A classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel é um tema relevante para empresas que trabalham com insumos para a indústria alimentícia. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.106, de 20 de março de 2020, estabeleceu importantes diretrizes sobre o enquadramento deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Identificação da mercadoria analisada
A mercadoria objeto da consulta refere-se a uma fibra alimentar insolúvel obtida a partir de plantas não coníferas (troncos e galhos), através de tratamento exclusivamente mecânico. O produto apresenta as seguintes características:
- Dimensão: entre 30 e 300 µm
- Composição: aproximadamente 54% de celulose, 26% de lignina e 20% de hemicelulose
- Finalidade: uso na indústria alimentícia
- Apresentação: forma de pó, acondicionada em sacos de papel multifolhado de 25 kg
Fundamentação legal para a classificação fiscal
A classificação fiscal desta fibra alimentar foi baseada nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Essas regras constituem a base do processo de classificação de mercadorias no comércio internacional.
Conforme a RGI 1, “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Isso significa que o primeiro passo na classificação é identificar a posição mais adequada ao produto analisado.
Definição da posição do Sistema Harmonizado
A mercadoria em questão, por ser composta principalmente por celulose (54%), lignina (26%) e hemicelulose (20%), obtida a partir de plantas não coníferas mediante processamento mecânico, enquadra-se como pasta de fibras de matéria fibrosa celulósica. Baseando-se na RGI 1, a autoridade fiscal determinou sua classificação na posição 47.06 da NCM:
47.06 – Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 47 reforçam este entendimento, esclarecendo que as pastas compreendidas neste capítulo são pastas fibrosas celulósicas obtidas a partir de diversos produtos vegetais ricos em celulose.
Análise das subposições e código NCM específico
Seguindo a RGI 6, que estabelece os critérios para classificação em subposições, a autoridade fiscal analisou os desdobramentos da posição 47.06. Como a fibra alimentar não se enquadrava nas subposições específicas (pastas de línteres de algodão, pastas de papel ou cartão reciclados, ou pastas de bambu), foi classificada na subposição residual 4706.9 – “Outras”.
Esta subposição, por sua vez, se desdobra em três categorias, conforme o processo de obtenção:
- 4706.91.00 – Mecânicas
- 4706.92.00 – Químicas
- 4706.93.00 – Obtidas por combinação de tratamento mecânico com tratamento químico
Considerando que a classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel deve levar em conta seu processo de obtenção, e sendo este exclusivamente mecânico conforme informado pela consulente, o produto foi classificado na subposição de segundo nível 4706.91.00.
Por que não foi classificada como celulose?
Um ponto importante abordado na solução de consulta foi a exclusão da possibilidade de classificação na posição 39.12, que compreende celulose e seus derivados químicos em formas primárias. A autoridade fiscal esclareceu que a mercadoria em questão não poderia ser enquadrada nessa posição por se tratar de uma mistura de celulose, hemicelulose e lignina, e não apenas de celulose pura.
De acordo com as NESH da posição 39.12:
A celulose é um hidrato de carbono de alto peso molecular e que forma a textura sólida das matérias vegetais. Encontra-se no algodão no estado quase puro. A celulose não especificada nem compreendida noutras posições, em formas primárias, classifica-se nesta posição.
Impactos práticos desta classificação fiscal
A correta classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel na NCM 4706.91.00 traz consequências diretas para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto:
- Tributação adequada: O código NCM determina as alíquotas de impostos aplicáveis, como Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, entre outros
- Tratamentos administrativos: Licenciamento de importação, certificações e outros controles podem variar conforme o código fiscal
- Acordos comerciais: Preferências tarifárias em acordos internacionais dependem da classificação correta
- Estatísticas de comércio exterior: A precisão dos dados econômicos setoriais depende da correta classificação
Para empresas que atuam com este tipo de produto, é fundamental considerar esta interpretação da Receita Federal ao realizar operações de comércio exterior, evitando autuações por classificação incorreta.
Outros produtos semelhantes e suas classificações
É importante ressaltar que outros produtos fibrosos de origem vegetal podem ter classificações distintas, dependendo de sua composição e processo de fabricação. Por exemplo:
- Fibras com tratamento químico: NCM 4706.92.00
- Fibras com tratamento combinado químico-mecânico: NCM 4706.93.00
- Celulose pura em formas primárias: posição NCM 39.12
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as características específicas do produto, como composição química, processo de fabricação e finalidade de uso.
Considerações finais
A classificação fiscal de fibra alimentar insolúvel na NCM 4706.91.00, conforme estabelecido pela Solução de Consulta COSIT nº 98.106/2020, fornece um importante precedente para empresas que trabalham com este tipo de produto. A decisão baseia-se em uma análise detalhada das características do produto e das regras de classificação do Sistema Harmonizado.
É recomendável que empresas que comercializam ou utilizam fibras alimentares insolúveis avaliem cuidadosamente suas operações à luz desta orientação, garantindo conformidade com a legislação aduaneira e tributária vigente. Em caso de dúvidas específicas, é sempre aconselhável consultar especialistas em classificação fiscal ou, quando necessário, formalizar uma consulta à própria Receita Federal.
A consulta na íntegra pode ser acessada no site oficial da Receita Federal.
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