Aferição Indireta em Construção Civil

• Acórdão: 2002-009.186
• Processo: 10630.002251/2007-41
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Carlos Eduardo Ávila Cabral
• Data: 18 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tributo: Contribuição Previdenciária Patronal
• Setor: Construção Civil

A MEIC Engenharia Ltda, empresa prestadora de serviços de construção civil, recorreu ao CARF para buscar a restituição de contribuições previdenciárias patronais retidas em dezembro de 2004. A empresa argumentava que a aferição indireta utilizada pela Fazenda Nacional era arbitrária e ilegal. O CARF, porém, manteve unanimemente a decisão de primeira instância, consolidando importante jurisprudência sobre a fiscalização de empresas da construção civil.

O Caso em Análise

A MEIC Engenharia Ltda atuava como prestadora de serviços de construção civil e emitiu notas fiscais em dezembro de 2004 relativas aos seus serviços. Ao proceder à apuração das contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a folha de pagamento dos seus empregados, a empresa solicitou posteriormente a restituição de valores que considerava excedentes ao devido.

A Divisão de Recursos (DRJ) analisou a documentação apresentada e constatou uma disparidade significativa entre os valores contábeis da empresa e aqueles declarados nas notas fiscais. Além disso, identificou que a proporção de gastos com remuneração de mão-de-obra ficava muito aquém do percentual mínimo esperado para o setor de construção civil.

Com base nessas constatações, a DRJ indeferiu o pedido de restituição e manteve o lançamento da Fazenda. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário ao CARF.

As Teses em Disputa

Posição do Contribuinte

A MEIC Engenharia argumentava que a aferição indireta era arbitrária e ilegal, carecendo de requisitos objetivos para sua utilização. Segundo a empresa, os livros contábeis deveriam ter sido analisados com maior cautela, com oportunidade real de esclarecimentos e direito de defesa amplo.

O contribuinte destacava ainda que a aferição indireta é considerada via excepcional no processo fiscal e não poderia ser aplicada sem observância rigorosa dos direitos de defesa e contraditório. Sustentava que tinha direito à restituição porque todas as contribuições devidas foram pagas e contabilizadas corretamente.

Posição da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentava que a aferição indireta é lícita quando constatada disparidade entre o confronto de informações contábeis e valores constantes de notas fiscais. Segundo a tese fiscal, em serviços de construção civil, a remuneração de mão-de-obra deve corresponder a um percentual mínimo de 40% sobre o valor da prestação de serviço.

Além disso, a Fazenda apontava que somente podem ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, exigindo-se comprovação adequada do direito creditório mediante apresentação de todos os documentos hábeis.

A Decisão do CARF

Admissibilidade do Recurso

O CARF reconheceu preliminarmente que o recurso voluntário era tempestivo e atendia aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Assim, a análise do mérito prosseguiu normalmente.

Mérito: A Legalidade da Aferição Indireta

No mérito, o CARF consolidou importante precedente ao confirmar que:

“É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando constatada disparidade entre o confronto de informações contábeis e valores constantes de notas fiscais. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços de construção civil na nota fiscal de prestação de serviços.”

Essa decisão é particularmente relevante porque estabelece um parâmetro objetivo e setorial para a aferição indireta em construção civil. O tribunal reconheceu que quando há divergência entre o que consta nos livros contábeis e nas notas fiscais, a Fazenda está legitimada a utilizar a aferição indireta para recalcular as bases de incidência das contribuições previdenciárias.

Fundamentado na Lei nº 8.212/1991, artigo 31, que trata das contribuições sociais previdenciárias patronais, o CARF enfatizou que o percentual de 40% para mão-de-obra em construção civil não é arbitrário, mas reflete a realidade econômica do setor.

Mérito: O Direito à Restituição

Quanto ao pedido de restituição, o CARF foi taxativo:

“Não havendo valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, não há direito à restituição.”

O tribunal constatou que o contribuinte não comprovou adequadamente o montante dos salários pagos pela execução das obras. Os valores declarados ficaram bem abaixo do percentual mínimo de 40% estabelecido para o setor, e a empresa não apresentou documentação suficiente a comprovar a regularidade e exatidão dos valores requeridos a título de restituição.

Assim, sem a demonstração de que houve recolhimento indevido ou maior que o devido, não há base legal para a restituição, conforme também previsto na Lei nº 8.212/1991.

Impacto Prático para Empresas de Construção Civil

Esta decisão tem importantes repercussões para empresas do setor de construção civil que prestam serviços:

• Documentação rigorosa: A empresa deve manter registros contábeis alinhados com os valores declarados em notas fiscais. Disparidades entre esses documentos são hoje reconhecidamente um motivo legítimo para aferição indireta.
• Percentual de mão-de-obra: O parâmetro de 40% fixado pelo CARF serve como referência. Valores muito inferiores a isso podem gerar questionamentos fiscais e aferição indireta.
• Ônus da prova: Em caso de divergência, cabe à empresa demonstrar que as contribuições foram recolhidas corretamente. Documentação inadequada resulta em negativa de restituição.
• Aferição indireta não é exceção: O CARF confirmou que a aferição indireta é ferramenta lícita e legitimamente utilizada pela Fazenda quando há indicadores de discrepância.

A decisão é unânime e reflete uma posição consolidada do CARF sobre a fiscalização de contribuições previdenciárias em construção civil, estabelecendo segurança jurídica para a Administração Tributária e demonstrando ao contribuinte a importância da conformidade documental.

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso da MEIC Engenharia, consolidando a legalidade da aferição indireta de contribuições previdenciárias quando existem disparidades entre registros contábeis e notas fiscais. O tribunal fixou como parâmetro objetivo o percentual mínimo de 40% para remuneração de mão-de-obra em serviços de construção civil, oferecendo critério claro para futuras fiscalizações.

A decisão reforça que o direito à restituição de contribuições depende da comprovação efetiva de recolhimento indevido ou maior que o devido. Empresas da construção civil devem atender rigorosamente à documentação fiscal e contábil para evitar futuras aferições indiretas e questionamentos sobre o direito à restituição de valores.