IPI: crédito presumido de pessoas físicas

• Acórdão: nº 3.301-001.930
• Processo: 10.480.904074/2015-18
• Data da sessão: 21 de novembro de 2024
• Câmara: 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária
• Relator: Márcio José Pinto Ribeiro
• Instância: Segunda Instância (Recurso Voluntário)
• Resultado: Provimento Parcial por Maioria
• Tributo: IPI

O CARF reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições de matérias-primas e produtos intermediários adquiridos de pessoas físicas, em decisão que reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional buscava restringir esse benefício às aquisições de pessoas jurídicas, mas foi vencida em votação por maioria na 3ª Câmara. Entretanto, o CARF excluiu expressamente combustíveis e energia elétrica da base de cálculo do crédito, aplicando a Súmula CARF nº 19.

O Caso em Análise

A empresa Fazendas Ernani Viana S/A (FEVISA) atua no setor de processamento e exportação de produtos de castanha de caju. No 1º trimestre de 2001, a empresa apresentou um Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido do IPI relativo a aquisições realizadas nesse período, transmitido em 3 de outubro de 2005.

A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu integralmente o ressarcimento, glosando todos os créditos pleiteados. O argumento utilizado pela administração foi de que o crédito presumido da Lei nº 9.363/1996 se aplicaria apenas às aquisições de pessoas jurídicas, e não de pessoas físicas (no caso, produtores rurais de castanha de caju).

A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) em Belém manteve a decisão desfavorável ao contribuinte, em acórdão datado de 7 de dezembro de 2011. Inconformada, a FEVISA interpôs Recurso Voluntário ao CARF, que foi julgado agora em novembro de 2024.

As Teses em Disputa

Primeira Matéria: Direito ao Crédito Presumido sobre Pessoas Físicas

Tese do Contribuinte

A empresa argumentava que a Lei nº 9.363/1996 não contém qualquer restrição que limite o crédito presumido do IPI exclusivamente às aquisições de pessoas jurídicas. A lei refere-se genericamente a “aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”, sem discriminar a natureza jurídica do fornecedor.

No caso específico, a FEVISA adquiriu:

• Castanha de caju in natura — matéria-prima utilizada diretamente no processo produtivo de transformação e beneficiamento
• Casca de castanha de caju — utilizada como combustível em caldeira, para geração de energia térmica no processo de produção

Ambas as aquisições foram realizadas de produtores rurais (pessoas físicas), que praticam a colheita e beneficiamento inicial da castanha de caju na região do Ceará.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentava uma interpretação restritiva: o crédito presumido do IPI se aplicaria exclusivamente a aquisições de pessoas jurídicas fornecedoras. Esse entendimento havia sido adotado pela DRJ Belém e foi mantido na administração.

O fundamento implícito era limitar o alcance do benefício fiscal a operações com pessoas jurídicas, presumidamente melhor documentadas e fiscalizadas.

Segunda Matéria: Homologação de Compensações (DCOMP)

Tese do Contribuinte

A FEVISA declarou compensações do crédito presumido em duas Declarações de Compensação (DCOMP):

• DCOMP nº 37206.25080.170209.1.7.01-6098
• DCOMP nº 16505.41995.170209.1.7.01-8942

O contribuinte sustentava que, uma vez reconhecido o direito ao crédito presumido, essas compensações deveriam ser homologadas até o limite do valor reconhecido no ressarcimento.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentava que as compensações não poderiam ser homologadas enquanto o crédito presumido não fosse expressamente reconhecido. Era uma posição de “espera” — primeiro reconhecer o direito, depois homologar as compensações.

A Decisão do CARF

Reconhecimento do Crédito Presumido para Pessoas Físicas

O CARF reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas. A decisão fundamentou-se em:

“Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.”

A fundamentação invoca uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 993.164, que já havia reconhecido esse direito sob o regime de julgamento com repercussão geral (art. 543-C do CPC). Isso reforça que o entendimento do CARF está alinhado com a jurisprudência judicial.

