- Acórdão nº: 1301-007.716
- Processo nº: 19614.728498/2022-01
- Câmara/Turma: 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 1ª Seção
- Relator: Eduarda Lacerda Kanieski
- Data da Sessão: 28 de janeiro de 2025
- Resultado: Recurso provido por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª Instância)
- Valor do Crédito Tributário: R$ 23.945.232,30
- Período de Apuração: Exercício de 2020
O CARF reconheceu a irregularidade da autoridade fiscal ao calcular a multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF) com base em valor que continha erro de digitação. A decisão unânime determina que a base de cálculo deve ser o valor correto da receita bruta, conforme retificado via ECF-Retificadora, não o valor original com erro.
O Caso em Análise
A JiQui Country Club, empresa atuante no setor de turismo e recreio (clube de golfe e resort), foi autuada pela Fazenda Nacional com multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital relativa ao exercício de 2020.
O problema central: na declaração original (ECF), a receita bruta foi registrada em R$ 2.394.523.230,88 — um valor declarado aproximadamente 1 milhão de vezes maior que o real. A empresa descobriu que houve erro de digitação na inputação do dado. O valor correto era R$ 2.394.523,23.
A recorrente apresentou ECF-Retificadora em 29 de janeiro de 2022 corrigindo o erro. Porém, a autoridade fiscal manteve o cálculo da multa sobre o valor original incorreto, resultando em uma multa de R$ 23.945.232,30 — valor desproporcional decorrente do erro de digitação.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve integralmente o crédito tributário, afirmando que não havia alteração no valor da receita declarada que justificasse redução da multa. A JiQui Country Club então interpôs Recurso Voluntário ao CARF questionando este posicionamento.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
A JiQui Country Club argumentou que a base de cálculo da multa deve ser retificada para o valor correto da receita bruta, conforme declarado na ECF-Retificadora (R$ 2.394.523,23), e não pelo valor original com erro de digitação (R$ 2.394.523.230,88).
A lógica é simples: se o erro foi corrigido por meio do procedimento de retificação previsto na legislação, a base de cálculo da penalidade deve refletir essa correção. Manter a multa sobre o valor incorreto seria desproporcional e não refletiria a realidade econômica da empresa.
Tese da Fazenda Nacional
A autoridade fiscal sustentou que a multa deve ser mantida integralmente calculada sobre o valor original da receita bruta declarada na ECF original, conforme demonstrativo do crédito tributário, independentemente da posterior retificação.
O argumento da Fazenda era que a multa se vinculava ao descumprimento da obrigação acessória no momento da entrega original, não sendo possível alterar sua base de cálculo retroativamente.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a tese do contribuinte, por unanimidade.
A fundamentação adotada foi precisa e direta:
“OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (ECF). MULTA. RETIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR ECF-RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO.”
Segundo o voto da Relatora Eduarda Lacerda Kanieski, o atraso na entrega da ECF enseja a aplicação da penalidade de multa prevista nos arts. 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.218/1991, cuja base de cálculo é a receita bruta do período a que se refere a escrituração.
Porém, o ponto decisivo foi: a correção do valor da receita bruta por meio de ECF-Retificadora reflete sobre o cálculo do valor da multa, sendo passível de alteração.
A decisão reconhece que a retificação não foi um ato discricionário do contribuinte, mas sim o cumprimento correto da obrigação acessória de informar dados precisos. A Fazenda deveria ter considerado o valor retificado como base para calcular a penalidade, refletindo a verdadeira posição fiscal da empresa.
Impacto Prático
Este acórdão é especialmente relevante para empresas que enfrentam situações similares:
- Empresas com erros de digitação em ECF: A decisão reforça que retificações subsequentes via ECF-Retificadora devem refletir no cálculo de multas por atraso na entrega, reduzindo a desproporcionalidade da penalidade quando o erro é corrigido prontamente.
- Proporcionalidade das penalidades: O CARF reconhece que a base de cálculo da multa deve corresponder à realidade econômica da empresa, não a dados comprovadamente incorretos.
- Importância da ECF-Retificadora: A retificação tempestiva é um mecanismo protetor contra penalidades infundadas, desde que devidamente documentada e justificada.
- Limite da discricionariedade fiscal: A autoridade fiscal não pode manter cálculos de multas baseados em valores sabidamente incorretos apenas porque foram assim declarados originalmente.
Cuidados práticos para empresas do mesmo setor:
- Implemente controles rigorosos na entrada de dados na ECF para evitar erros de digitação.
- Caso ocorra erro, apresente ECF-Retificadora sem demora, documentando claramente o motivo da correção.
- Em caso de autuação, questione a base de cálculo da multa se houver descrepância com valores retificados.
- Mantenha registros de todas as alterações e justificativas para sustentação em procedimento administrativo.
A decisão também reforça a tendência jurisprudencial de maior rigor na exigência de proporcionalidade das penalidades fiscais, especialmente quando o contribuinte pronta e adequadamente corrige erros materiais em suas declarações.
Conclusão
O CARF estabeleceu que a base de cálculo da multa por atraso na entrega de Escrituração Fiscal Digital deve refletir a receita bruta retificada, não o valor original que continha erro de digitação. Esta decisão reconhece a importância do mecanismo de retificação como ferramenta de correção de erros materiais e impede que a autoridade fiscal mantenha penalidades desproporcionalidas baseadas em dados comprovadamente incorretos.
Para contribuintes em situação similar, o acórdão representa jurisprudência favorável que fundamenta a rediscussão de créditos já lançados, especialmente quando a retificação foi tempestiva e adequadamente documentada. A decisão unânime da 3ª Câmara reforça a força desta tese no âmbito do CARF.
No Comments