IRPF: isenção em alienação de participação societária

• Acórdão nº: 9202-011.625
• Processo nº: 10850.902106/2011-53
• Turma: 2ª Turma
• Relator: Mauricio Nogueira Righetti
• Data da Sessão: 18 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado o provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Especial do Contribuinte
• Instância: CSRF

O CARF afastou óbice processual que impedia a análise de mérito e reconheceu o direito à isenção de IRPF na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos. O processo foi remetido à DRF de origem para análise completa do direito creditário pleiteado.

O Caso em Análise

O contribuinte Oswaldo Ambrosio Zancaner apresentou um Pedido de Restituição buscando reaver recolhimentos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apurados sobre ganho de capital experimentado na alienação de participação societária. Inicialmente, o Despacho Decisório indeferiu o pedido, considerando que o recolhimento estava alocado a débito declarado.

A controvertida essencial residia em determinar se a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 aplicava-se ao caso, diante do requisito de que a participação houvesse sido adquirida há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º de janeiro de 1989).

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

O contribuinte sustentava que não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88. Argumentava que neste caso havia direito adquirido conferido pelo Decreto-Lei nº 1.510/76, e que este direito não poderia ser suprimido por norma posterior.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentava que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às alienações ocorridas após 1º de janeiro de 1989, alegando que a Lei nº 7.713/88 alterou o regime fiscal incidente sobre ganhos de capital em alienações de participações societárias.

A Decisão do CARF

Afastamento do Óbice Processual

O CARF, por unanimidade, afastou o óbice que prejudicava o prosseguimento da análise de mérito da demanda. Segundo a Turma, a decisão de primeira instância estava baseada em fundamento processual que não resistia ao exame aprofundado.

Afastado o óbice que prejudicou o prosseguimento no enfrentamento do mérito da demanda. O processo foi remetido à DRF de origem para análise das demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado.

Reconhecimento do Direito Adquirido à Isenção

Ainda que não tenha analisado integralmente o mérito do pedido de restituição, o CARF fixou entendimento claro: não incide imposto de renda quando ocorre alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.

IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.

Fundamentação Legal

O CARF fundamentou sua decisão em:

• Decreto-Lei nº 1.510/1976, art. 4º: que estabelece a isenção de imposto de renda na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos;
• Lei nº 7.713/1988: que estabelece o marco temporal (1º de janeiro de 1989) para contagem do direito adquirido à isenção.

A aplicação conjunta destas normas resulta na proteção do direito adquirido do contribuinte que alienou participações societárias que atendiam ao requisito temporal exigido.

Retorno à DRF de Origem

O CARF determinou que o processo fosse remetido à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem para análise das demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado. Isto significa que, embora a questão preliminar tenha sido resolvida, a instância administrativo-tributária de origem deverá examinar aspectos complementares relacionados à restituição solicitada, como:

• Verificação da correta caracterização do ganho de capital;
• Cálculo do crédito tributário a ser restituído;
• Análise de eventual compensação com outras obrigações tributárias.

Impacto Prático

Esta decisão reforça a proteção do direito adquirido em matéria tributária, especialmente no contexto de alienações de participações societárias. Contribuintes que adquiriram participações societárias antes de 1º de janeiro de 1989 e as alienaram posteriormente podem reclamar o benefício da isenção prevista no DL nº 1.510/76, desde que comprovem este direito adquirido.

A decisão também destaca a importância do afastamento de óbices processuais para que o mérito das demandas tributárias seja adequadamente analisado. O fato de o processo ter sido remetido à DRF de origem sinaliza que há ainda análises técnicas a serem realizadas, mas com a tese da isenção já favorável ao contribuinte.

Para empresas que realizaram operações similares, o acórdão oferece orientação clara: demonstrar a data de aquisição da participação societária e a data da alienação são elementos essenciais para reclamar o benefício fiscal reconhecido pelo CARF.

Conclusão

O CARF, ao afastar o óbice processual que prejudicava o enfrentamento do mérito, reconheceu o direito à isenção de IRPF na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados de 1º de janeiro de 1989. Embora o processo retorne à DRF de origem para análise complementar do crédito tributário, a tese favorável ao contribuinte já foi fixada pela Turma, oferecendo segurança jurídica para contribuintes em situação similar.