- Acórdão nº: 1102-001.916
- Processo nº: 13603.901113/2019-03
- Câmara: 1ª Câmara
- Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fernando Beltcher da Silva
- Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso voluntário
- Período de apuração: Ano-calendário 2016
- Setor econômico: Têxtil e Vestuário
O CARF reconheceu falha processual grave em decisão da unidade de origem que analisou apenas sob a ótica de indébito tributário quando a questão envolvia a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento. A decisão favorece a Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, determina retorno à origem para análise complementar e reforça a jurisprudência sobre compensação tributária em parcelamentos especiais.
O Caso em Análise
A empresa Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, atuante no setor de fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, apresentou pedido de compensação de crédito relativo a IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016 por meio de PER/DCOMP (Declaração de Compensação).
A empresa alegava pagamento indevido ou a maior, argumentando que havia um saldo negativo decorrente da soma de estimativas mensais recolhidas no âmbito de um parcelamento especial. A unidade de origem rejeitou a compensação sob fundamento único: inexistência de pagamento indevido.
Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, sustentando que o saldo negativo não tinha sido adequadamente analisado pela administração fiscal. Argumentou que o saldo decorreria das estimativas mensais recolhidas no parcelamento confrontadas com o tributo apurado ao final do período-base.
As Teses em Disputa
Tese da Contribuinte
A empresa defendia a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas no âmbito de parcelamento, que deveria ser reconhecido e compensado. Solicitava ainda o acréscimo de juros Selic e juros de 1% no mês de disponibilização do crédito.
Sustentava que o fundamento jurídico era o saldo negativo — figura distinta do conceito de indébito tributário — que decorria da mecânica do parcelamento especial e exigia análise específica.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional alegava simplesmente que não existia pagamento indevido ou a maior, rejeitando a compensação declarada na PER/DCOMP. Não aprofundou a análise sob a perspectiva de saldo negativo.
A Decisão do CARF
Questão de Admissibilidade
O CARF reconheceu a admissibilidade do recurso voluntário, confirmando que o recurso era tempestivo e atendia aos demais requisitos legais, conforme previsão do Regimento Interno do CARF (RICARF, art. 87, §§ 1º, 2º e 3º).
Questão de Mérito — O Vício Processual Fundamental
Na análise do mérito, o CARF identificou um vício processual grave: a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, quando o contribuinte sustentava fundamento jurídico distinto — a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas no parcelamento.
“IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM.”
Conforme a Súmula nº 175 do CARF, é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
A decisão determinou o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar que aprecie especificamente:
- A existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL;
- Os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento especial;
- Eventual incidência de decadência;
- Reabertura do prazo para manifestação do contribuinte com contraditório e ampla defesa.
O resultado foi provimento parcial por unanimidade, reconhecendo direito processual à contribuinte sem prejudicar a análise substancial que ainda será feita pela unidade de origem.
Fundamentos Legais
A decisão fundamentou-se em normativa específica sobre parcelamentos especiais:
- Lei nº 11.941/2009: Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários;
- Lei nº 12.865/2013: Reabertura da Lei nº 11.941/2009;
- Súmula nº 175 do CARF: Possibilidade de análise de saldo negativo em PER/DCOMP;
- RICARF: Sistemática de recursos repetitivos e admissibilidade.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão beneficia contribuintes que participaram de parcelamentos especiais e mantêm estimativas mensais não compensadas adequadamente. Os pontos práticos são:
- Direito à análise específica: administração fiscal não pode rejeitar compensação de saldo negativo com fundamentos genéricos de indébito;
- Distinção jurídica essencial: saldo negativo é figura diferente de indébito tributário e exige trato processual específico;
- Contraditório garantido: em caso de retorno à origem, a contribuinte tem direito a prazo para se manifestar sobre novos fundamentos;
- Decadência relevante: a unidade de origem deve analisar também se decorreu prazo de decadência para reconhecimento do crédito;
- Juros e atualizações: se reconhecido o saldo negativo, será cabível discussão sobre Selic e juros de disponibilização.
A decisão é especialmente relevante para empresas do setor têxtil e vestuário que, como a recorrente, participaram de parcelamentos especiais durante o período de 2009 a 2013.
Conclusão
O acórdão 1102-001.916 reforça que saldo negativo de IRPJ/CSLL em parcelamentos não é mero indébito tributário comum, mas instituto com regulamentação própria que demanda análise específica e diferenciada pela administração fiscal.
A unanimidade do CARF, ao determinar retorno à origem, assinala jurisprudência consolidada: contribuintes têm direito processual a que seus argumentos sejam enfrentados sob a moldura jurídica correta. Quando a unidade fiscal rejeita compensação com fundamento diverso daquele defendido, há vício que enseja retorno para análise complementar, preservando contraditório e ampla defesa.
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