O relator, Márcio José Pinto Ribeiro, destacou que:

• A Lei nº 9.363/1996 não discrimina entre pessoas jurídicas e pessoas físicas
• O art. 1º e art. 4º da Lei nº 9.363/1996 referem-se genericamente a “aquisições, no mercado interno”
• O benefício se destina a “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”, não à natureza jurídica do fornecedor

Exclusão de Combustíveis e Energia Elétrica

Contudo, o CARF excluiu da base de cálculo do crédito presumido:

• Combustíveis
• Energia elétrica

Essa exclusão foi fundamentada na Súmula CARF nº 19, que estabelece:

“Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996 as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.”

Na prática, isso significa que a casca de castanha de caju utilizada como combustível em caldeira foi glosada, mesmo que de pessoa física. O fundamento é técnico: combustíveis não são “consumidos em contato direto com o produto”, sendo classificados como insumos energéticos e não como matérias-primas ou produtos intermediários.

Homologação das Compensações (DCOMP)

O CARF reconheceu que o direito ao ressarcimento implica automaticamente a homologação das compensações declaradas nas DCOMP até o limite do valor reconhecido. Essa decisão decorre logicamente do reconhecimento do crédito: se há crédito financeiro presumido, as compensações dele derivadas devem ser honradas.

A fundamentação citou o art. 4º da Lei nº 9.363/1996, que prevê que “em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente”. No caso, houve compensações declaradas, que agora são homologadas.

Detalhamento: Itens Controvertidos

O acórdão distinguiu claramente dois itens controvertidos:

Impacto Prático

Esta decisão do CARF tem implicações relevantes para empresas exportadoras de produtos industrializados que adquirem matérias-primas de produtores rurais e pequenos fornecedores pessoas físicas:

• Ampliação do direito: Contribuintes que foram indeferidos por terem adquirido matérias-primas de pessoas físicas agora têm jurisprudência favorável para revisar suas posições administrativas e judiciais.
• Limitação importante: A exclusão de combustíveis e energia elétrica é rigorosa. Mesmo que adquiridos de pessoas físicas, esses insumos não geram crédito presumido. Empresas que utilizem combustíveis derivados de biomassa (como bagaço de cana, casca de castanha, etc.) devem ter atenção especial.
• Documentação essencial: O contribuinte deve documentar a essencialidade da matéria-prima no processo produtivo. Itens claramente associados a energia ou não consumidos em contato direto com o produto serão glosados.
• Alinhamento com STJ: A decisão reafirma jurisprudência já consolidada no STJ (Resp 993.164), o que reduz risco de nova controvérsia em nível judicial. Contribuintes que recorrem em ações judiciais têm jurisprudência favorável do tribunal superior.
• Compensações e ressarcimentos: A homologação automática das DCOMP uma vez reconhecido o crédito simplifica o procedimento administrativo. Contribuintes não precisam aguardar decisão posterior sobre compensações.

Para empresas do setor de processamento agroindustrial (castanha de caju, processamento de grãos, etc.), essa decisão é particularmente relevante, pois elas frequentemente adquirem matérias-primas de pequenos produtores rurais não organizados em cooperativas ou empresas. Agora têm amparo legal para requerer crédito presumido nessas aquisições.

Conclusão

O CARF, em decisão pela maioria, reconheceu que o crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/1996 não é restrito a aquisições de pessoas jurídicas. Matérias-primas e produtos intermediários adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) geram direito a crédito. Essa posição está alinhada com precedentes do STJ.

Contudo, o tribunal mantém a exclusão de combustíveis e energia elétrica, conforme consolidado na Súmula CARF nº 19. O reconhecimento parcial do crédito implicou a homologação das compensações declaradas até o valor reconhecido. Contribuintes que enfrentam recusas administrativas de crédito presumido por aquisições de pessoas físicas encontram agora jurisprudência favorável neste acórdão para discussão e revisão de suas posições.