou de apresentar, mesmo invocando a verdade material.

Para contribuintes em situação similar, a mensagem é clara: organize a documentação, aproprie os créditos no tempo correto, e apresente provas robustas desde a defesa inicial. O princípio da verdade material existe, mas não substitui o cumprimento adequado das obrigações acessórias e a apresentação tempestiva de documentação fiscal.