IRPF: Mantidas glosas por falta de documentação

• Acórdão nº: 2002-009.046
• Processo nº: 13936.000037/2011-90
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário (unanimidade)
• Tributos: IRPF e IRRF
• Valor Controvertido: R$ 24.745,66
• Período de Apuração: Exercício 2008 (ano-calendário 2007)

A 2ª Turma Extraordinária do CARF negou provimento ao recurso voluntário apresentado por Hélio Ricardo Cunha contra a Fazenda Nacional, mantendo as glosas relativas à omissão de rendimentos de ação judicial federal, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF, todos os pontos fundamentados na falta de comprovação adequada com documentação hábil e idônea. A decisão unânime é um alerta importante para contribuintes: declarar valores sem a documentação apropriada pode resultar em glosas irrecuperáveis no processo administrativo.

O Caso em Análise

Hélio Ricardo Cunha apresentou sua declaração de ajuste anual de IRPF referente ao exercício 2008 (ano-calendário 2007), declarando diversos rendimentos e deduções. Durante a fiscalização, a Receita Federal lavrou notificação de lançamento constatando três problemas principais:

• Omissão de rendimentos recebidos de ação judicial federal no valor de R$ 21.772,35
• Dedução indevida de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 591,10
• Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 2.382,21

O contribuinte impugnou a notificação perante a Delegacia de Julgamento (DRJ), mas não apresentou documentação adequada para comprovar os valores pleiteados. A primeira instância julgou procedente em parte a impugnação, mantendo todas as glosas. Diante dessa decisão desfavorável, o contribuinte recorreu ao CARF através de recurso voluntário, buscando reverter as glosas.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Omissão de Rendimentos de Ação Judicial Federal

Tese do Contribuinte: O contribuinte alegava que havia recebido rendimentos da Caixa Econômica Federal em decorrência de ação judicial federal, mas não teria apresentado todos os comprovantes dos valores pleiteados a título de crédito.

Tese da Fazenda Nacional: Houve omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 21.772,35 recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal. Esses rendimentos deveriam estar sujeitos à tabela progressiva de IRPF, com incidência de IRRF no montante de R$ 653,17.

Matéria 2: Dedução Indevida de Previdência Oficial

Tese do Contribuinte: O contribuinte sustentava direito à dedução de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 591,10.

Tese da Fazenda Nacional: A glosa era justificada pela falta de comprovação adequada ou pela ausência de previsão legal para a dedução pleiteada, além de discrepâncias entre os valores deduzidos na declaração e aqueles efetivamente informados pelas fontes pagadoras em DIRF.

Matéria 3: Compensação Indevida de IRRF

Tese do Contribuinte: O contribuinte reivindicava o direito à compensação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor total de R$ 2.382,21.

Tese da Fazenda Nacional: A compensação deveria ser glosada pela falta de documentação adequada e, em alguns casos, porque o valor compensado era superior ao efetivamente retido pelas fontes pagadoras.

A Decisão do CARF

Omissão de Rendimentos Mantida

O CARF adotou a seguinte tese:

“Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. Não comprovados, com documentação hábil e idônea, os valores pleiteados a título de rendimentos de ação judicial federal.”

A decisão foi unânime em manter a glosa dos R$ 21.772,35. O tribunal reforçou que, conforme a Lei nº 8.541/1992 (que dispõe sobre deduções, créditos e benefícios fiscais no IRPF), o contribuinte é responsável por comprovar, com documentação hábil e idônea, todos os rendimentos declarados. A mera alegação de recebimento não é suficiente; é necessária a apresentação de comprovantes específicos da instituição pagadora (neste caso, a Caixa Econômica Federal).

Dedução de Previdência Oficial Mantida

Quanto à dedução de previdência, o CARF decidiu:

“Dedução Indevida de Previdência Oficial. Não comprovados, com documentação hábil e idônea, os valores pleiteados a título de contribuição à previdência oficial, devem ser mantidas as glosas.”

