Simples Nacional: termo de opção deve ser comprovado

• Acórdão: 1301-007.600
• Processo: 10768.004808/2008-11
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: José Eduardo Dornelas Souza
• Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao recurso, por unanimidade
• Recurso: Recurso voluntário (2ª instância)
• Setor: Alimentos e Bebidas

A Joca’s Lanches Ltda, lanchonete enquadrada no setor de alimentos e bebidas, recorreu ao CARF após ter seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido pela Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ1). A empresa argumentava ter solicitado opção pela sistemática em 30.07.2007, mas não conseguiu comprovar documentalmente essa formalização dentro do prazo legal exigido. O CARF manteve a decisão de primeira instância, reafirmando que a comprovação formal do termo de opção é requisito essencial para o enquadramento.

O Caso em Análise

A empresa Joca’s Lanches Ltda operava como lanchonete e, em julho de 2007, passou a recolher impostos como microempresa (ME), apresentando Declarações de Ajuste Mensal (DARFs) nessa condição. Em 07.08.2008—mais de um ano depois—solicitou formalmente a inclusão no Simples Nacional, alegando que havia tentado se formalizar na sistemática em 30.07.2007.

O problema foi que a empresa não apresentou comprovação documental válida dessa solicitação anterior. Quando a Fazenda Nacional consultou o sistema em 10.07.2008, não havia qualquer registro de uma opção pelo Simples formalizada em 2007. A DRJ/RJ1, diante dessa lacuna comprobatória, indeferiu o pedido. A empresa então recorreu ao CARF.

Durante o julgamento, o CARF converteu o procedimento em diligência junto ao Serpro (órgão responsável pelo sistema). Após investigação técnica, confirmou-se a ausência de registro: não houve qualquer solicitação de opção formalizada no sistema em 2007. Esse achado foi determinante para a decisão.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

A Joca’s Lanches Ltda argumentava que:

• Havia solicitado a opção pelo Simples Nacional em 30.07.2007, com efeito retroativo a 01.07.2007
• Comprovava o enquadramento pela apresentação dos DARFs como ME/EPP a partir de julho de 2007
• O termo de opção havia sido formalizado conforme exigido pela legislação
• Portanto, merecia inclusão formal no sistema

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentava que:

• Não havia solicitação formal de opção comprovada dentro do prazo legal
• A consulta ao sistema em 10.07.2008 não encontrou qualquer registro de solicitação de opção em 2007
• O termo de opção não foi encaminhado no prazo estabelecido pela Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007
• Portanto, o indeferimento estava correto

A Decisão do CARF

O CARF, de forma unânime, negou provimento ao recurso da empresa. A decisão reafirmou um princípio fundamental no Simples Nacional: a comprovação formal da opção em tempo hábil é imprescindível.

“SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE OPÇÃO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o indeferimento de inclusão no Simples Nacional se não comprovada a formalização de opção, em tempo hábil, por esta sistemática.”

A tese adotada pelo CARF foi clara: a empresa não apresentou documentação comprobatória adequada da opção formalizada dentro do prazo legal. A constatação da diligência junto ao Serpro—confirmando a ausência de registro no sistema—foi decisiva.

O acórdão reforça que:

• O recolhimento de DARFs como ME/EPP, por si só, não substitui a formalização legal da opção
• A Resolução CGSN nº 4/2007 estabelece procedimentos específicos e prazos que devem ser rigorosamente observados
• Afirmar retroativamente uma opção não formalizada é contrário ao princípio de segurança jurídica
• A documentação contemporânea da opção é o critério verificável e objetivo

O Fundamento Legal

A decisão baseou-se na Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007, que estabelece os procedimentos e prazos para optação pelo Simples Nacional. O artigo 7º dessa resolução é o dispositivo chave: define quando e como a solicitação de opção deve ser formalizada.

Essa fundamentação é importante porque significa que não há discricionariedade nesse processo. A lei é clara, os prazos são objetivos, e a comprovação é verificável através do sistema oficial da Receita Federal.

Impacto Prático para Contribuintes

Essa decisão do CARF deixa claras as exigências formais para quem deseja se enquadrar no Simples Nacional:

Risco da Falta de Comprovação Contemporânea

Empresas que recolhem como ME/EPP, mas não formalizaram a opção no sistema, correm o risco de negativa de enquadramento, mesmo que comprovem o exercício efetivo da atividade nessa condição. A intenção não basta; a formalização importa.

Importância da Documentação Original

É essencial manter, em arquivo, a cópia do termo de opção ou comprovante de envio ao sistema da Receita Federal, datado no período legal. Isso pode ser uma declaração assinada, um recibo de protocolo, ou confirmação do sistema.

Prazo é Inafastável

O prazo para solicitar opção pelo Simples é definido por lei (normalmente, em períodos específicos durante o ano fiscal). Não é possível optar retroativamente e depois buscar comprovação. A ordem é: formalizar primeiro, comprovar depois.

Vigilância Contábil

Empresas de pequeno e médio porte devem, logo no início de suas operações, consultar a legislação do Simples e formalizar a opção dentro do prazo correto, mesmo que inicialmente operem de forma informal. A regularização retroativa é perigosa.

Jurisprudência e Tendência

A decisão unanimidade do CARF nesse caso reforça uma tendência consolidada: o Conselho administrativo é rigoroso na exigência de formalidades procedimentais relativas ao Simples Nacional. Isso não é rigidez burocrática vazia, mas proteção à segurança jurídica do sistema.

Contribuintes em situação semelhante—que operaram como ME/EPP mas não formalizaram a opção no sistema—devem avaliar se ainda há prazo remanescente para regularizar ou se enfrentarão autuações similares. Nesse cenário, o aconselhamento técnico de um especialista tributário é recomendado.

Conclusão

O CARF, ao negar provimento ao recurso da Joca’s Lanches Ltda, reafirmou que o Simples Nacional exige formalização documental e contemporânea da opção. Não basta recolher como ME/EPP ou afirmar posteriormente que se tentou aderir à sistemática. A documentação válida, tempestiva e registrada no sistema é requisito essencial.

Essa decisão é educativa para empresas do setor de alimentos e bebidas (e de todos os setores) que buscam o enquadramento no Simples: formalize a opção quando é época, guarde o comprovante, e não deixe para depois. Caso contrário, enfrentará o mesmo resultado desfavorável que a Joca’s Lanches encontrou no CARF.