- Acórdão nº: 1302-007.285
- Processo nº: 10880.925615/2015-21
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Miriam Costa Faccin
- Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
- Tributos: IRPJ e IRRF
- Valor do Crédito Reconhecido: R$ 72.878,07
- Período de Apuração: Ano-calendário 2009 (01.01.2009 a 31.12.2009)
- Setor Econômico: Construção Civil
A Companhia Paulista de Obra e Serviços (CPOS) em Liquidação, empresa do setor de construção civil, conseguiu na segunda instância o reconhecimento de R$ 72.878,07 de crédito de IRPJ referente a saldo negativo do exercício 2009. O CARF, em decisão unânime, afastou parcialmente a posição da Fazenda Nacional, mas manteve a exigência de provas consistentes além de notas fiscais para validar retenções na fonte. A decisão reforça critério rigoroso de comprovação: notas fiscais emitidas pela própria empresa são insuficientes como único elemento de prova.
O Caso em Análise
A CPOS, empresa especializada em obras e serviços na construção civil, apurou para o exercício de 2010 (correspondente ao ano-calendário 2009) um saldo negativo de IRPJ no total de R$ 569.687,40. Este saldo era composto, parcialmente, por valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) destacados em notas fiscais emitidas pela própria contribuinte, cujo total era de R$ 253.523,00.
A empresa utilizou o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para compensar débitos tributários próprios com este crédito. Porém, a Delegacia de Julgamento (DRJ/09) de primeira instância homologou apenas parcialmente a compensação, reconhecendo somente R$ 315.164,40 do valor total solicitado, ou seja, aproximadamente 55% do crédito reivindicado.
O fundamento da glosa foi simples e direto: as retenções no importe de R$ 253.523,00 não restaram confirmadas nos sistemas de informações da Receita Federal. A DRJ entendeu que as notas fiscais emitidas pela própria empresa não eram prova suficiente da retenção.
As Teses em Disputa
Argumento da Contribuinte
A CPOS recorreu ao CARF com tese clara e direta: as notas fiscais juntadas aos autos comprovam o destaque do imposto de renda retido e mostram os valores líquidos efetivamente recebidos. Segundo a empresa, estas notas deveriam ser aceitas como prova suficiente do crédito.
Além disso, a contribuinte argumentou que não pode ser penalizada pela falta de entrega ou irregularidades de Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF) por parte das fontes pagadoras. Para a CPOS, a obrigação de prestar declarações corretas é responsabilidade exclusiva de quem retém o imposto, não da empresa que recebe o recurso.
Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda manteve seu entendimento mais restritivo: os valores de IRRF consignados nas notas fiscais emitidas pela própria contribuinte não são prova suficiente. Para a Administração, seria necessário outro elemento probatório que os confirmasse.
A Fazenda argumentava que as notas fiscais de emissão insuficientes, especialmente quando emitidas pela própria interessada, carecem de confirmação por outras fontes, particularmente pelos registros do sistema de informações da RFB, como DIRF ou outros documentos das empresas que realizaram a retenção.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, adotou uma posição intermediária, com parcial provimento ao recurso:
“Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e até o limite do crédito reconhecido.”
A decisão estabeleceu claramente: a comprovação de retenções na fonte exige “provas consistentes”, não sendo suficiente apenas a nota fiscal emitida pela própria contribuinte. Trata-se de um critério de rigor probatório elevado, que preserva a integridade do sistema de compensação de créditos tributários.
No caso concreto, o CARF reconheceu o direito creditório adicional de R$ 72.878,07 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Este valor representa a parcela do crédito que, embora não totalmente comprovada por DIRF ou confirmação das fontes pagadoras, foi reconhecida à luz de outras evidências nos autos.
Simultaneamente, o tribunal homologou as compensações objeto do processo até o limite do direito creditório reconhecido, ou seja, até R$ 72.878,07. A contribuinte não pode compensar além deste montante.
Detalhamento do Crédito Reconhecido
O processo evidencia um cenário comum em empresas do setor de construção civil: retenções na fonte de imposto de renda em pagamentos recebidos de clientes. Nem sempre estas retenções chegam adequadamente registradas na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) das empresas que retêm.
Neste caso específico:
- Crédito original reivindicado: R$ 569.687,40 (saldo negativo total de 2009)
- Crédito reconhecido em primeira instância: R$ 315.164,40
- Crédito adicional reconhecido pelo CARF: R$ 72.878,07
- Crédito total validado: R$ 387.042,47
- Glosa mantida: R$ 182.644,93
O CARF não reconheceu a integralidade do crédito, mas expandiu significativamente o reconhecimento em relação à DRJ. A razão: encontrou “provas consistentes” adicionais nos autos que justificavam o reconhecimento de R$ 72.878,07 complementares, ainda que não houvesse confirmação completa de DIRF para toda a retenção.
Impacto Prático para Empresas
Esta decisão afeta diretamente empresas do setor de construção civil e outras que recebem muitos pagamentos com retenção de imposto de renda na fonte. Os principais aprendizados são:
- Notas fiscais não bastam: Não é suficiente constar na nota fiscal o destaque do IRRF. É preciso acumular outras evidências que confirmem a retenção.
- Controle de DIRF essencial: A empresa deve manter contato com seus clientes/tomadores de serviço para garantir que as retenções sejam devidamente informadas nas respectivas DIRFs.
- Documentação paralela: Comprovantes de pagamento, extratos bancários mostrando valor líquido versus bruto, correspondências com empresas retentoras — tudo isto reforça a prova.
- Reconhecimento parcial é possível: O CARF não exigiu 100% de confirmação, admitindo provas “consistentes” mesmo com gaps de documentação. Há espaço para negociação.
- Risco em PER/DCOMP: Ao requerer compensação de crédito questionável, a empresa assume o risco de glosa. Melhor separar créditos bem comprovados dos duvidosos.
Para empresas em construção civil, a recomendação é implementar processos internos de controle de retenções na fonte, com checklist de confirmação junto aos clientes, especialmente antes de usar estes créditos em PER/DCOMP.
Jurisprudência e Tendência
O entendimento do CARF reforça jurisprudência pacífica sobre créditos de IRRF: não há reconhecimento automático baseado apenas em documentos internos da empresa. A Administração Tributária, com razão, quer confirmar que o imposto realmente foi retido por quem deveria reter.
A decisão unânime indica que não há divergência entre os conselheiros sobre este critério, sinalizando solidez da orientação para futuros casos similares.
Conclusão
A CPOS conquistou o reconhecimento de R$ 72.878,07 em crédito de IRPJ referente a saldo negativo de 2009, uma vitória parcial que expandiu significativamente o reconhecimento de primeira instância. Porém, o CARF deixou claro que retenções na fonte só geram crédito tributário quando suportadas por “provas consistentes”, não sendo a nota fiscal isoladamente suficiente.
Para contribuintes em situação similar, a lição é: organize múltiplos elementos de prova (DIRF das retentoras, extratos, correspondências, comprovantes de pagamento), especialmente antes de compensar créditos de IRRF. O reconhecimento parcial mostra que há abertura para negociação, mas o risco de glosa é real quando a comprovação é frágil.
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