- Acórdão nº: 2202-011.102
- Processo nº: 13161.000097/2009-04
- Câmara: 2ª Câmara
- Turma: 2ª Turma Ordinária
- Seção: 2ª Seção
- Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino
- Data da sessão: 3 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao recurso (unânime)
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Valor em disputa: R$ 5.005,75 (compensação glosada)
- Período de apuração: Exercício 2004
Uma pessoa física tentou compensar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em sua declaração do exercício de 2004, mas a Fazenda Nacional glosou a compensação por falta de documentação adequada. O CARF, por unanimidade, manteve a glosa, reafirmando que a simples apresentação de termo de rescisão contratual e guia de recolhimento não substitui a DIRF como meio robusto de prova de retenção de imposto.
O Caso em Análise
A contribuinte Arlete Elaine Poll Canto recebeu lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2004, no valor total de R$ 9.254,13, incluindo multa de mora. A autuação fundamentou-se na glosa de compensação de IRRF no valor de R$ 5.005,75.
Conforme a contribuinte, o imposto foi retido pela Prefeitura Municipal de Sete Quedas, e ela apresentava como prova:
- Termo de rescisão de contrato de trabalho
- Guia de recolhimento do IRRF
A decisão de primeira instância já havia mantido o lançamento, reconhecendo que a ausência de DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e a falta de comprovação robusta da retenção justificavam a glosa. Insatisfeita, a contribuinte recorreu ao CARF.
As Teses em Disputa
Tese da Contribuinte
A contribuinte argumentava que a responsabilidade de informar a retenção é da fonte pagadora (neste caso, a prefeitura). Por isso, a apresentação do termo de rescisão contratual assinado e da guia de recolhimento seriam documentos suficientes para comprovar que o imposto foi efetivamente retido e recolhido aos cofres da União.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que, na ausência de DIRF apresentada pela fonte pagadora, a compensação do IRRF deve ser necessariamente glosada. Argumentava que sem esse documento oficial, não há como comprovar com robustez a retenção e o recolhimento do imposto, independentemente de outros documentos apresentados.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, negou provimento ao recurso da contribuinte, mantendo a glosa da compensação. A decisão é clara e didática sobre a exigência probatória:
“Na ausência de DIRF, devem ser carreados aos autos documentos que comprovem a retenção do Imposto de Renda.”
O tribunal reconheceu as limitações dos documentos apresentados:
- Termo de rescisão: carecia de assinatura do representante da fonte pagadora, reduzindo seu poder probatório
- Guia de recolhimento: não pôde ser confirmada pelos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB)
Com essas limitações, o tribunal entendeu que faltava robustez probatória aos documentos apresentados. Na ausência de outras provas mais contundentes, a glosa foi mantida.
Fundamento Legal
A decisão se ampara em normas centrais do regime de retenção de IRRF:
- Lei nº 8.541/1992: normas sobre retenção de Imposto de Renda na Fonte e compensação de IRRF
- Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): disposições específicas sobre retenção e compensação de IRRF
Embora a lei reconheça a responsabilidade da fonte pagadora em informar e reter o imposto, a prática administrativa consolidada exige que o contribuinte comprove a retenção mediante documentação oficial e confirmável.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão reafirma um princípio fundamental no direito tributário administrativo: a responsabilidade de prova não pode ser meramente delegada ao contribuinte sem fundamentação em documentos robustos.
Para pessoas físicas e contribuintes em geral, as lições práticas são:
- Exija a DIRF: ao receber IRRF de qualquer fonte, certifique-se de que a fonte pagadora apresentará (ou apresentou) a DIRF à Receita Federal. Este é o documento oficializado no sistema da RFB
- Compatibilidade de informações: a declaração do IR da pessoa física deve ser compatível com as informações constantes do sistema da Receita Federal. Documentos isolados (rescisão, guias) podem não ser suficientes para compensação
- Acompanhamento com a fonte: pessoas físicas que encerram contratos de trabalho devem solicitar confirmação à fonte pagadora de que a retenção foi processada e informada via DIRF
- Risco de glosa: confiar exclusivamente em documentos como termo de rescisão (mesmo que assinado) ou guias de recolhimento (mesmo que emitidas) sem confirmação via DIRF coloca em risco a compensação de IRRF
Conclusão
O acórdão 2202-011.102 consolida um entendimento firme do CARF: a compensação de IRRF exige comprovação robusta e confirmável pelo sistema da Receita Federal. A DIRF é o instrumento oficializado para isso. Documentos como termos de rescisão e guias de recolhimento, embora relevantes, não substituem a DIRF como meio de prova adequado.
A decisão unânime do tribunal reflete uma posição administrativa consolidada, que protege o interesse fiscal mas também estabelece regras claras para contribuintes: quem recebe IRRF deve se certificar de que está sendo reportado oficialmente à Receita Federal. Sem isso, o risco de glosa é real e, como este caso demonstra, irá subsistir mesmo em apelo administrativo.
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