IRPF: honorários advocatícios sem comprovação

• Acórdão nº: 2002-008.976
• Processo nº: 10845.000807/2011-25
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Henrique Perlatto Moura
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento (unanimidade)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
• Período de Apuração: Exercício de 2007

O CARF manteve a decisão da DRJ e negou a dedução de honorários advocatícios alegados por Clorinda Moreira Pinto no IRPF por falta de comprovação documental adequada. A decisão reafirma um ponto crítico para contribuintes que participam de ações judiciais: não é suficiente alegar despesas — é necessário comprovar com documentação hábil e idônea.

O Caso em Análise

Clorinda Moreira Pinto, pessoa física, participou de uma ação trabalhista e obteve valores em sentença judicial. Deste montante, buscou deduzir honorários advocatícios e outras despesas relacionadas à ação judicial em sua declaração de IRPF do exercício de 2007.

A Fazenda Nacional autuou a contribuinte por omissão de rendimentos, argumentando que os valores deduzidos não estavam comprovados adequadamente. A DRJ concordou com a Fazenda e improcedeu a impugnação. A recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário ao CARF com os mesmos argumentos, porém também sem apresentar documentação adequada.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A recorrente argumentou que os valores deduzidos do montante obtido em ação trabalhista eram referentes a honorários advocatícios e outras despesas com a ação judicial, constituindo despesas dedutíveis do IRPF. Alegou que o advogado que representou o Sindicato dos Bancários (Dr. Dario de Castro Leão) não outorgou recibo de quitação formal porque teria descontado os honorários antes de entregar o valor líquido à recorrente.

Em sua defesa, apresentou apenas uma declaração do Sindicato dos Bancários, sem qualquer outro comprovante de pagamento direto ao profissional.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que os valores deduzidos a título de honorários advocatícios constituem omissão de rendimentos quando não comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Particularmente, apontou que a comprovação adequada exige recibo assinado pelo profissional que prestou os serviços, não sendo suficiente declarações de terceiros.

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário e manteve a decisão da DRJ. A Turma Extraordinária entendeu que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de prova, apresentando apenas alegações desacompanhadas de meios de prova adequados.

“Constitui omissão de rendimentos os valores deduzidos do montante obtido por meio de ação trabalhista a título de honorários advocatícios, quando o contribuinte não comprova os pagamentos por meio de documentação hábil e idônea.”

O Relator Henrique Perlatto Moura destacou um ponto crucial: a declaração apresentada pelo Sindicato dos Bancários não seria recibo hábil a comprovar isoladamente o pagamento de honorários advocatícios. A simples alegação de que o profissional teria descontado os valores antes de repassar o montante líquido não dispensa a exigência de comprovação adequada.

Conforme jurisprudência citada pela DRJ (Acórdão nº 06-050.754 — 4ª Turma da DRJ/CTA), este entendimento é consolidado: a ausência de documentação hábil e idônea implica na glosa completa da dedução alegada.

Detalhamento do Item Controvertido

A análise incidiu sobre um único item controvertido:

O Que Comprova Adequadamente Honorários Advocatícios?

Esta decisão deixa claro quais documentos são necessários para comprovar dedutibilidade de honorários advocatícios no IRPF:

• Recibo assinado pelo advogado — emitido pelo profissional que prestou os serviços, indicando data, valor, descrição do serviço e número de registro na OAB
• Nota fiscal ou recibo profissional — quando o advogado atua como pessoa jurídica (escritório constituído em forma societária)
• Contrato de honorários — acordo prévio que detalhe condições de pagamento e valores
• Comprovante de pagamento — extrato bancário, transferência, cheque compensado — que identifique claramente o credor

Não são suficientes: declarações de terceiros (sindicatos, empregadores, amigos), simples alegações de pagamento, ou presunção de que o profissional desconsiderou do valor líquido.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão tem implicações importantes para pessoas físicas que participam de ações judiciais e desejam deduzir honorários advocatícios no IRPF:

• Ônus da prova: Compete ao contribuinte comprovar, não à Fazenda negar. Sem documentação adequada, a dedução é sempre glosada.
• Documentação na origem: Exigir recibo do advogado imediatamente após o pagamento, especificando: serviço prestado, período, valor e assinatura do profissional com número de inscrição na OAB.
• Ação trabalhista com sindicato: Quando a ação é patrocinada por sindicato, o contribuinte deve obter recibo específico do advogado responsável, não apenas do sindicato.
• Valor da disputa: Quanto maior o valor dos honorários deduzidos, maior o risco de autuação — documentação adequada é preventiva.
• Unanimidade: Este entendimento é consolidado no CARF (conforme jurisprudência da DRJ citada), não representa posição isolada.

Jurisprudência Consolidada

A decisão se alinha com jurisprudência administrativa consolidada sobre a matéria. O Acórdão nº 06-050.754 da 4ª Turma da DRJ/CTA, citado no presente caso, estabelece o mesmo princípio: comprovação por documentação hábil e idônea é requisito indispensável.

A Lei nº 8.541/1992 regulamenta a dedutibilidade de despesas com honorários advocatícios, mas a legislação requer, sempre, que a comprovação seja feita por meios adequados. A jurisprudência consolida que declarações de terceiros, por mais bem-intencionadas, não substituem o recibo do próprio profissional que prestou o serviço.

Conclusão

O CARF reafirma que não é suficiente alegar despesas com honorários advocatícios — é imprescindível comprovar com documentação hábil e idônea, preferencialmente recibo assinado pelo advogado. Declarações de sindicatos ou terceiros não substituem esse comprovante.

Contribuintes que participam de ações judiciais devem, portanto, exigir recibos formais de seus advogados e guardar toda a documentação comprobatória para eventuais fiscalizações. A ausência desse cuidado pode resultar em autuação por omissão de rendimentos, tal como ocorreu no presente caso.