IRPJ: JCP não deduzível em anos anteriores

• Acórdão nº 9101-007.280
• Processo nº 19515.720469/2014-09
• Instância: CSRF
• Tipo de Recurso: Recurso Especial do Contribuinte
• Câmara: 1ª Turma
• Relator: Edeli Pereira Bessa
• Data da Sessão: 23 de janeiro de 2025
• Resultado: Negado provimento por maioria com voto de qualidade
• Tributo: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Período de Apuração: Exercício de 2010

O CARF negou provimento ao recurso especial da Cinemark Brasil S.A. e manteve a decisão da primeira instância que vedou a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores ao da deliberação. A decisão foi proferida por voto de qualidade, o que reforça sua importância jurisprudencial após a Lei 13.988/2020, pois resolve a questão em favor da Fazenda Nacional.

O Caso em Análise

A empresa Cinemark Brasil S.A., que atua na distribuição e exibição de filmes, foi autuada pela Fazenda Nacional com glosa de juros sobre capital próprio (JCP) referentes ao exercício fiscal de 2010. A contribuinte questionava essa glosa argumentando que tinha direito de deduzir tais juros, ainda que referentes a períodos anteriores, desde que realizasse um rateio proporcional ao número de dias em que o capital dos sócios permaneceu à disposição da empresa.

A posição da Fazenda Nacional era categórica: a dedução de JCP em exercícios distintos daquele em que o capital foi efetivamente utilizado violava o regime de competência e configurava renúncia ao direito de constituição da despesa. A Cinemark recorreu ao CARF buscando reverter essa glosa, mas enfrentou rejeição em todas as instâncias administrativas.

As Questões Preliminares

Decadência do Lançamento

A contribuinte argumentou que o auto de infração havia decaído quanto ao direito da Fazenda de lançar o crédito tributário. O CARF rejeitou essa preliminar, mantendo a validade do lançamento conforme dispõe a Lei nº 9.430/1996, que estabelece os prazos para lançamento de tributos federais. Não havia qualquer vício temporal que invalidasse a autuação.

Nulidade do Auto de Infração

A contribuinte também alegou nulidade processual do auto por suposto vício na formalização. O CARF rejeitou essa arguição, confirmando que o auto atendeu aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, as preliminares foram vencidas e a análise do mérito prosseguiu.

O Regime de Competência e a Vedação de JCP Extemporâneo

A questão central da decisão envolve o regime de competência tributário e contábil. O CARF consolidou entendimento que juros sobre capital próprio constituem faculdade legal sujeita ao regime de competência, não permitindo apropriação de despesas em exercício distinto daquele em que o capital foi utilizado pela empresa.

“O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou.”

A lógica é simples: se o capital dos sócios foi utilizado pela empresa em 2009, a deliberação e dedução de JCP deve ocorrer em 2009. Não é possível deixar para deduzi-lo em 2010 sob alegação de rateio temporal, pois isso violaria o vínculo fundamental entre a despesa e o período em que se efetivou.

As Leis nº 8.383/1991 e 9.249/1995 estabelecem expressamente que a dedução de JCP está condicionada ao regime de competência. Além disso, tanto os princípios contábeis quanto a legislação societária rechaçam a apropriação extemporânea de despesas. O CARF ainda citou o precedente Acórdão nº 1401-006.349, que já havia vedado dedução similar, reforçando a jurisprudência.

Renúncia ao Direito de Dedução

Um segundo fundamento igualmente relevante está na caracterização de renúncia ao direito de constituir e deduzir JCP. Ao aprovar as demonstrações contábeis de um exercício sem deliberar sobre pagamento de juros ao capital próprio, a empresa voluntariamente abriu mão dessa faculdade para aquele período.

Uma vez expirado o exercício fiscal, não há como retroativamente resgatar esse direito renunciado. A Lei nº 8.383/1991 e o artigo 150 do CTN (que estabelece a competência para apropriação de despesas) deixam claro que as despesas devem ser apropriadas no período em que se efetivam. Não há mecanismo legal de antecipação ou postergação de dedução.

“Caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir os juros sobre o capital próprio para efeitos tributários.”

Esse fundamento é particularmente importante para empresas que tentam reparar omissões contábeis e tributárias de anos anteriores. O CARF deixa claro que não existe saída alternativa: ou o JCP é deliberado e constituído na conta de passivo do exercício em que o capital foi utilizado, ou será perdido para fins de dedução tributária.

O Papel Decisivo do Voto de Qualidade

Esta decisão foi proferida por voto de qualidade, o que significa que havia divisão entre os conselheiros: 4 votaram a favor da Fazenda e 4 contra. O conselheiro relator (ou presidente da sessão) exerceu o voto de desempate em favor do fisco.

Desde a Lei 13.988/2020, o voto de qualidade no CARF resolve em favor do contribuinte. No entanto, esta decisão é anterior a essa alteração legislativa ou o acórdão se refere a período anterior. Ainda assim, a presença do voto de qualidade indica que a questão era controvertida e próxima, dividindo opiniões mesmo entre especialistas administrativos. Isso reforça a cautela que empresas devem ter na gestão de JCP.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão impõe disciplina rigorosa na gestão de juros sobre capital próprio:

1. Decisão no Exercício Correto: A deliberação de JCP deve ocorrer no mesmo exercício fiscal em que o capital foi utilizado pela empresa. Rateios retroativos não são admitidos.
2. Documentação Contábil: A empresa deve constituir o passivo de JCP na conta de passivo circulante ou não circulante no exercício em que o capital serviu à geração de receita.
3. Impossibilidade de Correção Posterior: Não é possível corrigir uma omissão de JCP de um exercício anterior mediante deliberação extraordinária ou ajuste contábil posterior.
4. Competência Tributária: O regime de competência tributário é inafastável para JCP, não havendo flexibilidade ou possibilidades de rateio temporal.
5. Setores Sensíveis: Empresas de distribuição, cinema, varejo e outras com ciclos operacionais longos devem estar particularmente atentas para não deixar passar oportunidades de deliberação de JCP nos exercícios apropriados.

A jurisprudência agora consolidada pelo CARF desestimula estratégias de aproveitamento extemporâneo. Contribuintes que deixarem de deliberar JCP em determinado exercício não poderão compensar essa omissão em período subsequente.

Divergências e Jurisprudência

Houve divergência entre os conselheiros. Os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic votaram contra a posição vencedora, defendendo a possibilidade de dedução extemporânea mediante rateio. Isso demonstra que a questão comporta argumentos respeitáveis em ambos os lados, mas a maioria do colegiado solidificou a vedação.

O precedente citado (Acórdão nº 1401-006.349) refere decisão anterior do próprio CARF no mesmo sentido, mostrando que esse é o entendimento consolidado da administração tributária.

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso da Cinemark e vedou a dedução de juros sobre capital próprio em exercícios anteriores ao da deliberação. Os fundamentos principais foram: (1) desatendimento ao regime de competência tributário e contábil; (2) renúncia ao direito de constituição da despesa; (3) incompatibilidade com princípios contábeis e societários; e (4) precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido.

Para contribuintes, a lição é clara: juros sobre capital próprio devem ser deliberados e apropriados contábil e tributariamente no mesmo exercício em que o capital serviu à empresa. Não há mecanismo de reparação posterior. Empresas que buscam otimizar sua carga tributária por meio de JCP devem estruturar seus processos de governança para deliberação anual, evitando riscos de perda de direito por omissão ou postergação.