A glosa dos R$ 591,10 foi mantida integralmente. O tribunal constatou que:

• Uma parcela de R$ 580,70 (referente à Associação de Ensino Colégio São José) foi deduzida em valor superior ao informado pelas fontes pagadoras em DIRF
• Uma parcela de R$ 10,00 (referente à Empresa Cine Div. Santa Catarina S/A) também foi deduzida em valor superior ao registrado

O princípio é claro: as deduções de previdência oficial devem corresponder exatamente aos valores informados nas declarações das fontes pagadoras. Discrepâncias entre a declaração do contribuinte e o DIRF resultam em glosas justificadas.

Compensação de IRRF Mantida

Sobre a compensação de IRRF, o tribunal decidiu:

“Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Não comprovados, com documentação hábil e idônea, os valores pleiteados a título de compensação de IRRF, devem ser mantidas as glosas.”

Todos os cinco descontos de IRRF pleiteados foram glosados, no total de R$ 2.382,21. A análise acórdão identificou que:

• R$ 922,79 (Adilson Wengerk & Cia. Ltda.) — falta de documentação adequada
• R$ 129,42 (Scalet & Cia. Ltda.) — falta de documentação adequada
• R$ 866,56 (Claudia M. W. Storck & Cia. Ltda.) — falta de documentação adequada
• R$ 181,52 (JR Atacadista de Alimentos Ltda.) — falta de documentação adequada
• R$ 750,51 (Associação de Ensino Colégio São José) — valor compensado superior ao efetivamente retido

Este último ponto é relevante: o contribuinte não pode compensar IRRF em montante superior ao que foi efetivamente retido pela fonte. A documentação adequada (recibos, comprovantes de retenção) é imprescindível para sustentar a compensação perante a fiscalização.

Obrigação de Conservação de Documentação

O CARF reforçou, com base na Portaria MF nº 1.634/2023, artigo 114, § 12, inciso I, que:

“O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.”

Esta é uma obrigação legal não-discutível. A falta de documentação não é mero detalhe processual; é a base legal para a glosa de valores que não possam ser comprovados adequadamente.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

Para melhor visualização, segue resumo dos valores glosados por falta de comprovação:

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão tem implicações significativas para qualquer contribuinte que se veja na mesma situação:

• Documentação é não-negociável: Valores declarados sem comprovação adequada serão glosados. Recibos, contracheques, demonstrativos de instituições financeiras e DIRF são essenciais.
• Reconciliação com DIRF: Dedções de previdência oficial devem corresponder exatamente aos valores informados pelas fontes pagadoras. Discrepâncias são automaticamente glosadas.
• IRRF apenas até o montante retido: Não é possível compensar IRRF em valor superior ao que foi efetivamente retido na fonte. O contribuinte deve manter cópias das declarações de retenção.
• Decisão unânime é sinal de jurisprudência consolidada: A unanimidade da Turma Extraordinária não é coincidência; reflete entendimento firmado e consolidado, tornando recursos futuros com argumentos similares pouco promissores.
• Ordem de documentos importa: A Portaria MF nº 1.634/2023 é recente e reforça a obrigação de guardar documentação durante todo o período de prescrição. Contribuintes devem revisar seus arquivos regularmente.

Contribuintes com rendimentos pontuais ou acumulados (como indenizações judiciais), múltiplas fontes de renda ou deduções diversas devem redobrar a atenção na coleta e organização de documentação antes de preencher a declaração.

Conclusão

A 2ª Turma Extraordinária do CARF confirmou, por decisão unânime, que a falta de comprovação documental adequada é motivo suficiente para manutenção de glosas em IRPF, independentemente de qual seja o valor em discussão. Não há exceção para rendimentos de ações judiciais, deduções de previdência ou compensações de IRRF: todos os procedimentos exigem documentação hábil e idônea.

O caso de Hélio Ricardo Cunha serve como lição prática: declarações incompletas, sem suporte documental, resultam em glosas irrecuperáveis no CARF. Contribuintes devem fazer da preservação de documentos uma prática permanente, não uma atividade ocasional no período de preenchimento da declaração. A jurisprudência do tribunal é clara, unânime e replicável para inúmeras situações similares.