CSLL: multa isolada por estimativa mensal não contestada

• Acórdão nº: 1102-001.570
• Processo nº: 13807.725174/2017-00
• Câmara: 1ª Câmara
• Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Fenelon Moscoso de Almeida
• Data da sessão: 21 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Valor em disputa: R$ 55.818,62 (estimativa mensal de CSLL)
• Período autuado: Setembro de 2015

A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A, empresa do setor de distribuição de auto peças, recorreu ao CARF após ter sua impugnação rejeitada em primeira instância. A empresa questionava o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL. O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando que a multa isolada é cabível e possui natureza diversa da multa proporcional sobre insuficiência de recolhimento anual.

O Caso em Análise

A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A foi autuada pela Fazenda Nacional por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL relativa ao mês de setembro de 2015. O valor da estimativa não recolhida foi de R$ 55.818,62, e a Fazenda lançou multa isolada no montante de R$ 27.909,31, correspondente a 50% do tributo devido.

A contribuinte apresentou impugnação administrativa e alegou ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), sustentando que a multa isolada não seria devida neste contexto. A empresa argumentava que a suspensão da cobrança prevista no art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN) abrangeria também a multa isolada durante o período de adesão ao programa.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) rejeitou a impugnação, mantendo a multa isolada lançada. Inconformada, a empresa recorreu ao CARF, recurso voluntário que foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Rochester argumentava que a multa isolada não seria cabível em sua situação. Os fundamentos principais foram:

• Adesão ao PERT, que ensejaria suspensão da cobrança de créditos tributários;
• Aplicação da norma de suspensão prevista no art. 151, inciso VI do CTN, que suspenderia também as penalidades durante o período de regularização;
• Impossibilidade de cumulação de multa isolada com outras penalidades.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentava que a multa isolada é cabível e obrigatória quando há falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL ou IRPJ. Os argumentos foram:

• A multa isolada possui natureza jurídica diversa da multa proporcional incidente sobre insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao final do ano-calendário;
• O lançamento de ofício é competência obrigatória da administração tributária;
• Mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no ano, a multa de 50% sobre a estimativa não recolhida é devida.

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, confirmando a multa isolada. A decisão foi baseada na compreensão de que a multa isolada decorrente de falta de recolhimento de estimativas mensais é obrigatória e constitui lançamento de ofício.

“Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II – o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.”

A fundamentação legal do acórdão repousa na Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais. O CARF esclareceu que essa multa isolada é de natureza diversa e independente da multa proporcional aplicada quando há insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao final do ano-calendário.

O caráter obrigatório dessa multa está vinculado ao descumprimento de obrigação acessória (recolher estimativas mensais), enquanto a multa proporcional incide sobre o descumprimento de obrigação principal (recolher o tributo apurado). Essa dicotomia jurídica foi central na rejeição dos argumentos da empresa.

Fundamento Legal Aplicado

A decisão amparou-se em dispositivos específicos:

• Lei nº 9.430/1996 – Artigos 2º, 28º e 44, inciso II, alínea ‘b’: Definem a multa isolada de 50% e sua incidência obrigatória;
• Código Tributário Nacional – Artigo 151, inciso VI: Suspensão da cobrança durante adesão a programas de regularização tributária, porém o CARF entendeu que não se estende à multa isolada por estimativas não recolhidas;
• Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF) – Artigos 43 e 65: Competência do CARF para apreciar recursos voluntários.

Importante destacar que o acórdão confirmou a tempestividade do recurso voluntário, que foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contado da ciência do acórdão recorrido. A admissibilidade foi favorável à contribuinte, porém o mérito manteve a multa.

Impacto Prático para Empresas

Esta decisão reafirma que distribuidoras e demais empresas submetidas ao regime de estimativa mensal de CSLL e IRPJ devem observar rigorosamente os prazos de recolhimento mensais. A multa isolada é inescapável, mesmo que:

• A empresa tenha aderido ao PERT;
• O resultado final do ano-calendário tenha sido negativo;
• A empresa comprove prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.

Para o setor de distribuição de auto peças, especificamente, a decisão sinaliza que a administração tributária exercerá vigilância sobre o cumprimento de obrigações acessórias. Empresas que falhem no recolhimento de estimativas devem considerar a aplicação automática e obrigatória da multa de 50%.

A adesão ao PERT, por sua vez, suspende a cobrança do crédito tributário (tributo propriamente dito), mas não isenta da multa isolada decorrente de falta de recolhimento de estimativas. Essa distinção, embora técnica, é relevante para planejamento fiscal.

Recomenda-se que empresas em situação similar fortaleçam seus controles de recolhimento mensal e, caso haja dificuldades temporárias de caixa, busquem alternativas legais como parcelamento ou, em último caso, adesão a programas de regularização, reconhecendo que a multa isolada permanecerá incidindo.

Conclusão

O acórdão nº 1102-001.570 consolidou jurisprudência importante sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL e IRPJ. A decisão unanime do CARF reafirma que essa multa é cabível, obrigatória e de natureza independente das demais penalidades, não sendo afastada pela adesão ao PERT.

A Rochester Distribuidora de Auto Peças S/A teve seu recurso negado, confirmando que a multa isolada de R$ 27.909,31 permanece válida. Para empresas do setor de distribuição e demais segmentos sujeitos a estimativa mensal, a lição é clara: o cumprimento rigoroso dos prazos de recolhimento é fundamental para evitar essa penalidade de 50%, que independe do resultado contábil do exercício.