- Acórdão nº: 3401-013.711
- Processo nº: 10380.909182/2015-05
- Câmara: 4ª Câmara
- Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Laércio Cruz Uliana Junior
- Data da Sessão: 17 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao recurso por unanimidade
- Tributos: COFINS e PIS não-cumulativos
- Período: Exercício de 2011
A DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda, fabricante de calçados e artigos esportivos, perdeu no CARF seu recurso pedindo ressarcimento de COFINS não-cumulativo. O Tribunal manteve a decisão de primeira instância (DRJ) que negou o crédito por falta de comprovação adequada, reforçando o princípio de que o contribuinte deve apresentar provas documentais no tempo processual correto.
O Caso em Análise
A empresa apresentou pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo referente a 2011, alegando que deixou de apropriar créditos em insumos essenciais e relevantes utilizados em seu processo produtivo. Segundo a contribuinte, houve recolhimentos indevidos que deveriam ser ressarcidos.
A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) indeferiu o pedido na primeira instância, entendendo que o crédito de COFINS alegado estava totalmente consumido pelos débitos confessados pela própria empresa em suas declarações eletrônicas (DCTF e DACON), e que a contribuinte não apresentou as documentações necessárias para comprovar a existência do direito ao crédito.
Inconformada, a empresa recorreu ao CARF, sustentando que o despacho decisório era nulo por ausência de motivação e questionando a análise realizada.
As Preliminares: Motivação do Despacho
Tese da Contribuinte
A empresa argumentou que o despacho decisório era nulo por ausência total de motivação e análise do crédito. Alegou que a DRJ limitou-se apenas ao cruzamento eletrônico entre o pedido de crédito e os dados declarados nas DCTF e DACON, sem realizar verdadeiras diligências fiscais ou intimações para investigar a legitimidade do crédito, violando assim o princípio da verdade material constitucionalmente garantido.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que o despacho eletrônico estava corretamente motivado, contendo tanto o motivo quanto o enquadramento legal para a decisão tomada. Segundo essa posição, a motivação estava presente e adequada.
Decisão do CARF
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade. Conforme demonstrado no acórdão:
“Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação.”
O Tribunal entendeu que a DRJ apresentou adequadamente os fundamentos para rejeitar o crédito, cumprindo com a exigência constitucional de motivação dos atos administrativos.
O Mérito: Conceito de Insumo e Creditamento
Tese da Contribuinte
No mérito, a empresa defendeu que despesas consideradas essenciais e relevantes, quando incorridas em seu processo produtivo, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento do STJ em recursos repetitivos.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentou que o crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontrava integralmente apropriado ao débito correspondente confessado pela empresa em suas declarações (DCTF e DACON).
Decisão do CARF
O CARF reconheceu a tese de que insumos essenciais e relevantes geram direito a crédito no regime não cumulativo:
“Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.”
No entanto, o Tribunal manteve a rejeição do crédito por outro fundamento: falta de prova adequada.
O Ônus da Prova: Verdade Material vs. Inércia
Tese da Contribuinte
A empresa argumentou que a Administração deve buscar a verdade material, realizando intimações e diligências fiscais para averiguar a existência do crédito. Segundo essa tese, a Fazenda não poderia limitar-se apenas ao cruzamento eletrônico de dados.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é do contribuinte, que deve apresentar as provas necessárias no momento processual apropriado.
Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a posição da Fazenda, estabelecendo limite importante ao princípio da verdade material:
“Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.”
Esse é o ponto-chave da decisão: embora exista obrigação de buscar a verdade material, isso não dispensa o contribuinte de apresentar documentação. A verdade material não é absoluta nem ilimitada.
Créditos Extemporâneos: Apropriação Sem Retificação
Tese da Contribuinte
A empresa citou a Solução de Divergência Cosit nº 06/2008 para argumentar que créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de DCTF/DACON, desde que se comprove a não utilização em períodos anteriores.
Decisão do CARF
O CARF reconheceu a validade dessa tese:
“Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.”
Essa é uma tese favorável ao contribuinte, mas que não foi aplicada neste caso porque a empresa não comprovou adequadamente esse requisito.
Detalhamento dos Itens Controvertidos
A empresa alegou direito a creditamento em cinco categorias de despesas. Todas foram glosadas (rejeitadas) pela DRJ, sob o fundamento de que o crédito estava consumido pelo débito confessado em DCTF/DACON. O CARF não alterou essas conclusões:
| Despesa Alegada | Resultado | Motivo |
|---|---|---|
| Reembolso de despesas de exportação | GLOSADO | Crédito consumido com débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON |
| Despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos contraídas com pessoas físicas | GLOSADO | Crédito consumido com débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON |
| Despesas com remessa de documentos na operação de venda | GLOSADO | Crédito consumido com débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON |
| Despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais | GLOSADO | Crédito consumido com débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON |
| Contribuição de iluminação pública | GLOSADO | Crédito consumido com débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON |
Análise dos Itens
Embora tecnicamente essas despesas pudessem qualificar-se como essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma indústria de calçados (insumos, transporte, logística), a empresa não conseguiu comprovar sua legitimidade documentalmente. Além disso, o fato de que a própria contribuinte havia confessado débitos correspondentes em suas declarações (DCTF e DACON) criou um cenário em que o crédito estava já compensado.
Impacto Prático para o Setor
Essa decisão estabelece parâmetros importantes para indústrias de calçados e artigos esportivos que operam no regime não cumulativo de COFINS e PIS:
- Documentação contemporânea é essencial: Créditos devem ser acompanhados de comprovação documental no momento correto do processo administrativo. Não é suficiente afirmar que uma despesa é essencial ou relevante.
- Verdade material tem limites: O princípio da verdade material não obriga a Administração a fazer o trabalho investigativo quando o contribuinte é inerte na apresentação de provas.
- DCTF/DACON comprometem o ressarcimento: Quando a empresa confessa débitos em suas declarações, o crédito fica consumido por essas confissões. É necessário estruturar melhor a apuração antes de declarar.
- Créditos extemporâneos exigem comprovação de não utilização: Embora seja possível apropriar créditos posteriormente, deve-se comprovar que não foram utilizados em períodos anteriores.
Conclusão
O CARF manteve decisão que nega ressarcimento de COFINS não-cumulativo para a indústria de calçados por dois motivos complementares: primeiro, a falta de comprovação documental adequada das despesas; segundo, o consumo do crédito pelos próprios débitos confessados pela empresa. O Tribunal confirmou que, embora o processo administrativo fiscal federal busque a verdade material, essa busca não dispensa o contribuinte de apresentar prova durante o processo, respeitando os prazos e procedimentos legais.
Para empresas industriais que desejam planejar creditamento de COFINS/PIS, a lição é clara: organize documentação, respeite prazos processuais e evite confessar débitos sem antes clarear completamente a posição de créditos. A verdade material não cobre inércia documental.
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